{"id":9448,"date":"2020-05-11T09:30:17","date_gmt":"2020-05-11T12:30:17","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9448"},"modified":"2020-05-11T08:08:41","modified_gmt":"2020-05-11T11:08:41","slug":"stf-reafirma-que-justica-do-trabalho-nao-pode-processar-e-julgar-acoes-penais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/11\/stf-reafirma-que-justica-do-trabalho-nao-pode-processar-e-julgar-acoes-penais\/","title":{"rendered":"STF reafirma que Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o pode processar e julgar a\u00e7\u00f5es penais"},"content":{"rendered":"\n

A Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o tem compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es penais. O entendimento foi firmado pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual finalizado nesta sexta-feira (8\/5).<\/p>\n\n\n\n

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No julgamento virtual, por maioria de 8 votos, o colegiado seguiu Gilmar Mendes, que apontou um confronto de textos. Gilmar prop\u00f4s dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para afastar qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que entenda competir \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar a\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n

O ministro lembrou o entendimento do relator anterior do caso, ministro Cezar Peluso, no sentido que a Constitui\u00e7\u00e3o “circunscreve o objeto inequ\u00edvoco da compet\u00eancia penal gen\u00e9rica”, mediante o uso dos voc\u00e1bulos “infra\u00e7\u00f5es penais” e “crimes”. <\/p>\n\n\n\n

“Ao prever a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para o processo e julgamento de a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, o disposto no art. 114, inc. I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, introduzido pela EC n\u00ba 45\/2004, n\u00e3o compreende outorga de jurisdi\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9ria penal, at\u00e9 porque, quando os enunciados da legisla\u00e7\u00e3o constitucional e subalterna aludem, na distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, a a\u00e7\u00f5es, sem o qualificativo de penais ou criminais , a interpreta\u00e7\u00e3o sempre excluiu de seu alcance te\u00f3rico as a\u00e7\u00f5es que tenham car\u00e1ter penal ou criminal”, afirmou Gilmar.<\/p>\n\n\n\n

Divergiram os ministros Luiz Edson Fachin e Marco Aur\u00e9lio. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia n\u00e3o teve seu voto computado \u2014 nestes casos, conforme o regimento da corte, a omiss\u00e3o \u00e9 contabilizada como tendo seguido o relator.<\/p>\n\n\n\n

Fachin afirmou<\/a> que a justi\u00e7a especializada trabalhista tem todos os requisitos para exercer a compet\u00eancia constitucional em fatos que ensejam o reconhecimento da tipicidade penal praticados na rela\u00e7\u00e3o de trabalho. “A dimens\u00e3o criminal que decorre do m\u00e1ximo desrespeito \u00e0s normas de conduta das rela\u00e7\u00f5es sociais, que se perfazem em rela\u00e7\u00f5es de trabalho, tamb\u00e9m deve ser submetida ao crivo da Justi\u00e7a Especializada”, afirmou o ministro. <\/p>

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