{"id":9478,"date":"2020-05-11T17:00:57","date_gmt":"2020-05-11T20:00:57","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9478"},"modified":"2020-05-11T15:52:44","modified_gmt":"2020-05-11T18:52:44","slug":"prescricao-na-lei-de-improbidade-administrativa-parte-01","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/11\/prescricao-na-lei-de-improbidade-administrativa-parte-01\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o na Lei de Improbidade Administrativa \u2013 parte 01"},"content":{"rendered":"\n
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Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n. 8429\/1992 trata da prescri\u00e7\u00e3o em seu artigo 23, dispositivo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 23. As a\u00e7\u00f5es destinadas a levar a efeitos as san\u00e7\u00f5es previstas nesta lei podem ser propostas:<\/p>\n\n\n\n

I – at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio de mandato, de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

II – dentro do prazo prescricional previsto em lei espec\u00edfica para faltas disciplinares pun\u00edveis com demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, nos casos de exerc\u00edcio de cargo efetivo ou emprego.<\/p>\n\n\n\n

III – at\u00e9 cinco anos da data da apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da presta\u00e7\u00e3o de contas final pelas entidades referidas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1o<\/sup> desta Lei\u201d<\/p>\n\n\n\n

Comentaremos os incisos na segunda parte. Por ora, abordaremos os principais pontos pol\u00eamicos acerca do assunto.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre assinalar, desde logo, que ao interpretar o art. 37, \u00a7 5\u00ba, da CF\/88, o STF entendeu que  s\u00e3o imprescrit\u00edveis as pretens\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio com base na pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa doloso tipificados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992) \u2013 RE 852475\/SP<\/strong>, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Edson Fachin, julgado em 08\/08\/2018, com repercuss\u00e3o geral \u2013 tema 897. Ver tamb\u00e9m S\u00famula 282 do TCU<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os demais atos il\u00edcitos \u2013 os n\u00e3o dolosos atentat\u00f3rios \u00e0 probidade da administra\u00e7\u00e3o e aos anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 8429\/1992 \u2013 s\u00e3o prescrit\u00edveis; aplicando-se a eles o que fora decidido no RE 669.069\/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03\/02\/2016: \u00e9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil \u2013 Tema 666.<\/p>\n\n\n\n

Assim, fora os atos de improbidade administrativos QUE CAUSEM DANO AO ER\u00c1RIO<\/strong> E forem praticados com o ELEMENTO DOLO<\/strong>, as demais san\u00e7\u00f5es, listadas na Lei de Improbidade Administrativa s\u00e3o submetidas a prazos prescricionais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa coube estabelecer, no art. 23, os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para os il\u00edcitos praticados, \u201cressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento\u201d<\/strong>. Como dissemos em nosso An\u00e1lise das Diverg\u00eancias Jurisprudenciais no STF e STJ<\/strong>. Salvador: Juspodivm, 2011, p. 165, o prazo estabelecido no art. 23 da Lei n. 8.429\/92 se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es do art. 12 que n\u00e3o envolvam o ressarcimento ao er\u00e1rio que, se praticado de forma dolosa, \u00e9 imprescrit\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Por consequ\u00eancia disso, \u00e9 comum que parte das san\u00e7\u00f5es descritas no art. 12 da LIA esteja prescrita, mas remanes\u00e7a interesse no prosseguimento da a\u00e7\u00e3o para obter o ressarcimento ao er\u00e1rio<\/strong>. Pode ser decretada, pois, a prescri\u00e7\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s san\u00e7\u00f5es, mas se admite o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o de improbidade quanto ao pedido de repara\u00e7\u00e3o de danos (seria o caso de prescri\u00e7\u00e3o parcial). Para Jos\u00e9 dos Santos carvalho Filho (Improbidade Administrativa. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2019, p. 142, \u201ca autonomia das pretens\u00f5es espec\u00edficas reside em que eventual fato impeditivo relacionado a uma delas n\u00e3o afeta necessariamente a outra.“<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por isso, nada impede seja utilizada a a\u00e7\u00e3o referida no art. 17 da Lei n. 8.429\/1992, ou qualquer outra dotada de efic\u00e1cia similar, com o fim, \u00fanico e exclusivo, de demonstrar a pr\u00e1tica do ato de improbidade e perseguir a repara\u00e7\u00e3o do dano<\/strong>. A imprescritibilidade, \u00e9 importante, frisar, embora busque resguardar a apresenta\u00e7\u00e3o de uma pretens\u00e3o em ju\u00edzo, encontra justificativa na ratio essendi<\/em> no direito tutelado \u2013 vide GARCIA, Emerson; ALVES, Rog\u00e9rio Pacheco. Improbidade Administrativa<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, p. 713.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha entende o STJ que \u201ca prescri\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pela pr\u00e1tica de atos de improbidade n\u00e3o impede o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o objetivando ressarcimento de dano\u201d (REsp 1232548\/SP<\/strong>, DJe 24\/10\/2013)<\/p>\n\n\n\n

Cumpre registrar que nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompida com o simples ajuizamento da a\u00e7\u00e3o<\/strong> (independentemente da data da cita\u00e7\u00e3o, qual  retroage  ao ajuizamento),  de modo que n\u00e3o s\u00e3o relevantes para fins de contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o as datas em que se sucedem a decis\u00e3o de recebimento da inicial e a consequente notifica\u00e7\u00e3o dos acusados \u2013 vide no STJ: AgInt no REsp 1824085\/RS<\/strong>, DJe 17\/03\/2020 e REsp 1749057\/RS<\/strong>, DJe 17\/12\/2018.<\/p>

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