{"id":844,"date":"2019-08-14T11:26:40","date_gmt":"2019-08-14T14:26:40","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=844"},"modified":"2019-08-14T17:19:40","modified_gmt":"2019-08-14T20:19:40","slug":"entenda-o-que-muda-na-lei-trabalhista-com-a-mp-da-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/08\/14\/entenda-o-que-muda-na-lei-trabalhista-com-a-mp-da-liberdade-economica\/","title":{"rendered":"Entenda o que muda na Lei Trabalhista com a MP da Liberdade Econ\u00f4mica"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/cartao-ponto-960x540.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-845\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/cartao-ponto-960x540.jpg 960w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/cartao-ponto-960x540-300x169.jpg 300w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/cartao-ponto-960x540-768x432.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 960px) 100vw, 960px\" \/><figcaption>&#8220;Foto: Jonathan Campos\/Gazeta do Povo&#8221;<br><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>&#8220;Depois de excluir os pontos mais pol\u00eamicos, em\nespecial alguns relacionados \u00e0 lei trabalhista e \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es dos\ncaminhoneiros, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto-base de uma das\nprincipais medidas provis\u00f3rias da equipe econ\u00f4mica do governo Bolsonaro. Os\ndeputados ainda v\u00e3o analisar os destaques (pedidos pontuais de mudan\u00e7a) nesta\nquarta-feira (14) para definir, em definitivo, o que muda com a MP da Liberdade\nEcon\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de faltarem &#8220;detalhes&#8221;, a Medida Provis\u00f3ria\nn\u00ba 881 est\u00e1 em vigor desde 30 de abril e, caso passe tamb\u00e9m no Senado, virar\u00e1\nlei em definitivo. Isso deve acontecer at\u00e9 o dia 27 deste m\u00eas, antes que a\nmedida caduque e perca a validade.<\/p>\n\n\n\n<p>A ideia original do governo foi propor uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es\npara reduzir a burocracia do estado sobre empresas e empreendedores e para\ngarantir a livre iniciativa, o livre com\u00e9rcio e o amplo exerc\u00edcio da iniciativa\nprivada. Mas, na comiss\u00e3o especial mista do Congresso, a MP, que tinha 19\nartigos, passou a ter 55 &#8211; muitos mexendo em quest\u00f5es trabalhistas. Por isso, a\nmedida ganhou o apelido de minirreforma trabalhista e correu o risco de n\u00e3o ser\naprovada.<\/p>\n\n\n\n<p>MP da Liberdade Econ\u00f4mica: o que muda<\/p>\n\n\n\n<p>A aprova\u00e7\u00e3o s\u00f3 veio ap\u00f3s o relator da proposta, deputado\nJer\u00f4nimo Goergen (PP-RS), retirar pontos considerados inconstitucionais e\ntamb\u00e9m aqueles mais pol\u00eamicos, que teriam alta rejei\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, at\u00e9 a\ndefini\u00e7\u00e3o final sobre o que muda com a MP da Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;N\u00f3s tiramos quase tudo da reforma trabalhista. Ficaram\napenas os temas que tinham rela\u00e7\u00e3o direta com a Liberdade Econ\u00f4mica&#8221;,\nafirmou o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Alguns\npontos que foram retirados &#8211; como a previs\u00e3o de anistia de multas a caminhoneiros\ne cria\u00e7\u00e3o do Documento Eletr\u00f4nico de Transporte &#8211; ser\u00e3o tratados via projeto de\nlei, a ser apresentado pelo governo.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira os principais pontos da MP da Liberdade Econ\u00f4mica,\naprovada no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. O texto ainda pode sofrer modifica\u00e7\u00f5es\npontuais, pois os destaques ser\u00e3o votados nesta quarta:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Fim do E-social<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Medida acaba com o E-social, o sistema usado pelos\nempregadores para preencher informa\u00e7\u00f5es de seus funcion\u00e1rios. Segundo o\ngoverno, o sistema ser\u00e1 substitu\u00eddo por outro, que exigir\u00e1 50% menos dados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Cria\u00e7\u00e3o da carteira digital<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cria\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho digital, a ser emitida por\nmeio eletr\u00f4nico, tendo como identifica\u00e7\u00e3o o n\u00famero do CPF da pessoa. Carteiras\nf\u00edsicas s\u00f3 ser\u00e3o emitidas em casos excepcionais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Trabalho aos domingos e feriados<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A MP libera o trabalho em domingos e feriados para todas as\natividades. A medida estabelece que o funcion\u00e1rio que trabalhar domingos e\nferiados ter\u00e1 o direito de tirar folga em outro dia da semana ou ser pago em\ndobro, al\u00e9m de folgar pelo menos um domingo no per\u00edodo m\u00e1ximo de quatro\nsemanas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. Registro de ponto<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Prev\u00ea que os funcion\u00e1rios de empresas com mais de 20\nfuncion\u00e1rios possam, por meio de acordos individuais escritos ou coletivos,\nficar sem registrar ponto de entrada e