{"id":9763,"date":"2020-05-19T19:00:10","date_gmt":"2020-05-19T22:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9763"},"modified":"2020-05-19T15:11:56","modified_gmt":"2020-05-19T18:11:56","slug":"principais-decisoes-do-stf-sobre-a-defensoria-publica-parte-01","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/19\/principais-decisoes-do-stf-sobre-a-defensoria-publica-parte-01\/","title":{"rendered":"Principais decis\u00f5es do STF sobre a Defensoria P\u00fablica \u2013 parte 01"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Hoje, 19 de maio, \u00e9 dia de Santo Ivo<\/strong>, padroeiro dos advogados<\/strong> e tamb\u00e9m \u00e9 o dia do Defensor P\u00fablico<\/strong>, profissional que atua na orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e na defesa dos necessitados, segundo o mandamento do art. 134 da CR\/88.<\/p>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e instrumento vital \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e \u00e0 defesa das pessoas desassistidas, carentes e necessitadas. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 \u00f3rg\u00e3o estatal que serve de instrumento para a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos e das liberdades do ser humano.<\/p>\n\n\n\n

Aproveitei essa data para compilar as principais decis\u00f5es do STF acerca dessa importante e vital institui\u00e7\u00e3o para a democracia e para o fortalecimento do Estado Constitucional de Direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Fa\u00e7o minhas sauda\u00e7\u00f5es a tr\u00eas grandes amigos (irm\u00e3os de afeto): Igor Melo, Bruno Branco e Rodolpho Penna<\/strong>, Defensores P\u00fablicos e, acima disso, pessoas de bem.<\/p>\n\n\n\n

Seguem as decis\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

1)<\/strong> \u00c0s Defensorias P\u00fablicas Estaduais s\u00e3o asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formula\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria proposta or\u00e7ament\u00e1ria (art. 134, \u00a7 2\u00ba, da CR\/88), por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ap\u00f3s a EC n. 45\/2004.<\/strong> <\/strong>Qualquer medida normativa que suprima essa autonomia da Defensoria P\u00fablica, vinculando-a a outros Poderes, em especial ao Executivo, em implicar\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 CR\/88 (ADI 4056\/MA<\/strong>, DJe 01\/08\/2012);<\/p>\n\n\n\n

2)<\/strong> O art. 5\u00ba, II, da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, alterado pelo art. 2\u00ba da Lei 11.448\/2007) que conferiu Legitimidade ativa da Defensoria P\u00fablica para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (art. 5\u00ba, II, da Lei 7.347\/1985, \u00e9 constitucional (ADI 3943<\/strong>, DJE 06\/08\/2015). A Defensoria P\u00fablica tem legitimidade para a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas (RE 733433<\/strong>, DJe 07\/04\/2016);<\/p>\n\n\n\n

3)<\/strong> \u00c9 inconstitucional a lei que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de advogados para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de defensor p\u00fablico, no \u00e2mbito da Defensoria P\u00fablica do Estado, pois a  Defensoria P\u00fablica n\u00e3o convive com a possibilidade de que seus agentes sejam recrutados em car\u00e1ter prec\u00e1rio (ADI 3700\/RN<\/strong>, DJE 06\/03\/2009; RE 856550 AgR\/ES<\/strong>, DJe 30\/10\/2017);<\/p>\n\n\n\n

4) <\/strong>A lei estadual que atribui compet\u00eancia ao Governador de Estado de nomear ocupantes de cargos administrativos na estrutura de Defensoria P\u00fablica Estadual (Subdefensor P\u00fablico-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral, Defensor P\u00fablico-Chefe etc) viola a autonomia administrativa da Defensoria P\u00fablica Estadual (art. 134 e par\u00e1grafos da CRFB\/88), bem como as normas gerais estabelecidas pela Uni\u00e3o na Lei Complementar n\u00ba 80\/1994 pelo exerc\u00edcio de compet\u00eancia legislativa concorrente (art. 24, XIII, e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da CR\/88) \u2013 <\/strong>ADI 5286\/AP<\/strong>, DJe 01\/08\/2016);<\/p>\n\n\n\n

5)<\/strong> \u00c9 inconstitucional a lei estadual que atribui \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Estado a defesa judicial de servidores p\u00fablicos estaduais processados civil ou criminalmente em raz\u00e3o do regular exerc\u00edcio do cargo, pois se extrapola o modelo da CF (art. 134), o qual restringe as atribui\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica dos necessitados (ADI 3022\/SC<\/strong>, DJe 04\/03\/2005);<\/p>\n\n\n\n

6) <\/strong>A Defensoria P\u00fablica tem a garantia de estar em ju\u00edzo para defesa de suas prerrogativas e fun\u00e7\u00f5es institucionais, n\u00e3o se mostrando necess\u00e1rio, nessa hip\u00f3tese, que sua representa\u00e7\u00e3o judicial fique a cargo da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (SL 866 AgR<\/strong>, DJE 02\/10\/2019);<\/p>

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