{"id":8945,"date":"2020-04-25T11:30:10","date_gmt":"2020-04-25T14:30:10","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=8945"},"modified":"2020-04-25T11:30:10","modified_gmt":"2020-04-25T14:30:10","slug":"rodrigo-maia-apreciou-so-1-dos-27-pedidos-de-impeachment-contra-bolsonaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/04\/25\/rodrigo-maia-apreciou-so-1-dos-27-pedidos-de-impeachment-contra-bolsonaro\/","title":{"rendered":"Rodrigo Maia apreciou s\u00f3 1 dos 27 pedidos de impeachment contra Bolsonaro"},"content":{"rendered":"\n

At\u00e9 a tarde desta sexta-feira (24\/4), 27 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro foram protocolados na C\u00e2mara dos Deputados. Mas apenas um deles foi apreciado pelo presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a quem compete fazer uma an\u00e1lise inicial de den\u00fancias por crime de responsabilidade contra o chefe do Executivo federal. <\/p>\n\n\n\n

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A C\u00e2mara j\u00e1 recebeu 27 pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro
Marcos Corr\u00eaa\/PR<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Esse \u00fanico pedido acabou sendo indeferido, pois a den\u00fancia era an\u00f4nima, o que \u00e9 vedado pelo regimento interno da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00famero de pedidos n\u00e3o analisados chama a aten\u00e7\u00e3o especialmente porque a intensidade da crise pol\u00edtica em Bras\u00edlia s\u00f3 tem aumentado. Declara\u00e7\u00f5es feitas nesta sexta-feira (24\/4) pelo demission\u00e1rio ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro, podem resultar em novos pedidos de impeachment<\/a> do presidente da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, nesta quinta-feira (23\/4), o ministro do STF Celso de Mello solicitou<\/a> a Maia informa\u00e7\u00f5es acerca de um mandado de seguran\u00e7a impetrado na Corte. O MS (37.083) foi proposto<\/a> por advogados para que o STF obrigue o presidente da C\u00e2mara a apreciar imediatamente um pedido de impeachment protocolado por eles em 31 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o constitucional colocada, portanto, \u00e9 se Maia deveria ter o poder de ditar o ritmo de eventual processo de impeachment, escolhendo a qual deles dar\u00e1 seguimento e em que momento o far\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Juristas ouvidos pela ConJur<\/strong> avaliaram as normas que disciplinam a mat\u00e9ria e conclu\u00edram que inexiste regra que expressamente trate do assunto. <\/p>\n\n\n\n

Crise pol\u00edtica<\/strong>
Segundo Moro, Bolsonaro exonerou o diretor da Pol\u00edcia Federal<\/a>, Maur\u00edcio Valeixo, porque queria ter algu\u00e9m do “contato pessoal dele [na PF] para poder ligar e colher relat\u00f3rios de intelig\u00eancia”. “O presidente me falou que tinha preocupa\u00e7\u00f5es com inqu\u00e9ritos no Supremo, e que a troca [no comando da PF] seria oportuna por esse motivo, o que gera uma grande preocupa\u00e7\u00e3o”, disparou o ex-juiz.<\/p>\n\n\n\n

No STF, a decis\u00e3o de Celso de Mello n\u00e3o deixa de ser um recado ao Planalto. “Existe uma tend\u00eancia de se tratar essas quest\u00f5es como interna corporis<\/em>“, afirma o jurista Thomas Bustamante<\/strong>, da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais).<\/p>\n\n\n\n

Assim, ao adotar entendimento diverso, o STF sinaliza que a mat\u00e9ria \u2014 poder de aprecia\u00e7\u00e3o do presidente da C\u00e2mara sobre pedidos de impeachment \u2014 pode agora ser tratada de maneira distinta.<\/p>\n\n\n\n

Em fevereiro<\/a>, o decano do STF j\u00e1 havia afirmado que Bolsonaro poderia ter cometido crime de responsabilidade. \u00c0 \u00e9poca, o presidente da Rep\u00fablica havia compartilhado, via redes sociais, uma convoca\u00e7\u00e3o para uma manifesta\u00e7\u00e3o hostil ao Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O que dizem as normas<\/strong>
H\u00e1 basicamente tr\u00eas fontes normativas que tratam do impeachment: a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a Lei 1.079\/50 (“lei do impeachment”) e o Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados. \u00c9 o que explica o jurista Carlos Ari Sundfeld<\/strong>, professor da FGV-SP.<\/p>\n\n\n\n

“A Constitui\u00e7\u00e3o apenas prev\u00ea o instituto, que \u00e9 o impeachment, e define compet\u00eancias b\u00e1sicas para autorizar e para julgar [um pedido de impeachment]. Ela n\u00e3o define o procedimento interno na C\u00e2mara dos Deputados. A ‘lei do impeachment’ tamb\u00e9m n\u00e3o define os procedimentos”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

As regras a respeito da tramita\u00e7\u00e3o de den\u00fancias por crime de responsabilidade em tese praticados pelo presidente da Rep\u00fablica s\u00e3o ent\u00e3o estabelecidas pelo regimento interno da C\u00e2mara dos Deputados. Trata-se de seu artigo 218, par\u00e1grafo 2\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

Recebida a den\u00fancia pelo Presidente, verificada a exist\u00eancia dos requisitos de que trata o par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 lida no expediente da sess\u00e3o seguinte e despachada \u00e0 Comiss\u00e3o Especial eleita, da qual participem, observada a respectiva propor\u00e7\u00e3o, representantes de todos os Partidos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo 1\u00ba do mesmo artigo estabelece que a den\u00fancia deve ser “assinada pelo denunciante e com firma reconhecida”, e estar “acompanhada de documentos que a comprovem ou da declara\u00e7\u00e3o de impossibilidade de apresent\u00e1-los, com indica\u00e7\u00e3o do local onde possam ser encontrados, bem como, se for o caso, do rol das testemunhas, em n\u00famero de cinco, no m\u00ednimo”.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o regimento interno, ent\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara pode deferir o pedido, iniciando o processo de impeachment, ou indeferi-lo \u2014 o que pode gerar, segundo o pr\u00f3prio regimento interno, um recurso ao plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

“Mas o que n\u00e3o est\u00e1 solucionado no regimento interno \u00e9 a omiss\u00e3o. N\u00e3o se estabelece prazo para o presidente da C\u00e2mara decidir, nem alguma consequ\u00eancia [caso n\u00e3o haja decis\u00e3o]”, explica Sundfeld.<\/p>\n\n\n\n

Bustamante explica que o “recebimento” a que o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 218 faz alus\u00e3o \u00e9 o ato do presidente da C\u00e2mara de fazer um ju\u00edzo de admissibilidade da den\u00fancia, e n\u00e3o o protocolo do pedido. Assim, a determina\u00e7\u00e3o de que a den\u00fancia deve ser “lida no expediente da sess\u00e3o seguinte e despachada \u00e0 Comiss\u00e3o Especial eleita” aplica-se apenas ap\u00f3s o pedido ser admitido. Se ele simplesmente n\u00e3o for apreciado \u2014 nem admitido, nem indeferido \u2014, n\u00e3o h\u00e1 prazo a pesar sobre o presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis<\/strong>
Segundo Sundfeld, caso o presidente da C\u00e2mara seja omisso, as normas do artigo 218 e seus par\u00e1grafos podem ser interpretadas de duas maneiras: uma \u00e9 a de que existiria um “indeferimento t\u00e1cito” (decorrente da demora em analisar os pedidos); outra \u00e9 a de que o regimento interno teria dado um poder discricion\u00e1rio ao presidente da Casa.<\/p>

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