{"id":9615,"date":"2020-05-14T15:28:00","date_gmt":"2020-05-14T18:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9615"},"modified":"2020-05-14T15:28:00","modified_gmt":"2020-05-14T18:28:00","slug":"as-30-principais-decisoes-do-stj-sobre-o-estatuto-da-oab-parte-01","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/14\/as-30-principais-decisoes-do-stj-sobre-o-estatuto-da-oab-parte-01\/","title":{"rendered":"As 30 principais decis\u00f5es do STJ sobre o Estatuto da OAB \u2013 parte 01"},"content":{"rendered":"\n
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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

L\u00e1 pelos idos de 2012-2013 quando escrevia para o site \u201cJurisprud\u00eancia e Concursos\u201d<\/em>, de Itu\/S\u00e3o Paulo, confeccionei um material contendo cerca de 70 (setenta) decis\u00f5es do STF e do STJ sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB<\/strong> (Lei n. 8.906\/1994) e que tamb\u00e9m versava sobre a atua\u00e7\u00e3o desses profissionais no Processo Civil e no Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Para minha sorte, o material acabou por agradar tanto os profissionais da advocacia \u2013 a quem rendo minhas homenagens \u2013 quanto aqueles que se preparavam para o Exame da OAB.<\/p>\n\n\n\n

Fiz uma an\u00e1lise de toda a Lei n. 8.906\/1994 (EOAB) conforme as posi\u00e7\u00f5es dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atualizei (ou repaginei o material para utilizar uma express\u00e3o cara ao meu amigo-irm\u00e3o Diego Fran\u00e7a) e enviarei aos poucos para voc\u00eas todos.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, louvo e parabenizo todos os advogados do Brasil<\/strong>. Sem advocacia n\u00e3o h\u00e1 Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Espero que gostem.<\/p>\n\n\n\n

Vamos, primeiramente, para decis\u00f5es do STJ:<\/p>\n\n\n\n

1)<\/strong> A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando busca desconstituir senten\u00e7a condenat\u00f3ria que fixou honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, deve ser proposta n\u00e3o apenas contra o titular do cr\u00e9dito principal formado em ju\u00edzo, mas tamb\u00e9m contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honor\u00e1ria (REsp 1.651.057\/CE<\/strong>, DJe 26\/05\/2017). A desconstitui\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo dos honor\u00e1rios pela via da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria demanda pedido rescindente fundamentado em v\u00edcio espec\u00edfico do cap\u00edtulo dos honor\u00e1rios, uma vez que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios ganha autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito da demanda. Assim, h\u00e1 legitimidade passiva dos advogados para figurarem no polo passivo da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria fundamentada no v\u00edcio da coisa julgada, em que deduzido pedido de rescis\u00e3o do cap\u00edtulo dos honor\u00e1rios (REsp 1457328\/SC<\/strong>, DJe 29\/06\/2018).<\/p>\n\n\n\n

2) <\/strong>A presen\u00e7a da OAB  atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal quando ocorrem viola\u00e7\u00f5es a bens, servi\u00e7os e interesses desta entidade, nos termos do art. 109, I, da CF\/88. Todavia, o simples fato de a OAB defender as prerrogativas de seu integrante [no caso analisado pelo STJ era um Presidente de Subse\u00e7\u00e3o do Conselho Seccional da OAB\/MG], n\u00e3o desloca, no caso, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual para a Justi\u00e7a Federal (RHC 120.330\/MG<\/strong>, DJe 14\/02\/2020).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3) <\/strong>A imunidade prevista no \u00a7 2\u00ba art. 7\u00ba do Estatuto da OAB se aplica apenas aos crimes de difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria, n\u00e3o havendo falar em trancamento da a\u00e7\u00e3o penal com rela\u00e7\u00e3o ao delito de cal\u00fania (RHC 100.494\/PE<\/strong>, DJe 07\/03\/2019).  De fato, o crime de cal\u00fania n\u00e3o se insere na prote\u00e7\u00e3o material garantida ao advogado pelo art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do EOAB \u2013 RHC 100.494\/PE<\/strong>, DJe 07\/03\/2019. Todavia, a previs\u00e3o do art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do EOAB, alcan\u00e7a apenas  os crimes de difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria quando as supostas ofensas forem proferidas no exerc\u00edcio da atividade profissional (RHC 93648\/RO<\/strong>, DJe 13\/08\/2018).<\/p>\n\n\n\n

4)<\/strong> Na a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o se admite condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios. (Enunciado 105 da S\u00famula do STJ<\/strong>). Na mesma linha: art. 25 da Lei do MS<\/strong> e tamb\u00e9m a S\u00famula 512 do STF<\/strong>. Como consect\u00e1rio disso, nos recursos oriundos de mandado de seguran\u00e7a, n\u00e3o se aplica o art. 85, \u00a7 11, do CPC\/2015<\/strong> \u2013 vide publica\u00e7\u00e3o nossa no seguinte link: https:\/\/bit.ly\/2T2evWg<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

5)<\/strong> Em embargos de terceiro, quem deu causa \u00e0 constri\u00e7\u00e3o indevida deve arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. (Enunciado 303 da s\u00famula do STJ<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

6)<\/strong> A regra de prescri\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, prevista no art. 25 do Estatuto da OAB (5 anos), por for\u00e7a do princ\u00edpio da especialidade, prevalece sobre a regra geral disposta no C\u00f3digo Civil (10 anos: art. 205) \u2013 AgInt no AREsp 1491782\/SP<\/strong>, DJe 17\/03\/2020.<\/p>

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