{"id":8526,"date":"2020-04-13T12:21:57","date_gmt":"2020-04-13T15:21:57","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=8526"},"modified":"2020-04-13T11:12:13","modified_gmt":"2020-04-13T14:12:13","slug":"decisao-do-stf-da-equilibrio-a-mp-do-trabalho-mas-provoca-inseguranca-juridica-avaliam-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/04\/13\/decisao-do-stf-da-equilibrio-a-mp-do-trabalho-mas-provoca-inseguranca-juridica-avaliam-advogados\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF d\u00e1 \u2018equil\u00edbrio\u2019 \u00e0 MP do Trabalho, mas provoca inseguran\u00e7a jur\u00eddica, avaliam advogados"},"content":{"rendered":"\n

A decis\u00e3o do ministro do\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>\u00a0Ricardo Lewandowski<\/a>\u00a0de que os acordos de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada de funcion\u00e1rios de empresas privadas apenas ter\u00e3o validade ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o de sindicatos pode provocar, por um lado, inseguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, e, por outro, d\u00e1 equil\u00edbrio a excessos da Medida Provis\u00f3ria do governo\u00a0Jair Bolsonaro<\/a>. Esta \u00e9 a opini\u00e3o de advogados da \u00e1rea trabalhista, que divergem sobre os impactos da MP e da decis\u00e3o do ministro.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A medida faz parte do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda para evitar com que as empresas demitam durante o per\u00edodo da crise provocada pelo novo coronav\u00edrus. O ministro permite que os acordos individuais sejam usados pelos sindicatos para iniciar uma negocia\u00e7\u00e3o coletiva da categoria. Se os sindicatos n\u00e3o se manifestarem, o acordo individual fica valendo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTudo indica que a celebra\u00e7\u00e3o de acordos individuais \u2018de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalho\u2019, cogitados na medida provis\u00f3ria, sem a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos de trabalhadores na negocia\u00e7\u00e3o, parece ir de encontro ao disposto na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu o ministro, que submeteu a decis\u00e3o para referendo do plen\u00e1rio do STF. Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando a Corte vai se debru\u00e7ar sobre o tema.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u2018Evidente inconstitucionalidade da MP\u2019<\/h3>\n\n\n\n

Karen Viero, especialista em Direito do Trabalho, avalia que era evidente a inconstitucionalidade da MP 936\/20 quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada e do sal\u00e1rio do trabalhador sem a anu\u00eancia do sindicato da categoria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO ministro levou em conta o que vem ocorrendo nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas no mundo capitalista nesta \u00e9poca de pandemia e decidiu que \u00e9 v\u00e1lida a celebra\u00e7\u00e3o de acordo individual de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, desde que comunicada pelos empregadores ao respectivo sindicato, no prazo de dez dias, para que este, querendo, deflagre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva. E caso a entidade n\u00e3o se manifeste, a in\u00e9rcia significar\u00e1 anu\u00eancia ao acordado pelas partes\u201d, afirma a s\u00f3cia do Chiarottino e Nicoletti Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Cristina Buchignani, advogada especialista em negocia\u00e7\u00f5es coletivas em geral, considera que a decis\u00e3o resguarda o direito constitucional de representa\u00e7\u00e3o da categoria. \u201cMas \u00e9 de se esperar que o exerc\u00edcio desse direito se d\u00ea, efetivamente, com a finalidade maior de preservar empregos e renda, neste momento in\u00e9dito em que o mundo se curva a um v\u00edrus\u201d, diz a s\u00f3cia da \u00e1rea trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada Paula Corina Santone, \u201cse por um lado \u00e9 poss\u00edvel dizer que a MP 936\/2020 representou um progresso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o original da MP 927\/2020, que permitia a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho sem qualquer compensa\u00e7\u00e3o financeira, por outro pode-se concluir que ela est\u00e1 eivada de flagrante inconstitucionalidade ao prever a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios sem a participa\u00e7\u00e3o sindical, mediante simples acordo individual entre empregado e empregador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ela lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao tratar dos direitos sociais, prev\u00ea a irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAli\u00e1s, a pr\u00f3pria reforma trabalhista que tanto prestigia o negociado sobre o legislado, igualmente determina que a pactua\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio ou jornada ocorrer\u00e1 por conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho que dever\u00e1 prever a prote\u00e7\u00e3o dos empregados contra a dispensa imotivada durante o prazo de vig\u00eancia do instrumento, precisamente em conformidade com o texto constitucional que veda a irredutibilidade de sal\u00e1rios, salvo negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, refor\u00e7a. Na opini\u00e3o da advogada, s\u00f3cia da \u00e1rea Trabalhista do Rayes & Fagundes Advogados, a decis\u00e3o busca promover a seguran\u00e7a jur\u00eddica de todos os envolvidos na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mariana Machado Pedroso, advogada trabalhista, diz que a decis\u00e3o do ministro Lewandowski visa compatibilizar a Medida Provis\u00f3ria 936 com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201c\u00c9 preciso acrescentar, como ponto de destaque dessa decis\u00e3o do STF, o deslocamento da atua\u00e7\u00e3o sindical na prote\u00e7\u00e3o dos direitos do empregado que, como regra geral, se d\u00e1 antes do acordo, durante a negocia\u00e7\u00e3o, para depois do acordo firmado. Agora, eventual in\u00e9rcia do sindicato profissional poder\u00e1 efetiva e diretamente prejudicar seu representado\u201d, ressalta a s\u00f3cia do Chenut Oliveira Santiago Advogados.<\/p>\n\n\n\n

\u2018Decis\u00e3o de Lewandowski traz inseguran\u00e7a\u2019<\/h3>\n\n\n\n

Segundo Lu\u00eds Augusto Egydio Canedo, sem entrar na quest\u00e3o jur\u00eddica de m\u00e9rito, o que mais preocupa \u00e9 a inseguran\u00e7a jur\u00eddica causada aos empres\u00e1rios e empregados. \u201cTeria de haver um di\u00e1logo pr\u00e9vio entre os tr\u00eas Poderes para apresentar regras claras \u00e0 sociedade. O Executivo traz uma regra, o Judici\u00e1rio altera a regra emanada do Executivo e daqui a pouco o Legislativo edita uma norma diferente. Ao final, o que era para servir de socorro aos empregadores e empregados, adiciona inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao atual ambiente de indefini\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\u201d, critica o s\u00f3cio do Canedo e Costa Advogados,.<\/p>

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