{"id":9717,"date":"2020-05-18T15:33:12","date_gmt":"2020-05-18T18:33:12","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9717"},"modified":"2020-05-18T13:34:56","modified_gmt":"2020-05-18T16:34:56","slug":"mpf-se-manifesta-ao-supremo-contra-exigencia-de-inscricao-de-defensor-publico-na-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/18\/mpf-se-manifesta-ao-supremo-contra-exigencia-de-inscricao-de-defensor-publico-na-oab\/","title":{"rendered":"MPF se manifesta ao Supremo contra exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o de defensor p\u00fablico na OAB"},"content":{"rendered":"\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras<\/strong>, manifestou-se no Supremo contr\u00e1rio ao pleito da OAB referente \u00e0 exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o de defensores p\u00fablicos nos quadros da institui\u00e7\u00e3o como requisito para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os processos s\u00e3o REs representativos do\u00a0tema 1.074<\/a>\u00a0da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral. A OAB questiona ac\u00f3rd\u00e3os do TRF da 3\u00aa regi\u00e3o e do STJ.<\/p>\n\n\n\n

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A a\u00e7\u00e3o, na origem, \u00e9 da Apadep – Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Defensores P\u00fablicos, que impetrou MS coletivo contra ato da OAB\/SP, que indeferiu pedido de cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o de defensores p\u00fablicos junto \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o. O objetivo da Apadep era o reconhecimento do direito para que seus representados livremente optassem pela inscri\u00e7\u00e3o e que esta n\u00e3o fosse requisito para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o em 2\u00aa inst\u00e2ncia estabeleceu a obrigatoriedade de os defensores p\u00fablicos estarem inscritos na OAB para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, afastando a submiss\u00e3o daqueles profissionais aos ditames da lei 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia) naquilo em que este diploma conflitar com as disposi\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, atinente \u00e0 carreira da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Dessa decis\u00e3o, houve recurso especial e dois extraordin\u00e1rios, propostos pela Apadep e pela OAB\/SP. A ordem alegou quebra de isonomia entre advogados e defensores. A associa\u00e7\u00e3o questionou ofensa \u00e0 livre associa\u00e7\u00e3o. No STJ, houve a decis\u00e3o de que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil para que os defensores p\u00fablicos exer\u00e7am suas atividades. Ficou esclarecido que a carreira est\u00e1 sujeita a regime pr\u00f3prio e a estatutos espec\u00edficos, submetendo-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o disciplinar por \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, e n\u00e3o pela OAB.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do STF, a OAB requer anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STJ e reforma da decis\u00e3o do TRF3, para reconhecer a necessidade de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral do caso.<\/p>\n\n\n\n

O procurador-geral sugere a fixa\u00e7\u00e3o das seguintes teses pelo STF: que o Estatuto da Advocacia (art. 3\u00ba) seja interpretado conforme a CF; e que seja declarada a inconstitucionalidade do \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da lei 8.906\/94, que submete os defensores p\u00fablicos ao Estatuto da Advocacia e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o feita pela OAB.<\/p>

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