{"id":8290,"date":"2020-04-04T13:34:55","date_gmt":"2020-04-04T16:34:55","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=8290"},"modified":"2020-04-04T10:31:32","modified_gmt":"2020-04-04T13:31:32","slug":"covid-19-tce-emite-nota-tecnica-com-orientacoes-sobre-prazos-compras-emergenciais-e-transparencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/04\/04\/covid-19-tce-emite-nota-tecnica-com-orientacoes-sobre-prazos-compras-emergenciais-e-transparencia\/","title":{"rendered":"Covid-19: TCE emite nota t\u00e9cnica com orienta\u00e7\u00f5es sobre prazos, compras emergenciais e transpar\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) emitiu a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 001\/2020 para orientar as unidades jurisdicionadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as normativas decorrentes da pandemia de coronav\u00edrus (Covid-19). O documento traz explica\u00e7\u00f5es sobre tr\u00eas t\u00f3picos: novos prazos concedidos aos gestores em rela\u00e7\u00e3o a poss\u00edveis atrasos no envio de informa\u00e7\u00f5es; adequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas para a lei nacional que prev\u00ea dispensa de licita\u00e7\u00e3o diante da atual emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica; e a correta manuten\u00e7\u00e3o dos portais da transpar\u00eancia \u2013 especialmente no que se refere aos gastos para o combate da doen\u00e7a.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" width=\"600\" height=\"400\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/TCERN-2.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-571\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/TCERN-2.jpg 600w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/TCERN-2-300x200.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/><figcaption>Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Procedimento in\u00e9dito no TCE-RN, implementado pela atual gest\u00e3o, a expedi\u00e7\u00e3o de notas t\u00e9cnicas tem o objetivo de dar suporte e orienta\u00e7\u00e3o aos jurisdicionados quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do controle externo, principalmente no que se refere a altera\u00e7\u00f5es do processo de operacionaliza\u00e7\u00e3o de ferramentas eletr\u00f4nicas. O normativo est\u00e1 previsto na Resolu\u00e7\u00e3o 004\/2020, que instituiu no m\u00eas de fevereiro a Coordenadoria de Solu\u00e7\u00f5es Tecnol\u00f3gicas para o Controle Externo, unidade respons\u00e1vel pela Central de Atendimento ao Jurisdicionado. Essa primeira nota busca resolver d\u00favidas apresentadas pelos gestores durante reuni\u00f5es virtuais promovidas pelo TCE, por meio de videoconfer\u00eancia, ao longo da semana.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Novos prazos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sobre os prazos para envio de presta\u00e7\u00e3o de contas, disciplinados na Portaria n\u00ba 103\/2020, a data inicialmente prevista, 31\/05\/2020, por ser dia n\u00e3o \u00fatil, fica postergada at\u00e9 01\/06\/2020. \u201cAssim, eventual processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 instaurado caso esse agente p\u00fablico permane\u00e7a omisso ap\u00f3s o dia 01\/06\/2020, ou seja, a excepcionalidade da n\u00e3o autua\u00e7\u00e3o desses processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data informada n\u00e3o exime os agentes p\u00fablicos da obriga\u00e7\u00e3o de enviar os dados, informa\u00e7\u00f5es e documentos requeridos, por isso, desde j\u00e1, orienta-se que os gestores tentem cumprir os prazos estipulados\u201d, diz a nota.<\/p>\n\n\n\n<p>A n\u00e3o autua\u00e7\u00e3o de processos de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade tamb\u00e9m vale para os jurisdicionados que enviaram o arquivo XML, referente ao m\u00eas de janeiro de 2020, do Anexo 14 do SIAI, at\u00e9 o dia 13\/03\/2020 (embora o prazo final para o seu envio tenha expirado no dia 02\/03\/2020). Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 decorrente de problemas t\u00e9cnicos apresentados pelo Portal do Gestor do TCE no per\u00edodo de 28\/02\/2020 a 06\/03\/2020 que proporcionaram dificuldades \u00e0s unidades gestoras em concluir com \u00eaxito a remessa do Anexo 14.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso a situa\u00e7\u00e3o de calamidade continue, esse prazo inicialmente previsto poder\u00e1, oportunamente, ser revisto e ampliado pelo TCE, de forma a acrescentar, tamb\u00e9m, novas obriga\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias. Diante deste cen\u00e1rio, e com o objetivo de orientar os gestores em rela\u00e7\u00e3o aos assuntos abordados, a Nota T\u00e9cnica disponibiliza em anexo uma agenda das obriga\u00e7\u00f5es dos jurisdicionados para o per\u00edodo de janeiro de 2020 a 1\u00aa de junho de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p><div class=\"chwba69dd54325bd2a\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.chwba69dd54325bd2a {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.chwba69dd54325bd2a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.chwba69dd54325bd2a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.chwba69dd54325bd2a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.chwba69dd54325bd2a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.chwba69dd54325bd2a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"iurxn69dd54325bd10\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.iurxn69dd54325bd10 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.iurxn69dd54325bd10 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.iurxn69dd54325bd10 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.iurxn69dd54325bd10 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.iurxn69dd54325bd10 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.iurxn69dd54325bd10 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>A Nota T\u00e9cnica tamb\u00e9m traz orienta\u00e7\u00f5es sobre o preenchimento do Anexo 38 do SIAI. A ideia \u00e9 adequar a situa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Nacional n\u00ba 13.979\/2020, que criou para todos os entes federados uma hip\u00f3tese adicional de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, para absorver a demanda proporcionada pela promulga\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em destaque, o TCE acrescentou no Anexo 38 do SIAI a op\u00e7\u00e3o \u201cLei 13.979\/2020, art. 4\u00ba\u201d para o campo denominado \u201cFundamento Legal\u201d. Logo, nas contrata\u00e7\u00f5es amparadas pela Lei Nacional n\u00ba 13.979\/2020, os gestores estaduais e municipais devem informar mediante preenchimento do Anexo 38 do SIAI, no Portal do Gestor do TCE, os dados e documentos essenciais dessa dispensa, os quais dever\u00e3o ocorrer at\u00e9 o segundo dia \u00fatil da expedi\u00e7\u00e3o do termo que autorizou essas contrata\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Nota destaca que \u00e9 importante o comprometimento de todas as unidades jurisdicionadas em enviar essas informa\u00e7\u00f5es, em tempo real, ao TCE, mediante o preenchimento do Anexo 38 do SIAI, pois, essas mesmas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o devidamente disponibilizadas no Portal \u201cLicita F\u00e1cil\u201d1.&nbsp; O \u201cLicita F\u00e1cil\u201d \u00e9 um portal criado pelo Tribunal de Contas, em parceria com o SEBRAE, para disponibilizar ao p\u00fablico externo todos os procedimentos licitat\u00f3rios dos jurisdicionados do TCE\/RN, de forma a dar maior transpar\u00eancia aos processos, bem como uma maior competitividade, alcan\u00e7ando, assim, um maior n\u00famero de potenciais fornecedores.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Apesar da excepcionalidade da situa\u00e7\u00e3o, em que a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico precisa ser viabilizada mediante processos de aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas c\u00e9leres, a crise desencadeada pelo COVID-19 n\u00e3o dispensa os entes federados da obriga\u00e7\u00e3o de disponibilizar informa\u00e7\u00f5es, em tempo real, dos gastos p\u00fablicos, assim como os contratos firmados, mediante divulga\u00e7\u00e3o nas suas p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas (Portal da Transpar\u00eancia), sobretudo as relacionadas ao enfrentamento da atual emerg\u00eancia, devendo essa pr\u00e1tica ser ampliada com o intuito de constituir uma pauta de car\u00e1ter cont\u00ednuo e permanente.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a Nota T\u00e9cnica tamb\u00e9m orienta sobre a Lei Complementar 131\/2009 (Lei da Transpar\u00eancia), que alterou a LRF, determinou que fossem disponibilizadas, em tempo real, informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios (art. 48, \u00a7 1\u00ba, II, LRF).<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m aborda diversas outras leis relacionadas \u00e0 transpar\u00eancia p\u00fablica que devem ser seguidas pelos gestores. Uma delas, a Lei n\u00ba 13.979\/2020 (art.4\u00ba, \u00a72\u00ba), prev\u00ea que os gestores devem tamb\u00e9m disponibilizar em tempo real na rede mundial de computadores (internet) todas as contrata\u00e7\u00f5es ou aquisi\u00e7\u00f5es realizadas para o enfrentamento do coronav\u00edrus.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Procedimento in\u00e9dito no TCE-RN, implementado pela atual gest\u00e3o, a expedi\u00e7\u00e3o de notas t\u00e9cnicas tem o objetivo de dar suporte e orienta\u00e7\u00e3o aos jurisdicionados<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/04\/04\/covid-19-tce-emite-nota-tecnica-com-orientacoes-sobre-prazos-compras-emergenciais-e-transparencia\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":571,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8290"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8290"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8290\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8291,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8290\/revisions\/8291"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/571"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8290"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8290"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8290"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}