{"id":9409,"date":"2020-05-08T15:29:16","date_gmt":"2020-05-08T18:29:16","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9409"},"modified":"2020-05-08T15:29:16","modified_gmt":"2020-05-08T18:29:16","slug":"a-audiencia-de-custodia-pode-ser-realizada-por-videoconferencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/08\/a-audiencia-de-custodia-pode-ser-realizada-por-videoconferencia\/","title":{"rendered":"A audi\u00eancia de cust\u00f3dia pode ser realizada por videoconfer\u00eancia?"},"content":{"rendered":"\n

Por Rodrigo Leite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A audi\u00eancia de cust\u00f3dia, prevista na\u00a0Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos<\/strong>\u00a0(art. 7.5), no art. 9,3 do\u00a0Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos das Na\u00e7\u00f5es Unidas<\/strong>\u00a0e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal na\u00a0ADPF 347\/DF<\/strong>,\u00a0\u00a0tem por finalidade, em linhas gerais, averiguar se houve respeito aos direitos e \u00e0s garantias constitucionais do indiv\u00edduo preso.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O tema \u00e9 regido pelo art. 310 do CPP<\/strong> (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.694\/2019) e suplementado, se houver lacunas na lei, penso eu, pela Resolu\u00e7\u00e3o 213\/2015<\/strong> do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (com modifica\u00e7\u00f5es realizadas pelas Resolu\u00e7\u00f5es 254\/2018 e 268\/2018).<\/p>\n\n\n\n

Nessa audi\u00eancia, o juiz adotar\u00e1 as seguintes medidas: i) relaxa a pris\u00e3o ilegal; ii) ou converte a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o; ou iii) concede liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Mas se o indiv\u00edduo foi preso no Rio Grande do Norte, mas a ordem de pris\u00e3o partiu de um Ju\u00edzo da Para\u00edba, por exemplo, onde ser\u00e1 realizada a sua audi\u00eancia de cust\u00f3dia?<\/em><\/p>\n\n\n\n

Recentemente, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu caso semelhante (resolvendo um conflito de compet\u00eancia entre Ju\u00edzos Federais do Paran\u00e1 e de S\u00e3o Paulo \u2013 CC 168.522\/PR<\/strong>, DJe 17\/12\/2019).<\/p>\n\n\n\n

Para o Tribunal, nos casos em que forem cumpridos mandados de pris\u00e3o fora da jurisdi\u00e7\u00e3o do juiz processante, compete ao ju\u00edzo do local onde foi cumprido o mandado de pris\u00e3o realizar a audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Compreendeu-se que a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, no caso de mandado de pris\u00e3o preventiva cumprido fora do \u00e2mbito territorial da jurisdi\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condu\u00e7\u00e3o do preso \u00e0 autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a pris\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Seguiu-se a linha tra\u00e7ada no art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 213\/2015 do CNJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De fato, se houver a constata\u00e7\u00e3o de alguma ilegalidade no cumprimento do mandado, \u00e9 at\u00e9 mais recomend\u00e1vel (e efetivo) que \u00e0 autoridade judicial do local em que ocorreu a pris\u00e3o tome as provid\u00eancias necess\u00e1rias para resguardar a integridade da pessoa presa<\/strong>, bem como requisite a investiga\u00e7\u00e3o dos fatos relatados (agress\u00f5es, por exemplo), apenas comunicando tais dados ao ju\u00edzo respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, demanda-se que a audi\u00eancia de cust\u00f3dia seja realizada pelo ju\u00edzo com jurisdi\u00e7\u00e3o na localidade em que ocorreu o encarceramento, pois como dito acima, uma das finalidades principais da audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 aferir se houve respeito aos direitos e garantias constitucionais da pessoa presa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse julgamento, restou decidido tamb\u00e9m que n<\/strong>\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel<\/strong>, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia por meio de videoconfer\u00eancia<\/strong>, ainda que pelo Ju\u00edzo que decretou a cust\u00f3dia cautelar.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o encontrada pelo STJ parece ser a mais efetiva: colhe-se o depoimento do indiv\u00edduo no local onde foi preso; analisa-se se houve o respeito aos seus direitos constitucionais elementares e comunica-se ao ju\u00edzo de onde partiu a ordem, expedindo-se c\u00f3pia do depoimento, por exemplo. Caber\u00e1 a este as demais medidas.<\/p>

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