{"id":8280,"date":"2020-04-03T17:27:47","date_gmt":"2020-04-03T20:27:47","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=8280"},"modified":"2020-04-03T17:27:47","modified_gmt":"2020-04-03T20:27:47","slug":"o-prazo-para-pagamento-voluntario-da-obrigacao-previsto-no-art-523-do-cpc-deve-ser-contado-em-dias-corridos-ou-uteis-esse-prazo-pode-ser-contado-em-dobro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/04\/03\/o-prazo-para-pagamento-voluntario-da-obrigacao-previsto-no-art-523-do-cpc-deve-ser-contado-em-dias-corridos-ou-uteis-esse-prazo-pode-ser-contado-em-dobro\/","title":{"rendered":"O prazo para pagamento volunt\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o previsto no art. 523 do CPC, deve ser contado em dias corridos ou \u00fateis? Esse prazo pode ser contado em dobro?"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite<\/em><\/p>\n\n\n\n

O art. 523, caput, do CPC\/2015 prev\u00ea que, \u201cno caso de condena\u00e7\u00e3o em quantia certa, ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, e no caso de decis\u00e3o sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da senten\u00e7a far-se-\u00e1 a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o d\u00e9bito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Esse prazo possui natureza material ou processual? E em virtude da natureza, ser\u00e1 contado em dias corridos ou \u00fateis?<\/p>\n\n\n\n

A resposta a essa pergunta definir\u00e1 se o prazo ser\u00e1 contabilizado em dias \u00fateis ou dias corridos, pois a contagem em dias \u00fateis prevista no artigo 219, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC incide apenas sobre prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n

O tema conta com diverg\u00eancia na doutrina:<\/p>\n\n\n\n

S\u00e9rgio Shimura (Breves Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil. S\u00e3o Paulo: RT, 2016, p. 1505), por exemplo, entende que \u201co prazo de 15 dias h\u00e1 de fluir de modo ininterrupto, e n\u00e3o apenas nos dias \u00fateis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m Dorival Renato Pavan (Coment\u00e1rios\u20262017:682) considera que \u201ca despeito da diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria, trata-se de um prazo eminentemente de direito material, contado, assim, de forma corrente, sem interrup\u00e7\u00f5es. O prazo aqui \u00e9 material e n\u00e3o processual.\u201d<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para Cassio Scarpinella Bueno n\u00e3o se trata de um prazo material, mas sim processual, vale dizer, n\u00e3o haver\u00e1 de ser contado de forma cont\u00ednua, mas apenas em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

O STJ acolheu essa segunda posi\u00e7\u00e3o ao decidir o REsp 1.708.348\/RJ, DJe 01\/08\/2019, julgado pela Terceira Turma, bem como no REsp 1.693.784\/DF, DJE 05\/02\/2018, pela Quarta Turma.<\/p>\n\n\n\n

Entendeu o Tribunal que sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorr\u00eancia l\u00f3gica, ter\u00e1 a mesma natureza jur\u00eddica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC\/2015, que determina a contagem em dias \u00fateis. Considerou-se que porestar previsto na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o processual (CPC), esse prazo tamb\u00e9m traz consequ\u00eancias para o processo, caso n\u00e3o seja adimplido o d\u00e9bito no prazo legal, tais como a incid\u00eancia de multa, fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, possibilidade de penhora de bens e valores, in\u00edcio do prazo para impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o prazo previsto no art. 523, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil, para o cumprimento volunt\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o, possui natureza processual, devendo ser contado em dias \u00fateis.<\/p>

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