{"id":9061,"date":"2020-04-28T19:30:17","date_gmt":"2020-04-28T22:30:17","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9061"},"modified":"2020-04-28T18:04:00","modified_gmt":"2020-04-28T21:04:00","slug":"o-ressarcimento-ao-erario-baseado-em-decisao-de-tribunal-de-contas-e-prescritivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/04\/28\/o-ressarcimento-ao-erario-baseado-em-decisao-de-tribunal-de-contas-e-prescritivel\/","title":{"rendered":"O ressarcimento ao er\u00e1rio baseado em decis\u00e3o de Tribunal de Contas \u00e9 prescrit\u00edvel?"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite<\/em><\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 20 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercuss\u00e3o geral segundo a qual \u201c\u00e9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas\u201d<\/em> (RE 636.886\/AL<\/strong>, Rel. Min. Alexandre de Moraes \u2013 Tema 899).<\/p>\n\n\n\n

O caso analisado envolvia gestora que deixou de prestar contas de recursos recebidos do Minist\u00e9rio da Cultura. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) determinou a restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio dos valores recebidos. N\u00e3o houve a restitui\u00e7\u00e3o, e, por isso, foi proposta<\/strong> execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial<\/strong>, na forma do art. 71, \u00a7 3\u00ba, da CR\/88<\/strong>: \u201cas decis\u00f5es do Tribunal de que resulte imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou multa ter\u00e3o efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal manteve a decis\u00e3o do TRF5 que decretou a prescri\u00e7\u00e3o. Para o Supremo, somente s\u00e3o imprescrit\u00edveis as pretens\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio com base na pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa doloso<\/strong> tipificados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992).<\/p>\n\n\n\n

Os demais atos il\u00edcitos<\/strong> \u2013 os n\u00e3o dolosos atentat\u00f3rios \u00e0 probidade da administra\u00e7\u00e3o e aos anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 8429\/1992<\/strong> \u2013 s\u00e3o prescrit\u00edveis; aplicando-se a eles o que fora decidido no RE 669069\/MG<\/strong>, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 03\/02\/2016: \u00e9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil<\/strong> \u2013 Tema 666.<\/p>\n\n\n\n

Como dito, as a\u00e7\u00f5es lastreadas em decis\u00f5es dos Tribunais de Contas que resultem imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou multa t\u00eam efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo e, por isso, s\u00e3o submetidas a prazo prescricional. Foi esse o racioc\u00ednio trilhado pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

As execu\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio baseadas nessas decis\u00f5es s\u00e3o prescrit\u00edveis<\/strong>, pois, segundo o STF \u201ca Corte de Contas, em momento algum, analisa a exist\u00eancia ou n\u00e3o de ato doloso de improbidade administrativa. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o judicial caracterizando a exist\u00eancia de ato il\u00edcito doloso, inexistindo contradit\u00f3rio e ampla defesa plenos, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao acusado defender-se no sentido da aus\u00eancia de elemento subjetivo (dolo ou culpa).\u201d<\/p>\n\n\n\n

Aos casos an\u00e1logos \u2013 decis\u00f5es oriundas do Tribunal de Contas \u2013 deve-se aplicar, segundo o STF, o art. 174 do CTN que estabelece em 5 anos o prazo para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O ressarcimento determinado pelos Tribunais de Contas \u00e9 prescrit\u00edvel por essa raz\u00e3o: nas ordens emanadas pelo TCs n\u00e3o se analisa o elemento subjetivo do agente.<\/strong> Essa an\u00e1lise cabe ao Poder Judici\u00e1rio e ser\u00e1 baseada na leitura do art. 37, \u00a7 5\u00ba, da CR\/88<\/strong>, para o qual, \u201ca lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.\u201d<\/p>

<\/div>