{"id":911,"date":"2019-08-15T12:23:04","date_gmt":"2019-08-15T15:23:04","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=911"},"modified":"2019-08-15T11:33:58","modified_gmt":"2019-08-15T14:33:58","slug":"camara-aprova-projeto-que-define-quais-situacoes-configuram-abuso-de-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/08\/15\/camara-aprova-projeto-que-define-quais-situacoes-configuram-abuso-de-autoridade\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que define quais situa\u00e7\u00f5es configuram abuso de autoridade"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14), o projeto que define em quais as situa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 configurado o crime de abuso de autoridade. Primeiro, os deputados aprovaram um regime de urg\u00eancia para o projeto e, depois, fizeram uma vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, em que o eleitor n\u00e3o consegue saber como votou cada parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Durante a sess\u00e3o, alguns parlamentares defenderam o adiamento da vota\u00e7\u00e3o, mas a maioria optou por votar nesta quarta. O plen\u00e1rio derrubou os tr\u00eas destaques apresentados para modificar o texto.<\/p>\n\n\n\n

Como a proposta j\u00e1 foi aprovada pelo Senado, seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o l\u00edder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), e a deputada Bia Kicis (PSL-DF), ambos do partido de Bolsonaro, o presidente dever\u00e1 vetar alguns pontos do texto aprovado.<\/p>\n\n\n\n

Para o presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi aprovado “o melhor texto”. “\u00c9 o texto mais amplo, onde todos os poderes respondem a partir da lei”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Maia, a “grande cr\u00edtica” a outro texto da C\u00e2mara sobre o assunto se dava porque a reda\u00e7\u00e3o s\u00f3 tratava do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. “Eu acho que \u00e9 o texto justo [aprovado nesta quarta]. N\u00e3o fica parecendo que se aprova algo contra um poder. \u00c9 se organizar para que todos tenham responsabilidade nos seus atos”, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

Argumentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante a sess\u00e3o, deputados se manifestaram a favor e contra a proposta. Arthur Maia (DEM-BA), por exemplo, disse que o objetivo n\u00e3o \u00e9 impedir o funcionamento de qualquer institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas, sim, garantir o “comedimento”. “Estamos limitando o direito da autoridade atrav\u00e9s da vota\u00e7\u00e3o de uma lei que \u00e9 justa e necess\u00e1ria”, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

Com opini\u00e3o divergente, Carla Zambelli (PSL-SP) disse que o texto “vai acabar com v\u00e1rias investiga\u00e7\u00f5es” e vai deixar a pol\u00edcia “numa saia justa tremenda” em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Daniel Coelho (Cidadania-PE), por sua vez, disse que n\u00e3o h\u00e1 problemas em o Congresso definir o que \u00e9 abuso de autoridade, mas ele defendeu que houvesse um debate “melhor” sobre a proposta. “Acho poss\u00edvel a constru\u00e7\u00e3o do consenso. N\u00f3s n\u00e3o temos opini\u00e3o radical sobre esse assunto”, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

Ao se pronunciar sobre o projeto, Giovani Cherini (PL-RS) disse ser um “absurdo” o fato de o Brasil discutir, segundo ele, discutir o tema h\u00e1 30 anos e n\u00e3o definir o que \u00e9 abuso de autoridade. “\u00c9 para o agente p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 para juiz, n\u00e3o \u00e9 para promotor, \u00e9 para o agente p\u00fablico. O cidad\u00e3o fica sabendo quando um pol\u00edtico est\u00e1 envolvido. Agora, e quando um cidad\u00e3o comum \u00e9 abusado, muitas e muitas vezes?”, indagou.<\/p>\n\n\n\n

Durante a orienta\u00e7\u00e3o de bancada, Carlos Sampaio (PSDB-SP) disse que o projeto representa avan\u00e7o, mas acrescentou que iria liberar os deputados tucanos a votar como quisessem. “O projeto de lei efetivamente, ao abordar os Tr\u00eas Poderes, traz um avan\u00e7o”, afirmou Sampaio.<\/p>\n\n\n\n

