{"id":9349,"date":"2020-05-07T08:14:58","date_gmt":"2020-05-07T11:14:58","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9349"},"modified":"2020-05-07T08:17:31","modified_gmt":"2020-05-07T11:17:31","slug":"em-liminar-justica-rejeita-pedidos-do-seturn-para-isencao-de-iss-subsidio-e-restricao-da-gratuidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/07\/em-liminar-justica-rejeita-pedidos-do-seturn-para-isencao-de-iss-subsidio-e-restricao-da-gratuidade\/","title":{"rendered":"Em liminar, Justi\u00e7a rejeita pedidos do Seturn para isen\u00e7\u00e3o de ISS, subs\u00eddio e restri\u00e7\u00e3o da gratuidade"},"content":{"rendered":"\n

Ao julgar a\u00e7\u00e3o do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Munic\u00edpio de Natal\/RN (Seturn), que pedia isen\u00e7\u00e3o total do ISS, subs\u00eddio a ser pago pela Prefeitura e restri\u00e7\u00e3o de gratuidade do idoso e da meia-passagem estudantil, a 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Natal indeferiu a concess\u00e3o da tutela antecipada, pleiteada pelo sindicato, diante da aus\u00eancia de probabilidade do direito, como preconiza o artigo 300, do C\u00f3digo de Processo Civil. Na an\u00e1lise dos pedidos do Seturn, a decis\u00e3o enfatiza que os pedidos quanto a concess\u00e3o de subs\u00eddio e isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam respaldo normativo, entre outros aspectos. E que a pol\u00edtica de gratuidade no transporte \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

No entendimento da 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, o pleito da parte autora da a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u, o Munic\u00edpio de Natal, encontra obst\u00e1culo no princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes (arts 2\u00ba e 60, \u00a7 4\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Brasileira de 1988), e dessa maneira, n\u00e3o \u00e9 adequada a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no \u00e2mbito do Poder Executivo diante do quadro apresentado pela entidade. Outra raz\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia de garantia da manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato de permiss\u00e3o de servi\u00e7o de transporte p\u00fablico realizado sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

No caso apreciado, discorre a decis\u00e3o da Justi\u00e7a, \u201cas empresas permission\u00e1rias do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico de passageiros, por \u00f4nibus, do Munic\u00edpio de Natal, n\u00e3o possuem qualquer direito constitucional a ser assegurado, de forma que, por consequente, n\u00e3o h\u00e1 justificativa leg\u00edtima para atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n

Argumentos do Seturn<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A representante das empresas permission\u00e1rias do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico de passageiros do Munic\u00edpio do Natal alega a exist\u00eancia de d\u00e9ficit tarif\u00e1rio no setor, ocasionando desequil\u00edbrio financeiro, uma vez que, a seu entender, os reajustes realizados pelo promovido n\u00e3o s\u00e3o suficientes para cobrir os custos da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Alegou que as medidas de isolamento social ocasionada pela pandemia do novo coronav\u00edrus (COVID-19) est\u00e3o ocasionando preju\u00edzos \u00e0s empresas de \u00f4nibus, em virtude da queda abrupta de passageiros transportados (de 300 mil usu\u00e1rios por dia para 80 mil). Menciona que o servi\u00e7o de transporte p\u00fablico urbano merece especial aten\u00e7\u00e3o por ser atividade de natureza essencial.<\/p>\n\n\n\n

Argumentou o Seturn que, neste ano, ap\u00f3s estudos t\u00e9cnicos, foi aprovado pelo Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTMU), o reajuste da tarifa do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico urbano para o valor de R$ 4,35 para pagamento no momento do embarque (em esp\u00e9cie) e R$ 4,15, para aquisi\u00e7\u00e3o antecipada pelo sistema de bilhetagem eletr\u00f4nica, mas o prefeito de Natal editou o Decreto Municipal n\u00ba 11.906, de 27 de fevereiro de 2020, fixando a tarifa inteira em esp\u00e9cie no valor de R$ 4,25, com redu\u00e7\u00e3o de dez centavos frente aos estudos t\u00e9cnicos, e R$ 4,15, para aquisi\u00e7\u00e3o antecipada dos bilhetes.<\/p>

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