{"id":8329,"date":"2020-04-06T15:10:41","date_gmt":"2020-04-06T18:10:41","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=8329"},"modified":"2020-04-06T15:36:23","modified_gmt":"2020-04-06T18:36:23","slug":"quais-os-requisitos-para-a-aplicacao-do-art-85","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/04\/06\/quais-os-requisitos-para-a-aplicacao-do-art-85\/","title":{"rendered":"Quais os requisitos para a aplica\u00e7\u00e3o do art. 85, \u00a7 11, do CPC (honor\u00e1rios advocat\u00edcios recursais)?"},"content":{"rendered":"\n
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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite<\/em><\/p>\n\n\n\n

O CPC 2015 introduziu em seu art. 85, \u00a7 11, regra que prev\u00ea a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em \u00e2mbito recursal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Evaristo Arag\u00e3o Santos, (CPC em foco\u20262018: 103), o dispositivo representa, em alguma medida, um fato de desest\u00edmulo ao ato de recorrer, pois o recorrente ter\u00e1 que avaliar o risco financeiro gerado pela interposi\u00e7\u00e3o do recurso. Ademais, segundo ele, representa um fortalecimento da decis\u00e3o de primeiro grau, pois estimula a parte sucumbente a cumpri-la sem a interposi\u00e7\u00e3o de recursos protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

O tema j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que delineou os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 incid\u00eancia do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o STJ, a majora\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios prevista no artigo 85, \u00a7 11, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 tem aplica\u00e7\u00e3o quando houver a instaura\u00e7\u00e3o de novo grau de recurso, e n\u00e3o a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. (EDcl no AgInt no AREsp 722.872\/CE, DJe 02\/04\/2020). Ou seja, para o STJ n\u00e3o haver\u00e1 a incid\u00eancia do artigo 85, \u00a7 11, em caso de embargos de declara\u00e7\u00e3o e agravo interno, pois esses recursos n\u00e3o inauguram nova inst\u00e2ncia. Essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o, por exemplo, do amigo Luiz Dellore (Teoria Geral do Processo: Coment\u00e1rios ao CPC 2015. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2015, p. 299). Segundo ele uma poss\u00edvel interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo \u00e9 concluir que n\u00e3o cabem honor\u00e1rios recursais nos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entende o STJ que referida verba deve ser aplicada apenas uma vez, em cada grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a cada recurso interposto na mesma inst\u00e2ncia. Esse \u00e9 um entendimento que prevalece no STJ (EDcl no AgInt no AREsp 1394657\/SC, DJe 04\/02\/2020), mas que certamente ter\u00e1 que ser analisado pela Corte Especial. <\/p>\n\n\n\n

Recentemente, o STJ passou a considerar devida a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios recursais no caso de interposi\u00e7\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia, por inaugurar nova via recursal, de compet\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o julgador diverso (EDcl nos EAREsp 1069681\/RS, DJe 02\/04\/2020).<\/p>\n\n\n\n

Para incidir o artigo mencionado, \u00e9 dispensada a configura\u00e7\u00e3o do trabalho adicional do advogado para a majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios na inst\u00e2ncia recursal, isto \u00e9, o advogado do recorrido n\u00e3o precisa apresentar contrarraz\u00f5es ao recurso para que se aplique o art. 85, 11. E importante: a majora\u00e7\u00e3o deve ocorrer de of\u00edcio pelo tribunal \u2013 ver nesse sentido: Luiz Dellore (2015: 298), amigo que muito me honra estar na lista de transmiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o STJ, para que ocorra a majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em \u00e2mbito recursal \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente:
\ni) Decis\u00f5es publicadas na vig\u00eancia do CPC 2015 (desde 18 de mar\u00e7o de 2016, quando entrou em vigor o CPC). Segundo o enunciado 7 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decis\u00e3o publicada a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016, ser\u00e1 poss\u00edvel o arbitramento de honor\u00e1rios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, \u00a7 11, do novo CPC;
\nii) o recurso deve ter sido n\u00e3o conhecido totalmente ou desprovido monocraticamente ou pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado;
\niii) Devem respeitados os limites estabelecidos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do aludido art. 85 (os honor\u00e1rios recursais n\u00e3o podem ultrapassar o teto de 20%);
\niv) deve haver a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (a decis\u00e3o recorrida deve ter fixado honor\u00e1rios. A decis\u00e3o em \u00e2mbito recursal apenas majorar\u00e1 o patamar fixado anteriormente). Para majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do art. 85, \u00a7 11, do CPC\/2015, faz-se necess\u00e1ria a exist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em honor\u00e1rios sucumbenciais principais pelo Ju\u00edzo de origem – EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1336829\/RJ, DJe 02\/03\/2020. Assim, \u201causente condena\u00e7\u00e3o anterior em honor\u00e1rios, inaplic\u00e1vel o art. 85, \u00a7 11, do CPC\/2015.\u201d (STF, ARE 1151799 AgR-ED, 02\/04\/2020).<\/p>

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