{"id":9138,"date":"2020-04-30T15:00:30","date_gmt":"2020-04-30T18:00:30","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9138"},"modified":"2020-04-30T15:22:35","modified_gmt":"2020-04-30T18:22:35","slug":"principais-decisoes-do-tcu-sessoes-de-06-a-08-de-abril-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/04\/30\/principais-decisoes-do-tcu-sessoes-de-06-a-08-de-abril-de-2020\/","title":{"rendered":"Principais decis\u00f5es do TCU (sess\u00f5es de 06 a 08 de abril de 2020)"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite<\/em><\/p>\n\n\n\n

1)<\/strong>\u00a0N\u00e3o \u00e9 a relev\u00e2ncia da medida que a classifica como objeto de determina\u00e7\u00e3o ou de recomenda\u00e7\u00e3o. \u00c9 a exist\u00eancia de refer\u00eancia normativa ou jurisprudencial que legitima o TCU a expedir determina\u00e7\u00e3o. Se a medida expedida pelo Tribunal \u00e9 t\u00e3o somente proposta de pr\u00e1ticas para melhoraria da gest\u00e3o, deve ser realizada mediante recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2)<\/strong> N\u00e3o configura omiss\u00e3o apta ao acolhimento de embargos de declara\u00e7\u00e3o a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio utilizado para estipular o montante da multa, uma vez que a dosimetria da san\u00e7\u00e3o \u00e9 orientada por ju\u00edzo discricion\u00e1rio de valor acerca da gravidade das irregularidades verificadas no caso concreto, tendo como limites apenas aqueles fixados legal e regimentalmente.<\/p>\n\n\n\n

3)<\/strong> A absolvi\u00e7\u00e3o penal afasta a responsabilidade administrativa do gestor perante o TCU apenas quando declarar a inexist\u00eancia do fato ou da autoria imputada. Se a absolvi\u00e7\u00e3o for por falta de provas ou aus\u00eancia de dolo, tal responsabilidade n\u00e3o \u00e9 exclu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

4)<\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o de empresa para auxiliar a Administra\u00e7\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos (art. 67 da Lei 8.666\/1993) n\u00e3o retira desta a obriga\u00e7\u00e3o do acompanhamento, porquanto a fun\u00e7\u00e3o do terceiro contratado \u00e9 de assist\u00eancia, n\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

5)<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o concomitante das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443\/1992 ao mesmo respons\u00e1vel quando os fatos motivadores de cada penalidade s\u00e3o distintos.<\/p>\n\n\n\n

6)<\/strong> \u00c9 v\u00e1lida a cita\u00e7\u00e3o por edital quando demonstrado que n\u00e3o foi poss\u00edvel localizar o respons\u00e1vel em nenhum dos endere\u00e7os constantes das bases de dados dispon\u00edveis para consulta.<\/p>\n\n\n\n

7)<\/strong> A aus\u00eancia de registro do ato inicial de concess\u00e3o de aposentadoria, por si s\u00f3, impede o registro de ato de altera\u00e7\u00e3o posterior, pois, al\u00e9m de o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ainda n\u00e3o ter se aperfei\u00e7oado no \u00e2mbito do TCU, a altera\u00e7\u00e3o possui natureza acess\u00f3ria \u00e0 concess\u00e3o inicial. A altera\u00e7\u00e3o deve ser apreciada ap\u00f3s ou em conjunto com a concess\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

8)<\/strong> A exist\u00eancia de v\u00ednculos empregat\u00edcios junto a entidades do setor privado n\u00e3o configura impedimento para investidura em cargo p\u00fablico, nem \u00e9 hip\u00f3tese de acumula\u00e7\u00e3o de cargos ou empregos, mas demanda assegurar que o servidor n\u00e3o exer\u00e7a atividade incompat\u00edvel com seu hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

9)<\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o de empresa de fachada por entidade convenente rompe o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e o objeto executado, pela impossibilidade f\u00e1tica de a obra ter sido executada por empresa inexistente de fato.<\/p>

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