{"id":9767,"date":"2020-05-19T17:31:52","date_gmt":"2020-05-19T20:31:52","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9767"},"modified":"2020-05-19T16:54:26","modified_gmt":"2020-05-19T19:54:26","slug":"mpf-da-parecer-favoravel-a-posse-do-reitor-eleito-no-ifrn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/19\/mpf-da-parecer-favoravel-a-posse-do-reitor-eleito-no-ifrn\/","title":{"rendered":"MPF d\u00e1 parecer favor\u00e1vel \u00e0 posse do reitor eleito no IFRN"},"content":{"rendered":"\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 posse de Jos\u00e9 Arn\u00f3bio de Ara\u00fajo Filho como reitor do Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia (IFRN). Ele foi eleito atrav\u00e9s de consulta interna da comunidade acad\u00eamica, por\u00e9m o Governo Federal nomeou como reitor\u00a0tempor\u00e1rio- no \u00faltimo dia 17 de abril – Josu\u00e9 de Oliveira Moreira, que sequer participou da consulta,\u00a0com base em uma medida provis\u00f3ria editada depois da elei\u00e7\u00e3o\u00a0interna.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Em seu parecer, assinado pelo procurador da Rep\u00fablica Cam\u00f5es Boaventura, o MPF destaca que a pr\u00f3pria Medida Provis\u00f3ria MP914 (de 24 de dezembro de 2019) prev\u00ea que a nomea\u00e7\u00e3o de reitores tempor\u00e1riosn\u00e3o se aplica nos casos em que os editais das consultas internas tenham sido publicados antes da data de sua entrada em vigor. No IFRN, o edital foi publicado em 31 de outubro (54 dias antes da MP passar a vigorar) e o resultado das elei\u00e7\u00f5es anunciado em 6 de dezembro, sendo homologado pelo Conselho Superior em 11 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Sem respaldo <\/strong>– O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) alegou que a nomea\u00e7\u00e3o de um reitor tempor\u00e1rio ocorreu devido a uma suposta impossibilidade de nomear o reitor eleito e acrescentou \u2013 atrav\u00e9s do twitter – que essa impossibilidade se devia ao fato de Jos\u00e9 Arn\u00f3bio responder a um processo administrativo. O MPF, por\u00e9m, ressalta que esse argumento n\u00e3o impede a posse, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe apenas a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas condenadas com senten\u00e7a judicial transitada em julgado. O procedimento ao qual responde o reitor eleito, ali\u00e1s, poder\u00e1 resultar no m\u00e1ximo em uma irregularidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) n\u00e3o constitui realmente justificativa razo\u00e1vel para evitar sua nomea\u00e7\u00e3o, em face do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia\u201d, destaca o procurador, complementando que nem mesmo se a MP fosse anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o impediria a candidatura dele ao cargo. \u201cOu seja, a decis\u00e3o simplesmente ignora toda a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria, n\u00e3o tendo respaldo, seja na lei nova, seja na antiga.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Impessoalidade <\/strong>– A medida provis\u00f3ria determina tamb\u00e9m que o ministro da Educa\u00e7\u00e3o pode designar um reitor tempor\u00e1rio quando o cargo se encontrar vago e n\u00e3o houver como homologar o resultado da vota\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades no processo de consulta. Segundo o MPF, no entanto, a elei\u00e7\u00e3o observou todas as normas vigentes e o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o junto ao IFRN informou que n\u00e3o houve qualquer irregularidade na escolha.<\/p>

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