{"id":9508,"date":"2020-05-12T15:00:45","date_gmt":"2020-05-12T18:00:45","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9508"},"modified":"2020-05-12T12:34:33","modified_gmt":"2020-05-12T15:34:33","slug":"principais-decisoes-do-tcu-sessoes-de-20-22-e-23-de-abril-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/12\/principais-decisoes-do-tcu-sessoes-de-20-22-e-23-de-abril-de-2020\/","title":{"rendered":"Principais decis\u00f5es do TCU (sess\u00f5es de 20, 22 e 23 de abril de 2020)"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– No \u00e2mbito dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos de qualquer natureza a terceiros ou entre conselhos, por aus\u00eancia de amparo legal.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 impedimento para a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios pelos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, desde que amparados e disciplinados em normativos pr\u00f3prios, os quais devem obedecer aos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, utilizando os par\u00e2metros definidos pelo Decreto 6.170\/2007 e respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

– A pessoa jur\u00eddica que participa do Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil (PFPB) assume a gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos, submetendo-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas, conforme disposto no art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e sujeitando-se a eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o em solidariedade com seus administradores, caso configurado o mau uso dos recursos geridos, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Maior.<\/p>\n\n\n\n

– A apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo TCU, sem atenuantes que justifiquem o atraso, por\u00e9m com elementos que comprovem a boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, permite a exclus\u00e3o do d\u00e9bito, mas n\u00e3o elide a omiss\u00e3o inicial, cabendo o julgamento pela irregularidade das contas com aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n\n\n\n

– O tempo de servi\u00e7o municipal ou estadual prestado sob regime estatut\u00e1rio na vig\u00eancia do Decreto 31.922\/1952 pode ser computado para fins de gratifica\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o, desde que o servidor tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico federal ainda na vig\u00eancia da Lei 1.711\/1952, sendo a este regime vinculado.<\/p>\n\n\n\n

– Existe rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre as condutas de n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e de omiss\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas, sendo a primeira consequ\u00eancia da segunda, o que enseja, na ocorr\u00eancia das duas irregularidade s, afastar a aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992, e fazer prevalecer a multa do art. 57 da mesma lei.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o pode o TCU aplicar nova interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o se for mais gravosa ao respons\u00e1vel do que a jurisprud\u00eancia do Tribunal vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos em an\u00e1lise, em raz\u00e3o do disposto no art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso XIII, da Lei 9.784\/1999, subsidiariamente aplic\u00e1vel aos processos de controle externo, e no art. 24 do Decreto-lei 4.657\/1942 (LINDB).<\/p>\n\n\n\n

– Na contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico com recursos de conv\u00eanio, \u00e9 indevida a exig\u00eancia de recibo ou documento cong\u00eanere que comprove o efetivo recebimento do cach\u00ea pelo artista ou seu representante exclusivo como condi\u00e7\u00e3o para o reconhecimento do nexo de causalidade, quando o termo de conv\u00eanio n\u00e3o contempla tal exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

– A omiss\u00e3o do prefeito sucessor em concluir obra paralisada em gest\u00e3o anterior, havendo recursos financeiros do conv\u00eanio dispon\u00edveis para tal finalidade, ou em adotar as medidas pertinentes para resguardar o er\u00e1rio enseja sua responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria por eventual d\u00e9bito decorrente da n\u00e3o conclus\u00e3o do objeto conveniado.<\/p>

<\/div>