{"id":8862,"date":"2020-04-23T11:36:33","date_gmt":"2020-04-23T14:36:33","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=8862"},"modified":"2020-04-23T09:58:27","modified_gmt":"2020-04-23T12:58:27","slug":"stf-tem-maioria-para-negar-pedido-do-governo-para-suspender-prazo-de-votacao-de-mps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/04\/23\/stf-tem-maioria-para-negar-pedido-do-governo-para-suspender-prazo-de-votacao-de-mps\/","title":{"rendered":"STF tem maioria para negar pedido do governo para suspender prazo de vota\u00e7\u00e3o de MPs"},"content":{"rendered":"\n

O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria, nesta quarta-feira (22\/4), para negar pedido do governo federal para suspender o prazo para aprecia\u00e7\u00e3o, pelo Congresso, de medidas provis\u00f3rias editadas antes da pandemia do coronav\u00edrus. O Executivo desejava que, mesmo n\u00e3o apreciados pelo Legislativo, os textos n\u00e3o perdessem a validade. Nove ministros votaram dessa maneira.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Entretanto, ainda h\u00e1 diverg\u00eancias entre os ministros sobre a possibilidade de flexibilizar o processo de vota\u00e7\u00e3o das MPs no Congresso. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

O plen\u00e1rio vota se mant\u00e9m ou n\u00e3o uma liminar do ministro Alexandre de Moraes,<\/a> proferida no dia 27 de mar\u00e7o, \u00e2mbito das argui\u00e7\u00f5es de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) 661 e 663, ajuizadas pelo Progressistas e pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n\n\n\n

Nesta liminar, o ministro nega suspender os prazos para vota\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sem a perda de validade, mas determinar que, enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica decorrente da Covid-19, a an\u00e1lise pela Comiss\u00e3o Mista pode ser substitu\u00edda por parecer emitido por um parlamentar de cada Casa. Enquanto o plen\u00e1rio n\u00e3o termina o julgamento, a liminar de Moraes fica mantida.<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o desta quarta-feira (22\/4), o ministro Alexandre de Moraes disse que, em sua decis\u00e3o, pretendeu \u201charmonizar a necess\u00e1ria independ\u00eancia entre os poderes compatibilizando a prerrogativa presidencial de edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias e a compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional de tornar qualquer ato provis\u00f3rio em legisla\u00e7\u00e3o definitiva\u201d. A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que somente o Congresso pode, no prazo m\u00e1ximo de 120 dias, tornar norma provis\u00f3ria em instrumento jur\u00eddico permanente.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAprova\u00e7\u00e3o por decurso de prazo obviamente n\u00e3o \u00e9 um instrumento democr\u00e1tico\u201d, disse Moraes, em rela\u00e7\u00e3o ao pedido para suspender prazos. Em sua vis\u00e3o, autorizar isso significaria admitir a volta do Decreto-Lei, instrumento que foi extinto pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o deixa claro que a in\u00e9rcia congressual, a aus\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional equivale a rejei\u00e7\u00e3o. Prorrogar isso acabaria tornando  o presidente da rep\u00fablica o \u00fanico legislador no pa\u00eds\u201d, disse Moraes.<\/p>\n\n\n\n

Moraes foi acompanhado integralmente pelos ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Todos os outros ministros tamb\u00e9m acompanharam o relator no sentido de negar os pedidos de suspens\u00e3o dos prazos, mas divergiram em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 supress\u00e3o da comiss\u00e3o mista.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Edson Fachin abriu a diverg\u00eancia, e apontou quest\u00f5es formais para n\u00e3o conhecimento da ADPF. O ministro argumentou que os autores impugnam os atos do Senado e da C\u00e2mara que institu\u00edram o Sistema de Delibera\u00e7\u00e3o Remota (SDR), e que nada t\u00eam a ver com o sistema de vota\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias.<\/p>

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