{"id":8880,"date":"2020-04-23T14:47:57","date_gmt":"2020-04-23T17:47:57","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=8880"},"modified":"2020-04-23T14:47:57","modified_gmt":"2020-04-23T17:47:57","slug":"30-decisoes-do-stf-e-do-stj-acerca-da-lei-maria-da-penha-parte-01","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/04\/23\/30-decisoes-do-stf-e-do-stj-acerca-da-lei-maria-da-penha-parte-01\/","title":{"rendered":"30 decis\u00f5es do STF e do STJ acerca da Lei Maria da Penha \u2013 parte 01"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal resolveu grandes celeumas da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340\/2006) ao decidir a\u00a0ADC 19\/DF<\/strong>\u00a0e a\u00a0ADI 4424\/DF<\/strong>, em 09\/02\/2012, processos relatados pelo Min. Marco Aur\u00e9lio. O Tribunal considerou constitucionais os art. 1\u00ba, 33 e 41 da Lei n. 11.340\/2006. Al\u00e9m disso, deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da lei, para estabelecer a natureza incondicionada da a\u00e7\u00e3o penal em caso de crime de les\u00e3o, pouco importando a extens\u00e3o desta.<\/p>\n\n\n\n

Para o STF, o tratamento diferenciado entre os g\u00eaneros \u2013 mulher e homem \u2013, se harmoniza com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por ser necess\u00e1ria a prote\u00e7\u00e3o ante as peculiaridades f\u00edsica e moral da mulher <\/strong>(maior vulnerabilidade) <\/strong>e <\/strong>tamb\u00e9m levando em conta <\/strong>a cultura brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo o Tribunal, o<\/strong> <\/strong>art. 41 da Lei Maria da Penha, objeto de diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial na \u00e9poca, que afastava nos crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.099\/1995 (Lei dos Juizados Especiais), \u201cmostra-se em conson\u00e2ncia com o disposto no \u00a7 8\u00ba do artigo 226 da Carta da Rep\u00fablica, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que co\u00edbam a viol\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares.<\/em>\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse julgamento, o Supremo tamb\u00e9m solucionou outro impasse comum <\/strong>na doutrina e na jurisprud\u00eancia (inclusive do STJ)<\/strong>: a natureza da a\u00e7\u00e3o penal em caso de les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Considerou-se que a a\u00e7\u00e3o penal nesse caso \u00e9 p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia desses posicionamentos do STF, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a veio a editar enunciados de s\u00famula corroborando a posi\u00e7\u00e3o tomada nas a\u00e7\u00f5es acima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s analisar dezenas de decis\u00f5es do STF e do STJ, fizemos um apanhado dos principais entendimentos destes tribunais acerca da Lei Maria da Penha. S<\/strong>eguem as 10 (dez) primeiras decis\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1) <\/strong>Para incid\u00eancia da Lei Maria da Penha, \u00e9 necess\u00e1rio que a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher decorra de: (a) a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero; (b) no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, familiar ou rela\u00e7\u00e3o de afeto; decorrendo da\u00ed (c) morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial. A norma se destina \u00e0s hip\u00f3teses em que a “viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher” \u00e9 praticada, obrigatoriamente, seja no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, seja familiar ou seja em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto (art. 5\u00ba, I, II e III, da Lei n. 11.340\/2006) \u2013 HC 500.627\/DF<\/strong>, DJe 13\/08\/2019;<\/p>\n\n\n\n

2) <\/strong>Para a configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar prevista no artigo 5\u00ba da Lei n. 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) n\u00e3o se exige a coabita\u00e7\u00e3o entre autor e v\u00edtima \u2013 S\u00famula 600 do STJ<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

3) <\/strong>\u00c9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra a mulher no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas \u2013 S\u00famula 589 do STJ<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

4) <\/strong>A pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal contra a mulher com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico impossibilita a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos \u2013 S\u00famula 588 do STJ<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

5) <\/strong>A a\u00e7\u00e3o penal relativa ao crime de les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica incondicionada \u2013 S\u00famula 542 do STJ<\/strong>;<\/p>

<\/div>