{"id":9142,"date":"2020-04-30T17:30:02","date_gmt":"2020-04-30T20:30:02","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9142"},"modified":"2020-04-30T17:32:57","modified_gmt":"2020-04-30T20:32:57","slug":"guardas-municipais-podem-portar-arma-de-fogo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/04\/30\/guardas-municipais-podem-portar-arma-de-fogo\/","title":{"rendered":"Guardas municipais podem portar arma de fogo?"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite<\/em><\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo\u00a0<\/span>dia 28 de abril de 2020<\/strong>, o STF come\u00e7ou a julgar o m\u00e9rito da\u00a0<\/span>ADC 38\u00a0<\/strong>e das<\/span>\u00a0ADIs 5538 e 5948<\/strong>\u00a0(julgamento que envolve trechos do Estatuto do Desarmamento \u2013 art. 6\u00ba):<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 6o<\/sup> \u00c9 proibido o porte de arma de fogo em todo o territ\u00f3rio nacional, salvo para os casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e para:<\/p>\n\n\n\n

(…)                         <\/p>\n\n\n\n

III \u2013 os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Munic\u00edpios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no regulamento desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

IV – os integrantes das guardas municipais dos Munic\u00edpios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em servi\u00e7o;\u201d <\/p>\n\n\n\n

Em junho de 2018, o Relator do processo, Min. Alexandre de Moraes deferiu cautelar sob o argumento de que \u201c\u00e9 preciso conceder id\u00eantica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participa\u00e7\u00e3o na seguran\u00e7a p\u00fablica e na exist\u00eancia de similitude nos \u00edndices de mortes violentas nos diversos munic\u00edpios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, a restri\u00e7\u00e3o ao porte de arma de fogo, se cab\u00edvel, deveria guardar rela\u00e7\u00e3o com o n\u00famero de ocorr\u00eancias policiais<\/strong> \u201cou algum outro \u00edndice relevante para aferi\u00e7\u00e3o da criminalidade\u201d, e n\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A cautelar suspendeu os trechos: \u201cdas capitais dos Estados e com mais de 500 mil habitantes\u201d, constante no inciso III; e do inciso IV, que autoriza o porte por integrantes das guardas municipais dos munic\u00edpios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre destacar que no RE 846.854\/SP<\/strong>, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01\/08\/2017, o Plen\u00e1rio do STF decidiu que \u201cas  Guardas Municipais executam atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong> (art. 144, \u00a7 8\u00ba, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadi\u00e1veis da comunidade (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, CF), pelo que se submetem \u00e0s restri\u00e7\u00f5es firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 654.432\/GO<\/strong> (o exerc\u00edcio do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, \u00e9 vedado aos policiais civis e a todos os servidores p\u00fablicos que atuem diretamente na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Agora, no m\u00e9rito, o placar do julgamento est\u00e1 assim:<\/p>\n\n\n\n

Qualquer guarda municipal pode portar arma de fogo?<\/strong><\/p>

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