{"id":9510,"date":"2020-05-12T17:30:44","date_gmt":"2020-05-12T20:30:44","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9510"},"modified":"2020-05-12T17:29:53","modified_gmt":"2020-05-12T20:29:53","slug":"leis-estaduais-podem-autorizar-a-transferencia-dos-depositos-judiciais-para-o-poder-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/12\/leis-estaduais-podem-autorizar-a-transferencia-dos-depositos-judiciais-para-o-poder-executivo\/","title":{"rendered":"Leis estaduais podem autorizar a transfer\u00eancia dos dep\u00f3sitos judiciais para o Poder Executivo?"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal julgou, no \u00faltimo dia 08 de maio de 2020, tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade que tangenciavam um tema comum:\u00a0a utiliza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais pelo Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foram questionadas leis dos Estados de Minas Gerais e do Mato Grosso do Sul.<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a partir do art. 22 (T\u00edtulo III \u2013 Cap\u00edtulo II), tra\u00e7a um feixe de compet\u00eancias delineando qual ou quais mat\u00e9rias cada ente federativo pode atuar materialmente (art. 23) ou legislar (arts. 22, 24 e 30, I e II). No art. 22 est\u00e3o as mat\u00e9rias de compet\u00eancia privativa legislativa da Uni\u00e3o<\/strong>. No dispositivo seguinte, delineia-se a compet\u00eancia material comum de todos os entes. No art. 24, por sua vez, listam-se quais temas s\u00e3o de compet\u00eancia legislativa concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal<\/strong>. No art. 30 abre-se espa\u00e7o para mat\u00e9rias afetas aos munic\u00edpios: a compet\u00eancia para legislar sobre temas de interesse local (inciso I) e para suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual no que couber (inciso II).<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Estado de Minas Gerais permitia que os dep\u00f3sitos judiciais fossem utilizados no custeio de despesas p\u00fablicas como Previd\u00eancia Social, pagamento de precat\u00f3rios e assist\u00eancia judici\u00e1ria e a amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As leis do Estado do Mato Grosso do Sul destinavam at\u00e9 70% dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos em dinheiro, tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios ao pagamento da d\u00edvida p\u00fablica fundada em precat\u00f3rios e a despesas ordin\u00e1rias do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Leis estaduais com esse conte\u00fado s\u00e3o inconstitucionais<\/strong>, pois os dep\u00f3sitos judiciais s\u00e3o recursos das partes, advogados, peritos etc. N\u00e3o \u00e9 dado ao Poder Executivo succionar esses valores para cobrir suas d\u00edvidas<\/strong> com precat\u00f3rios, amortizar d\u00edvidas ou para us\u00e1-los no pagamento das suas despesas, pois, assim agindo, est\u00e1 interferindo no patrim\u00f4nio alheio, sem permissivo legal ou constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Em 14.02.2017, o Min. Gilmar Mendes j\u00e1 havia suspendido <\/strong>lei fluminense que autorizava o repasse de 25% do dinheiro existente nas contas do Banco do Brasil, em dep\u00f3sitos judiciais, para pagamento de precat\u00f3rios do Poder Executivo \u2013 ver ADI 5.072\/RJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao analisar a ADI 5459\/MS<\/strong>, a ADI 6263\/MS <\/strong>e a ADI 5353\/MG<\/strong>, em 08.05.2020, o Supremo entendeu que leis estaduais que autorizem e regulem a transfer\u00eancia de recursos financeiros depositados em ju\u00edzo para o Poder Executivo incidem em inconstitucionalidade formal<\/strong>, por usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual<\/strong> (art. 22, I, da CF) e para editar normas gerais sobre direito financeiro<\/strong> (art. 24, I, CF), em detrimento do direito de propriedade dos jurisdicionados. Viola-se tamb\u00e9m, penso eu, o direito de propriedade dos titulares do cr\u00e9dito (art. 5\u00ba, XXII, CF\/88).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do mais, enxergo que ao realizar essa movimenta\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo est\u00e1 se imiscuindo em recursos que est\u00e3o a cargo (em dep\u00f3sito) do Poder Judici\u00e1rio, o que ofenderia o art. 2\u00ba da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar, como fez o Min. Alexandre de Moraes (p\u00e1gina 5 do seu voto), que \u201ca transfer\u00eancia desses recursos para a Fazenda P\u00fablica <\/em>amea\u00e7a a garantia de proveito futuro do objeto litigioso em favor da parte vitoriosa na a\u00e7\u00e3o judicial<\/em>, o que diz respeito \u00e0s garantias processuais de todos os jurisdicionados, tema afeito ao direito processual, de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>

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