{"id":9826,"date":"2020-05-21T15:48:23","date_gmt":"2020-05-21T18:48:23","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9826"},"modified":"2020-05-21T15:48:23","modified_gmt":"2020-05-21T18:48:23","slug":"30-decisoes-do-estatuto-da-advocacia-e-da-oab-segundo-a-jurisprudencia-do-stj-parte-02","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/21\/30-decisoes-do-estatuto-da-advocacia-e-da-oab-segundo-a-jurisprudencia-do-stj-parte-02\/","title":{"rendered":"30 decis\u00f5es do Estatuto da Advocacia e da OAB segundo a jurisprud\u00eancia do STJ \u2013 parte 02"},"content":{"rendered":"\n

Por Rodrigo Leite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

H\u00e1 alguns dias, fizemos uma compila\u00e7\u00e3o das principais decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do Estatuto da Advocacia e da OAB \u2013 ver primeiras 10 decis\u00f5es no link a seguir: https:\/\/bit.ly\/3bOGEXB<\/a><\/p>\n\n\n\n

Agora, na segunda parte, destacamos mais dez decis\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

11)<\/strong> As rela\u00e7\u00f5es contratuais entre clientes e advogados s\u00e3o regidas pelo Estatuto da OAB; a elas n\u00e3o se aplicando o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (AgRg no AgRg no AREsp 773.476\/SP<\/strong>, DJe 01\/08\/2018);<\/p>\n\n\n\n

12) <\/strong>Afasta-se a prerrogativa do art. 7\u00ba, VI, “c”, da Lei 8.906\/94 [direito do advogado ingressar livremente <\/em>em qualquer edif\u00edcio ou recinto em que funcione reparti\u00e7\u00e3o judicial ou outro servi\u00e7o p\u00fablico onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informa\u00e7\u00e3o \u00fatil ao exerc\u00edcio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado]<\/em>, quando a atividade exercida pelo advogado n\u00e3o for no \u00e2mbito das atividades privativas da advocacia, quais sejam: postula\u00e7\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio, bem como as atividades de consultoria, assessoria e dire\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas. Assim se o pleito em favor de terceiro n\u00e3o seja exercido no \u00e2mbito dessas atividades privativas, imp\u00f5e-se o afastamento da prerrogativa do dispositivo mencionado \u2013 REsp 1833723\/SP<\/strong>, DJe 18\/10\/2019;<\/p>\n\n\n\n

13) <\/strong>O art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do EOAB merece interpreta\u00e7\u00e3o conforme a CF\/88 para obstar a necessidade de inscri\u00e7\u00e3o na OAB dos membros da Defensoria P\u00fablica (REsp 1.710.155\/CE<\/strong>, DJe 18\/06\/2019;<\/p>\n\n\n\n

14)<\/strong> A atividade de Analista do Banco Central n\u00e3o se enquadra nos casos taxativos de incompatibilidade previstos no art. 28 e incisos da referida lei, estando apenas impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda P\u00fablica que o remunera (art. 30, I da Lei 8.906\/1994). A Lei 9.650\/1998, ao dispor sobre a carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil, veda, t\u00e3o somente, o exerc\u00edcio da advocacia aos Procuradores do Banco Central (art. 17-A, I) \u2013 AgInt no AREsp 690.589\/RJ<\/strong>, DJe 22\/11\/2019);<\/p>\n\n\n\n

15)<\/strong>  O sigilo que reveste a comunica\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente tem por objetivo proteger ambos, enquanto partes de uma rela\u00e7\u00e3o advocat\u00edcia, e n\u00e3o proteger somente o advogado, em detrimento de seu cliente, o que constituiria evidente desvirtuamento do instituto (REsp 1689365\/RR<\/strong>, DJe 18\/12\/2017);<\/p>\n\n\n\n

16)<\/strong> <\/strong>O art. 22, \u00a7 4\u00ba, do EOAB [<\/em>\u00a7 4\u00ba Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honor\u00e1rios antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precat\u00f3rio, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedu\u00e7\u00e3o da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que j\u00e1 os pagou]<\/em>, n\u00e3o incide nas hip\u00f3teses em que o advogado deixou de representar a parte, devendo pleitear os honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma (AgInt no REsp 1450895\/RS<\/strong>, DJe 24\/10\/2019). Assim, a reserva dos honor\u00e1rios contratuais a favor do advogado, nos mesmos autos da execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 permitida, desde que inexista lit\u00edgio com o outorgante. O art. 22, \u00a7 4\u00ba, do EOAB n\u00e3o se aplica, pois, na hip\u00f3tese de o advogado n\u00e3o mais representar a parte, devendo pleitear os honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma (AgInt no REsp 1598579\/RS<\/strong>, DJe 24\/08\/2016);<\/p>\n\n\n\n

17)<\/strong> Assegura-se ao advogado inscrito na OAB e comprovadamente ativo, o cumprimento de pris\u00e3o cautelar em Sala de Estado-Maior e, na sua aus\u00eancia, em pris\u00e3o domiciliar.  A exist\u00eancia de cela especial em unidade penitenci\u00e1ria, cuja instala\u00e7\u00e3o seja condigna e em ala separada dos demais detentos, supre a exig\u00eancia descrita no EOAB (HC 519004\/SC<\/strong>, DJe 11\/11\/2019);<\/p>

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