Ainda na sess\u00e3o, Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que o projeto n\u00e3o foi debatido, embora o argumento de alguns parlamentares fosse o de que a proposta foi enviada em 2017.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A proposta chegou \u00e0 C\u00e2mara em 2017 e foi apensada (juntada) a outra semelhante, que j\u00e1 tramitava na Casa.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, em outubro de 2017 foi determinada a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial para analisar o projeto.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de criada, a comiss\u00e3o nunca foi instalada \u2013 sempre aguardou a composi\u00e7\u00e3o dos integrantes do colegiado. Quase dois anos depois, ent\u00e3o, foi aprovado o regime de urg\u00eancia, nesta quarta-feira.<\/p>\n\n\n\n

“Eu avisei ontem [ter\u00e7a, 13] que ia votar. Eu avisei dois meses atr\u00e1s que ia votar abuso de autoridade, quando o Senado estava votando. N\u00e3o teve nenhuma surpresa nessa mat\u00e9ria”, afirmou o presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o nominal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante vota\u00e7\u00e3o do texto principal no plen\u00e1rio, o Novo apresentou dois requerimentos: um pedindo vota\u00e7\u00e3o nominal e outro pedindo a retirada do projeto de lei da pauta. Os dois foram rejeitados.<\/p>\n\n\n\n

Depois de negar a vota\u00e7\u00e3o nominal, Rodrigo Maia afirmou que seguiu o regimento. “O que quero dizer \u00e9 que o requerimento que a deputada do Novo apresentou \u00e9 um segundo requerimento, este em cima de um primeiro requerimento que o Novo j\u00e1 tinha apresentado. E, por isso, fizemos a vota\u00e7\u00e3o de dois requerimentos de obstru\u00e7\u00e3o \u2014 de forma pausada, com calma \u2014, e ningu\u00e9m pediu verifica\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

Segundo Maia, o partido usou seus requerimentos de forma democr\u00e1tica e ele n\u00e3o poderia aceitar outro com assinaturas, porque n\u00e3o teria como comprovar que os deputados estavam no plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a proposta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba os principais pontos da proposta:<\/p>\n\n\n\n

O que vai configurar crime de abuso de autoridade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Obter prova em procedimento de investiga\u00e7\u00e3o por meio il\u00edcito (pena de um a quatro anos de deten\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n

– Pedir a instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o contra pessoa mesmo sem ind\u00edcios de pr\u00e1tica de crime (pena de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n

– Divulgar grava\u00e7\u00e3o sem rela\u00e7\u00e3o com as provas que se pretende produzir em investiga\u00e7\u00e3o, expondo a intimidade dos investigados (pena de um a quatro anos de deten\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n

– Estender a investiga\u00e7\u00e3o de forma injustificada (pena de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n

– Negar acesso ao investigado ou a seu advogado a inqu\u00e9rito ou outros procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o penal (pena de seis meses a dois anos);<\/p>\n\n\n\n

– Decretar medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade de forma expressamente contr\u00e1ria \u00e0s situa\u00e7\u00f5es previstas em lei (pena de um a quatro anos de deten\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n

– Decretar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida ou sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o de comparecimento ao ju\u00edzo (pena de um a quatro anos de deten\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n

– Executar a captura, pris\u00e3o ou busca e apreens\u00e3o de pessoa que n\u00e3o esteja em situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judici\u00e1ria (pena de um a quatro anos de deten\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n

– Constranger preso com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou redu\u00e7\u00e3o da capacidade de resist\u00eancia (pena de um a quatro anos de deten\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n

– Deixar, sem justificativa, de comunicar a pris\u00e3o em flagrante \u00e0 Justi\u00e7a no prazo legal (pena de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o);<\/p>

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