{"id":9272,"date":"2020-05-05T15:00:48","date_gmt":"2020-05-05T18:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9272"},"modified":"2020-05-05T12:34:01","modified_gmt":"2020-05-05T15:34:01","slug":"o-rol-de-procedimentos-da-ans-e-taxativo-ou-exemplificativo-ha-divergencia-no-stj-sobre-o-tema","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/05\/o-rol-de-procedimentos-da-ans-e-taxativo-ou-exemplificativo-ha-divergencia-no-stj-sobre-o-tema\/","title":{"rendered":"O rol de procedimentos da ANS \u00e9 taxativo ou exemplificativo? H\u00e1 diverg\u00eancia no STJ sobre o tema?"},"content":{"rendered":"\n
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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS) possui uma lista de procedimentos m\u00e9dicos (exames e cirurgias, por exemplo) que devem ser cobertos pelos planos de sa\u00fade. De acordo com o IDEC, trata-se de rol\/listagem de procedimentos \u201cque obrigatoriamente dever\u00e3o ser cobertos pelas operadoras de planos de sa\u00fade. \u00c9 aplicado apenas aos contratos novos, ou seja, aqueles assinados a partir de janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei de Planos de Sa\u00fade (Lei 9.656\/98).\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para a ANS, \u201co rol de procedimentos e eventos em Sa\u00fade garante e torna p\u00fablico o direito assistencial dos benefici\u00e1rios dos planos de sa\u00fade, v\u00e1lida para planos de sa\u00fade contratados a partir de 1\u00ba de janeiro de 1999, contemplando os procedimentos considerados indispens\u00e1veis ao diagn\u00f3stico, tratamento e acompanhamento de doen\u00e7as e eventos em sa\u00fade, em cumprimento ao disposto na Lei n. 9.656\/1998. Em 02 de janeiro de 2018 entrou em vigor a nova cobertura obrigat\u00f3ria para benefici\u00e1rios de planos, que estabelece o direito \u00e0 cobertura para 18 novos procedimentos, entre exames, terapias e cirurgias, que atendem diferentes especialidades, e a amplia\u00e7\u00e3o de cobertura para outros 7 procedimentos, incluindo medicamentos orais contra o c\u00e2ncer.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O primeiro rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade estabelecido pela ANS foi o definido pela Resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Sa\u00fade Suplementar  – CONSU 10\/1998, sendo posteriormente atualizado at\u00e9 chegarmos na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa – RN n\u00ba 428\/2017 em vigor desde 02.01.2018. Na sa\u00fade suplementar, a incorpora\u00e7\u00e3o de novas tecnologias em sa\u00fade, bem como a defini\u00e7\u00e3o de regras para sua utiliza\u00e7\u00e3o, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o normativa 439\/2018.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sempre se alinhou no sentido de que esse rol da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade era meramente exemplificativo<\/strong>, sendo esta ainda hoje a posi\u00e7\u00e3o uniforme de sua Terceira Turma.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com este \u00f3rg\u00e3o colegiado, \u201co fato de o procedimento n\u00e3o constar no rol da ANS n\u00e3o significa que n\u00e3o possa ser exigido pelo usu\u00e1rio, uma vez que se trata de rol exemplificativo.\u201d (AgInt no AREsp 1442296\/SP<\/strong>, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23\/03\/2020, DJe 25\/03\/2020)<\/p>\n\n\n\n

Assim, o fato de eventual tratamento m\u00e9dico n\u00e3o constar do rol de procedimentos da ANS n\u00e3o significa, per se, que a sua presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento m\u00e9dico cuja doen\u00e7a \u00e9 prevista no contrato firmado implicaria a ado\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o menos favor\u00e1vel ao consumidor (AgInt no AREsp 1471762\/DF<\/strong>, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23\/03\/2020, DJe 30\/03\/2020)<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a Quarta Turma, no julgamento do (REsp 1733013\/PR<\/strong>, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 10\/12\/2019, DJe 20\/02\/2020) mudou (?) seu entendimento para assentar que \u201c\u00e9 invi\u00e1vel o entendimento de que o rol \u00e9 meramente exemplificativo e de que a cobertura m\u00ednima, paradoxalmente, n\u00e3o tem limita\u00e7\u00f5es definidas. Esse racioc\u00ednio tem o cond\u00e3o de encarecer e efetivamente padronizar os planos de sa\u00fade, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorr\u00eancia e negando vig\u00eancia aos dispositivos legais que estabelecem o plano-refer\u00eancia de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade (plano b\u00e1sico) e a possibilidade de defini\u00e7\u00e3o contratual de outras coberturas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Esse julgamento ocorreu no dia 10 de dezembro de 2019.<\/strong><\/p>

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