{"id":9750,"date":"2020-05-19T15:00:48","date_gmt":"2020-05-19T18:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9750"},"modified":"2020-05-19T14:26:26","modified_gmt":"2020-05-19T17:26:26","slug":"principais-decisoes-do-tcu-sessoes-de-28-29-e-30-de-abril-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/19\/principais-decisoes-do-tcu-sessoes-de-28-29-e-30-de-abril-de-2020\/","title":{"rendered":"Principais decis\u00f5es do TCU (sess\u00f5es de 28, 29 e 30 de abril de 2020)"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Rodrigo Leite<\/strong>
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1)<\/strong> No caso de desvio de objeto no uso de recursos do SUS transferidos fundo a fundo, se a irregularidade tiver ocorrido durante a vig\u00eancia de plano de sa\u00fade plurianual j\u00e1 encerrado, o TCU pode dispensar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pelo ente federado ao respectivo fundo de sa\u00fade, em raz\u00e3o de a exig\u00eancia ter o potencial de afetar o cumprimento das metas previstas no plano local vigente (art. 20 do Decreto-lei 4.657\/1942 \u2013 LINDB); cabendo, contudo, a imposi\u00e7\u00e3o de multa ao gestor respons\u00e1vel e o julgamento pela irregularidade de suas contas, uma vez que a pr\u00e1tica de desvio de objeto com recursos da sa\u00fade constitui viola\u00e7\u00e3o \u00e0 estrat\u00e9gia da pol\u00edtica p\u00fablica da \u00e1rea definida nas leis or\u00e7ament\u00e1rias (AC 1045\/2020)<\/p>\n\n\n\n

2) <\/strong>Erro na indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero da OAB do advogado na pauta da sess\u00e3o de julgamento caracteriza falha insan\u00e1vel apta a ensejar a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, pois consubstancia preju\u00edzo \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio (AC 1060\/2020)<\/p>\n\n\n\n

3) <\/strong>\u00c9 l\u00edcita a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es produzidas em inqu\u00e9rito policial nos processos do TCU, desde que seja observado, no processo de controle externo, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa acerca da prova emprestada. Sendo l\u00edcita, a prova deve ser considerada, sendo irrelevante como ela chegou ao processo (AC 1061\/2020)<\/p>\n\n\n\n

4) <\/strong>O TCU pode rever de of\u00edcio ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio para afastar multa aplicada a respons\u00e1vel falecido, caso o \u00f3bito tenha ocorrido ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, mas antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. O esp\u00f3lio ou os sucessores, caso tenha havido a partilha, passam a responder pelo ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido (AC 4991\/2020)<\/p>\n\n\n\n

5) <\/strong>\u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o de cargo de professor em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva com outro cargo p\u00fablico ou com qualquer atividade remunerada de car\u00e1ter n\u00e3o eventual, independentemente de compatibiliza\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios; sendo exig\u00edvel, assegurado o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, a devolu\u00e7\u00e3o dos valores irregularmente percebidos durante a acumula\u00e7\u00e3o (AC 4995\/2020)<\/p>\n\n\n\n

6) <\/strong>\u00c9 poss\u00edvel examinar o m\u00e9rito de ato de altera\u00e7\u00e3o de aposentadoria sem que o respectivo ato inicial conste do sistema informatizado de pessoal, desde que essa aus\u00eancia n\u00e3o comprometa a quantidade m\u00ednima de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tal exame (AC 4430\/2020)<\/p>\n\n\n\n

7) <\/strong>O pagamento de despesa de conv\u00eanio realizado por meio de cheque a terceiro, sem v\u00ednculo formal com a empresa contratada, n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, fator impeditivo ao reconhecimento do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as despesas executadas, desde que o conjunto probat\u00f3rio existente nos autos permita que se fa\u00e7a a correla\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a caracteriza\u00e7\u00e3o do nexo (AC 4434\/2020)<\/p>\n\n\n\n

8)<\/strong> Na concess\u00e3o de pens\u00e3o civil a menor sob guarda, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o relativa (juris tantum) de depend\u00eancia econ\u00f4mica entre o instituidor e o benefici\u00e1rio, que pode ser afastada caso sejam apresentadas pela Administra\u00e7\u00e3o provas que descaracterizem a rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito do instituidor (AC 4443\/2020)<\/p>\n\n\n\n

9)<\/strong> Para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o perante o TCU, considera-se erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 \u2013 LINDB) aquele que pode ser percebido por pessoa com dilig\u00eancia abaixo do normal ou que pode ser evitado por pessoa com n\u00edvel de aten\u00e7\u00e3o aqu\u00e9m do ordin\u00e1rio, decorrente de grave inobserv\u00e2ncia de dever de cuidado (AC 4447\/2020)<\/p>

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