{"id":8955,"date":"2020-04-25T16:50:31","date_gmt":"2020-04-25T19:50:31","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=8955"},"modified":"2020-04-25T15:51:38","modified_gmt":"2020-04-25T18:51:38","slug":"informativo-668-do-stj-principais-decisoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/04\/25\/informativo-668-do-stj-principais-decisoes\/","title":{"rendered":"Informativo 668 do STJ \u2013 principais decis\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite<\/em><\/p>\n\n\n\n

1)<\/strong> \u00c9 obrigat\u00f3ria a comprova\u00e7\u00e3o do envio da notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o e da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade de tr\u00e2nsito, mas n\u00e3o se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

2)<\/strong> Compete \u00e0 Justi\u00e7a comum julgar as demandas relativas a plano de sa\u00fade de autogest\u00e3o empresarial, exceto quando o benef\u00edcio for institu\u00eddo em contrato de trabalho, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, hip\u00f3tese em que a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

3)<\/strong> A falha procedimental consubstanciada na publica\u00e7\u00e3o antecipada de resultado de julgamento que havia sido adiado n\u00e3o gera suspei\u00e7\u00e3o do relator.<\/p>\n\n\n\n

4)<\/strong> A majorante de grave dano \u00e0 coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, \u00e9 objetivamente afer\u00edvel pela admiss\u00e3o na Fazenda local de cr\u00e9dito priorit\u00e1rio ou destacado (como grande devedor).<\/p>\n\n\n\n

5)<\/strong> N\u00e3o cabe agravo de instrumento contra a decis\u00e3o que aplica multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a pelo n\u00e3o comparecimento \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

6)<\/strong> O porte de arma branca \u00e9 conduta que permanece t\u00edpica na Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n\n\n\n

7)<\/strong> Nos caso em que se aplica a Lei n. 13.654\/2018, \u00e9 poss\u00edvel a valora\u00e7\u00e3o do emprego de arma branca, no crime de roubo, como circunst\u00e2ncia judicial desabonadora.<\/p>\n\n\n\n

8)<\/strong> A causa de aumento prevista no art. 302, \u00a7 1\u00b0, II, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro n\u00e3o exige que o agente esteja trafegando na cal\u00e7ada, sendo suficiente que o il\u00edcito ocorra nesse local.<\/p>\n\n\n\n

9) <\/strong>A mera presun\u00e7\u00e3o de parcialidade dos jurados do Tribunal do J\u00fari em raz\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o dos fatos e da opini\u00e3o da m\u00eddia \u00e9 insuficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca.<\/p>\n\n\n\n

10)<\/strong> O processamento do r\u00e9u pela pr\u00e1tica da conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas no curso do per\u00edodo de prova deve ser considerado como causa de revoga\u00e7\u00e3o facultativa da suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>

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