{"id":8465,"date":"2020-04-09T21:11:07","date_gmt":"2020-04-10T00:11:07","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=8465"},"modified":"2020-04-09T21:11:07","modified_gmt":"2020-04-10T00:11:07","slug":"a-quem-compete-decidir-sobre-o-horario-do-funcionamento-do-comercio-estado-ou-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/04\/09\/a-quem-compete-decidir-sobre-o-horario-do-funcionamento-do-comercio-estado-ou-municipios\/","title":{"rendered":"A quem compete decidir sobre o hor\u00e1rio do funcionamento do com\u00e9rcio: Estado ou Munic\u00edpios?"},"content":{"rendered":"\n<p>Por Rodrigo Leite<br> \u00a0<br> Surgiu um imbr\u00f3glio nas \u00faltimas horas envolvendo uma colis\u00e3o entre um decreto emanado do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (Decreto 29.900) que determinou a redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de funcionamento de supermercados para o per\u00edodo compreendido entre 7 \u202a\u00e0s 19h\u202c e vedou o funcionamento desses estabelecimentos aos domingos e feriados; e de decretos municipais liberando o funcionamento de supermercados (tal como funcionam nos demais dias).<br> \u00a0<br> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal no seu T\u00edtulo III estabelece a organiza\u00e7\u00e3o do Estado Brasileiro e traz a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas e materiais. No artigo 22, descrevem-se mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o: assuntos sobre os quais somente esse ente pode legislar.<br> \u00a0<br> No artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o, estabeleceu-se a compet\u00eancia legislativa concorrente entre a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal. No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o limitar-se-\u00e1 a estabelecer normas gerais e a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados, prev\u00ea os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 24 da CF\/88.<br> \u00a0<br> No artigo 30\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 previsto que compete aos Munic\u00edpios: legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" width=\"739\" height=\"415\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/images-14.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-8466\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/images-14.jpeg 739w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/images-14-300x168.jpeg 300w\" sizes=\"(max-width: 739px) 100vw, 739px\" \/><figcaption>Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 adotou, portanto, a t\u00e9cnica de reparti\u00e7\u00e3o horizontal de compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Percebe-se que a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu uma reparti\u00e7\u00e3o de temas. Determinados assuntos somente a Uni\u00e3o poder\u00e1 legislar. Outros assuntos a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal poder produzir leis.\u00a0E temas de interesse local competente aos munic\u00edpios editarem suas regras. <br> \u00a0<br> Quando se est\u00e1 diante de temas de magnitude nacional como tr\u00e2nsito, por exemplo, cabe \u00e0 Uni\u00e3o legislar, pois geraria desgaste e confus\u00e3o federativa cada ente legislar sobre esse tema. Entenderam a ess\u00eancia do assunto?<br> \u00a0<br> Vigora o princ\u00edpio da preponder\u00e2ncia dos interesses. Nesses termos, deve haver razoabilidade na an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o concreta porque o interesse que \u00e9 local ser\u00e1 tamb\u00e9m regional e tamb\u00e9m nacional, mas, no caso espec\u00edfico do art. 30, I, ser\u00e1 predominantemente (primariamente) local. Em linhas gerais, essas atividades de interesse predominantemente local dizem respeito ao transporte coletivo municipal, coleta de lixo, ordena\u00e7\u00e3o do solo urbano, fiscaliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de higiene de bares e restaurantes, al\u00e9m de outras compet\u00eancias que guardem rela\u00e7\u00e3o com as compet\u00eancias administrativas que s\u00e3o afetas aos Munic\u00edpios \u2013 vide FERNANDES, Bernardo Gon\u00e7alves.\u00a0Curso de Direito Constitucional. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1060.<br> \u00a0<br> Assim, mat\u00e9rias de interesse ou magnitude predominantemente nacional, a Uni\u00e3o regula. Temas com abrang\u00eancia ou interesse regional, o Estado legislar\u00e1 e, por fim, assuntos de interesse mais restrito, prim\u00e1rio ou local, caber\u00e1 aos munic\u00edpios legislarem.<br> \u00a0<br> Quando o assunto \u00e9 o hor\u00e1rio do funcionamento do com\u00e9rcio, o tema apesar de reflexamente ter um car\u00e1ter regional, predomina o interesse local, a atrair a compet\u00eancia do munic\u00edpio legislar.<br> \u00a0<br> Salvo o hor\u00e1rio de ag\u00eancias banc\u00e1rias, por envolverem interesse nacional (ver nesse sentido a S\u00famula 19 do STJ), cabe ao munic\u00edpio definir e delimitar o hor\u00e1rio dos estabelecimentos do com\u00e9rcio local.