{"id":8920,"date":"2020-04-24T15:00:19","date_gmt":"2020-04-24T18:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=8920"},"modified":"2020-04-24T13:05:42","modified_gmt":"2020-04-24T16:05:42","slug":"30-decisoes-do-stf-e-do-stj-acerca-da-lei-maria-da-penha-parte-02","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/04\/24\/30-decisoes-do-stf-e-do-stj-acerca-da-lei-maria-da-penha-parte-02\/","title":{"rendered":"30 decis\u00f5es do STF e do STJ acerca da Lei Maria da Penha \u2013 parte 02"},"content":{"rendered":"\n

Por Rodrigo Leite<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ontem (23.04.2020) postamos as primeiras dez decis\u00f5es do STF e do STJ sobre a Lei n. 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha). Segue a segunda parte da compila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Young woman trying to protect herself from a man’s clenched fist.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

11)<\/strong> A Lei Maria da Penha disciplina procedimento pr\u00f3prio para que a v\u00edtima possa eventualmente se retratar de representa\u00e7\u00e3o j\u00e1 apresentada. S\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade \u2013 art. 16. Descumpre esse dispositivo a retrata\u00e7\u00e3o da ofendida ocorrida em cart\u00f3rio de Vara, sem a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia espec\u00edfica necess\u00e1ria para a confirma\u00e7\u00e3o do ato (HC 138.143\/MG<\/strong>, 10\/09\/2019);<\/p>\n\n\n\n

12)<\/strong> Eventual n\u00e3o comparecimento da ofendida \u00e0 audi\u00eancia do art. 16 da Lei Maria da Penha ou a qualquer ato do processo n\u00e3o pode ser considerado como \u201cretrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita\u201d. Pelo contr\u00e1rio: se a ofendida j\u00e1 ofereceu a representa\u00e7\u00e3o no prazo de 06 (seis) meses, nada resta a ela a fazer a n\u00e3o ser aguardar pelo impulso oficial da persecu\u00e7\u00e3o criminal (EDcl no REsp 1822250\/SP<\/strong>, 11\/11\/2019);<\/p>\n\n\n\n

13)<\/strong> Para que a compet\u00eancia dos Juizados Especiais de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica seja firmada, n\u00e3o basta que o crime seja praticado contra mulher no \u00e2mbito dom\u00e9stico ou familiar, exigindo-se que a motiva\u00e7\u00e3o do acusado seja de g\u00eanero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condi\u00e7\u00e3o de mulher (AgRg no REsp 1842913\/GO<\/strong>, 19\/12\/2019). Assim, por exemplo, o STJ n\u00e3o aplicou a Lei Maria da Penha em crime de amea\u00e7a entre sogra e nora, pois n\u00e3o foi causado em virtude da vulnerabilidade ou com conota\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia de g\u00eanero. A aplica\u00e7\u00e3o da lei exige situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por rela\u00e7\u00e3o de poder e submiss\u00e3o, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade \u2013 HC 175.816\/RS<\/strong>, DJe 28\/06\/2013;<\/p>\n\n\n\n

14)<\/strong> Est\u00e3o no \u00e2mbito de abrang\u00eancia do delito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e podem ser v\u00edtimas da a\u00e7\u00e3o delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a m\u00e3e, as filhas, as netas do agressor e tamb\u00e9m a sogra, a av\u00f3 ou qualquer outra parente que mant\u00e9m v\u00ednculo familiar ou afetivo com ele (HC 310.154\/RS<\/strong>, DJe 13\/05\/2015);<\/p>\n\n\n\n

15) <\/strong>\u00c9 admiss\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de HC contra a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, a exemplo das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha, pois afetam a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo e podem ser convertidas em pris\u00e3o, se descumpridas (HC 479256\/AM<\/strong>, DJe 05\/12\/19);<\/p>\n\n\n\n

16) <\/strong>O fato de a v\u00edtima ser figura p\u00fablica renomada n\u00e3o afasta a compet\u00eancia do Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica para processar e julgar o delito (<\/strong>REsp 1.416.580\/RJ<\/strong>, 1\u00ba\/04\/2014);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

17)<\/strong> O art. 33 da Lei n\u00ba 11.340\/06, no que revela a conveni\u00eancia de cria\u00e7\u00e3o dos juizados de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, n\u00e3o implica usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos Estados quanto \u00e0 pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria (<\/strong>ADC 19\/DF<\/strong>, DJe 29\/04\/2014)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

18) <\/strong>Com a entrada em vigor do art. 24-A na Lei Maria da Penha em virtude da Lei n. 13.641\/2018 [descumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nesta Lei: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 meses a 2 anos] restou superada a posi\u00e7\u00e3o do STJ segundo a qual n\u00e3o havia crime de desobedi\u00eancia em caso de descumprimento de medida protetiva. Por ser novatio legis in pejus<\/em> (nova lei penal prejudicial ao acusado), a Lei n. 13.641\/2018 n\u00e3o retroage aos fatos anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o ver, por exemplo: AgRg no AREsp 1216126\/MG<\/strong>, 03\/09\/2018.<\/p>

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