sa\u00edda. O registro poder\u00e1 ser feito\napenas nas aus\u00eancias, atrasos e jornada extraordin\u00e1ria, caso se tenha esse\nacordo. No caso das empresas com menos de 20 funcion\u00e1rios, o registro de ponto\nn\u00e3o \u00e9 mais obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5. Dispensa de alvar\u00e1<\/strong><\/p><div class=\"euoyi69ed64ff16466\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.euoyi69ed64ff16466 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.euoyi69ed64ff16466 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.euoyi69ed64ff16466 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.euoyi69ed64ff16466 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.euoyi69ed64ff16466 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.euoyi69ed64ff16466 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"oeztg69ed64ff16447\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.oeztg69ed64ff16447 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.oeztg69ed64ff16447 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.oeztg69ed64ff16447 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.oeztg69ed64ff16447 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.oeztg69ed64ff16447 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.oeztg69ed64ff16447 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Retira a exig\u00eancia de alvar\u00e1 de funcionamento, sanit\u00e1rio e\nambientais para abertura de atividades consideradas de baixo risco.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>6. Hor\u00e1rio de funcionamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Reduz as op\u00e7\u00f5es pelas quais o poder p\u00fablico e os sindicatos\npodem restringir o funcionamento de com\u00e9rcio e servi\u00e7os. A limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio\ns\u00f3 poder\u00e1 ser imposta pelo poder p\u00fablico para evitar problemas como perturba\u00e7\u00e3o\nde sossego e com a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7. Abuso regulat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cria o abuso regulat\u00f3rio, situa\u00e7\u00e3o em que o regulador passa\ndos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidad\u00e3o. Entre casos\nconsiderados de abuso regulat\u00f3rio, est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de reservas de mercado para\nfavorecer um determinado grupo e redigir normas que impe\u00e7am a entrada de novos\ncompetidores no mercado. Esses casos ser\u00e3o julgados como infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>8. Startups<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dispensa de licen\u00e7a enquanto a empresa estiver testando,\ndesenvolvendo ou implementando um produto ou servi\u00e7o a um determinado grupo de\npessoas, desde que esses testes n\u00e3o apresentem riscos elevados, como para a\nsa\u00fade e a seguran\u00e7a. As pessoas que participam dos testes dever\u00e3o concordar. A\nmedida visa facilitar, principalmente, a vida das startups.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>9. Prazo para respostas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Todo pedido de licen\u00e7a ou alvar\u00e1 ter\u00e1 um prazo m\u00e1ximo de\nresposta pela autoridade. Caso o prazo expire, a solicita\u00e7\u00e3o ter\u00e1\nautomaticamente a aprova\u00e7\u00e3o pelo sil\u00eancio. Esses prazos ser\u00e3o definidos por\ncada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>10. Digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pap\u00e9is poder\u00e3o ser digitalizados e, depois de comprovada sua\noriginalidade eletronicamente, poder\u00e3o ser descartados. O objetivo \u00e9 diminuir\nos custos de empresas com armazenagem e compliance de obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>11. Fundo soberano<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Extingue o Fundo Soberano, criado em 2008 e atualmente\nvinculado ao Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>12. Livre mercado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Reafirma\u00e7\u00e3o do direito de as empresas definirem o pre\u00e7o de produtos e servi\u00e7os em mercados n\u00e3o regulados.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gazeta do Povo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A ideia original do governo foi propor uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es para reduzir a burocracia do estado<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/08\/14\/entenda-o-que-muda-na-lei-trabalhista-com-a-mp-da-liberdade-economica\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":845,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/844"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=844"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/844\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":846,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/844\/revisions\/846"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/845"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=844"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=844"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=844"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}