<br> \u00a0<br> Logo, penso que o Decreto editado pelo Estado do Rio Grande do Norte transbordou sua compet\u00eancia constitucionalmente delineada e invadiu tema que cabe aos munic\u00edpios disciplinarem.<br> \u00a0<br> A S\u00famula Vinculante 38 (resultante do verbete 645) confirma isso ao prever que competente o munic\u00edpio fixar o hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimento comercial.<br> \u00a0<br> Desse modo, mesmo que possua reflexos no interesse regional ou geral n\u00e3o compete aos Estados a disciplina do hor\u00e1rio das atividades de estabelecimento comercial, pois se trata, com mais realce ou relev\u00e2ncia de tema de interesse primariamente local \u2013 ver, esse pensamento na ess\u00eancia do voto do Min. Gilmar Mendes na ADI 3691, julgada em 29\/08\/2007. Inegavelmente, o hor\u00e1rio de supermercados, farm\u00e1cias, postos de gasolina, por exemplo, possui mais relev\u00e2ncia ao interesse de cada munic\u00edpio, diante de suas peculiaridades imediatas.<br> \u00a0<br> O\u00a0Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu positivamente acerca da compet\u00eancia do Munic\u00edpio, e n\u00e3o do Estado, para legislar a respeito de hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimento comercial, por ser mat\u00e9ria de interesse local, nos termos do art.\u00a030, I, CF\/1988 &#8211; vide RE 852.233, sobretudo o voto do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgado em 26\/08\/2016.<br> \u00a0<br> Para o STF a fixa\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio pelo munic\u00edpio n\u00e3o importa em ofensa aos postulados constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia, do direito \u00e0 sa\u00fade ou da defesa do consumidor. Cabe, pois, o munic\u00edpio promover a concilia\u00e7\u00e3o desses preceitos constitucionais.<br> \u00a0<br> Em resumo, nesse choque entre decretos, entendo que prepondera o interesse local, a prevalecer, portanto, os decretos municipais quanto ao regramento do hor\u00e1rio de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (com exce\u00e7\u00e3o dos bancos, cujo hor\u00e1rio deve ser estabelecido pela Uni\u00e3o).<br> \u00a0<br> Quer fazer parte da minha lista de transmiss\u00e3o? Mande whatsapp para o telefone \u202a84-99431-2074\u202c.<br> \u00a0<br> <strong>Rodrigo Leite<\/strong><\/p><div class=\"pnxhi69df8629694e8\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.pnxhi69df8629694e8 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.pnxhi69df8629694e8 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.pnxhi69df8629694e8 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.pnxhi69df8629694e8 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.pnxhi69df8629694e8 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.pnxhi69df8629694e8 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"obzec69df8629694c6\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.obzec69df8629694c6 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.obzec69df8629694c6 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.obzec69df8629694c6 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.obzec69df8629694c6 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.obzec69df8629694c6 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.obzec69df8629694c6 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p><br> Coautor do livro &#8220;An\u00e1lise das Diverg\u00eancias Jurisprudenciais no STF e STJ&#8221;, Editora Juspodivm. Autor do livro &#8220;Tombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos&#8221;, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o &#8211; Vol. 39 &#8211; Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Aluno laureado das Turmas 2005.2 da Universidade Potiguar. Autor de artigos jur\u00eddicos. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Assessor de Desembargador do TJRN. Convidado do site \u201cAtualidades do Direito\u201d. Convidado do site \u201cJurisprud\u00eancia e Concursos\u201d. Convidado do site Novo Direito Civil. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 adotou, portanto, a t\u00e9cnica de reparti\u00e7\u00e3o horizontal de compet\u00eancias<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/04\/09\/a-quem-compete-decidir-sobre-o-horario-do-funcionamento-do-comercio-estado-ou-municipios\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":8466,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8465"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8465"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8465\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8467,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8465\/revisions\/8467"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8466"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8465"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8465"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8465"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}