{"id":8160,"date":"2020-04-01T09:11:58","date_gmt":"2020-04-01T12:11:58","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=8160"},"modified":"2020-04-01T08:04:21","modified_gmt":"2020-04-01T11:04:21","slug":"aulas-suspensas-filhos-em-casa-tenho-que-pagar-a-escola","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/04\/01\/aulas-suspensas-filhos-em-casa-tenho-que-pagar-a-escola\/","title":{"rendered":"Aulas suspensas, filhos em casa. Tenho que pagar a escola?"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n


Em tempos de pandemia da COVID-19, de isolamento social, escolas fechadas e crian\u00e7as em casa, uma pergunta tem dominado o grupo de m\u00e3es no WhatsApp: Eu sou obrigada a pagar a mensalidade escolar? A escola n\u00e3o teria que dar um desconto, uma vez que est\u00e1 fechada? Se n\u00e3o est\u00e1 tendo aula, por que eu tenho que pagar?<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente delicada, uma vez que muitos pais s\u00e3o aut\u00f4nomos, profissionais liberais, e viram sua renda mensal se esvaziar completamente, e n\u00e3o ter\u00e3o como honrar seus compromissos. Por outro lado, no Rio de Janeiro, as escolas foram obrigadas, atrav\u00e9s de decreto estadual, a suspenderem as aulas e mandarem os alunos para casa. Contudo, continuam tendo que pagar os professores, que correspondem, sem a menor sombra de d\u00favida, a maior parte dos custos de uma institui\u00e7\u00e3o de ensino. Como resolver este impasse?<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o ganhou uma notoriedade ainda maior, quando, de um lado, o deputado estadual Andr\u00e9 Ceciliano (PT-RJ) apresentou um Projeto de Lei obrigando as escolas a darem, pelo menos, 30% de descontos na mensalidade, a partir do 31\u00ba dia de suspens\u00e3o de aulas1, e, do outro lado, em 26 de mar\u00e7o de 2020, a Secretaria Nacional do Consumidor, divulgou a nota t\u00e9cnica 14\/2020\/CGEMM\/DPDC\/SENACON\/MJ, informando que as escolas n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a reduzir os valores dos pagamentos mensais ou a aceitarem a posterga\u00e7\u00e3o desses pagamentos2.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, algumas escolas, por conta pr\u00f3pria, comunicaram aos pais que haveria uma redu\u00e7\u00e3o de 15% a 50% no valor das mensalidades devido a suspens\u00e3o das aulas. Outras disseram que n\u00e3o haveria mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

De forma a tentar equacionar a quest\u00e3o, temos que ter em mente as regras que regem a presente rela\u00e7\u00e3o contratual, o momento atual in\u00e9dito que estamos vivendo e, principalmente, tentar encontrar uma solu\u00e7\u00e3o onde nenhuma das partes seja prejudicada, principalmente o aluno. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n

Os princ\u00edpios fundamentais que regem todo e qualquer contrato s\u00e3o encontrados na nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. S\u00e3o eles: A dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III), o valor social da livre iniciativa (art. 1\u00ba, IV), solidariedade social (art. 3\u00ba, I) e a igualdade substancial (art. 3\u00ba, III).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia e na doutrina que a rela\u00e7\u00e3o entre a institui\u00e7\u00e3o de ensino e o contratante (respons\u00e1vel financeiro) \u00e9 regida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o que garante ao consumidor uma posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade3 diante da rela\u00e7\u00e3o contratual, tendo em vista o seu desconhecimento jur\u00eddico, t\u00e9cnico e econ\u00f4mico. Assim, aos contratos de consumo, al\u00e9m dos princ\u00edpios constitucionais supracitados e da vulnerabilidade do consumidor, outros dois princ\u00edpios, que tamb\u00e9m se encontram no CDC, devem reger as rela\u00e7\u00f5es contratuais consumeristas, quais sejam: o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva (art. 4\u00ba, III e art. 51, IV) e o princ\u00edpio do equil\u00edbrio das presta\u00e7\u00f5es (art. 4\u00ba, III, 51, IV, e 51, \u00a7 1o, III).<\/p>

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