{"id":8158,"date":"2020-04-01T08:35:06","date_gmt":"2020-04-01T11:35:06","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=8158"},"modified":"2020-04-01T08:04:05","modified_gmt":"2020-04-01T11:04:05","slug":"mpf-emite-nota-sobre-recomendacao-para-funcionamento-do-comercio-em-caico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/04\/01\/mpf-emite-nota-sobre-recomendacao-para-funcionamento-do-comercio-em-caico\/","title":{"rendered":"MPF emite nota sobre recomenda\u00e7\u00e3o para funcionamento do com\u00e9rcio em Caic\u00f3"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" width=\"936\" height=\"625\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/Procurador-Municipal.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-3265\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/Procurador-Municipal.jpg 936w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/Procurador-Municipal-300x200.jpg 300w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/Procurador-Municipal-768x513.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 936px) 100vw, 936px\" \/><figcaption>Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><em>A Procuradoria da Rep\u00fablica em Caic\u00f3 (RN) divulgou nesta ter\u00e7a-feira (31) nota acerca das medidas adotadas para enfrentamento ao novo coronav\u00edrus: Confira abaixo a \u00edntegra da nota:<br><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nota P\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Caic\u00f3 esclarece que tem agido para auxiliar na tentativa de evitar que a pandemia do novo coronav\u00edrus (COVID-19) alastre-se ainda mais nos 23 munic\u00edpios sob sua atribui\u00e7\u00e3o territorial\u00a0e, paralelamente, buscar meios para garantir \u00e0s unidades de sa\u00fade da regi\u00e3o (destaque para os Hospitais Regionais de Caic\u00f3 e Currais Novos) condi\u00e7\u00f5es de atender, satisfatoriamente, a demanda surgida pelo crescente n\u00famero de casos suspeitos da doen\u00e7a na regi\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), com fundamento m\u00e9dico-cient\u00edfico, classifica o isolamento social como a principal medida de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pela COVID-19.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Em n\u00edvel federal, reconheceu-se desde 20 de mar\u00e7o de 2020 o estado de calamidade p\u00fablica e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do novo coronav\u00edrus (Decreto Legislativo n\u00ba 927) e vigora desde 6.2.2020 a Lei n\u00ba 13.979, que disp\u00f5e sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia, dentre as quais as de isolamento e quarentena (arts. 2\u00ba e 3\u00ba).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>No Rio Grande do Norte, foram editados decretos em 20 e 24 de mar\u00e7o de 2020 (Decreto Estaduais n\u00ba 29.541 e 29.556, respectivamente) que, para arrefecer a pandemia, limitaram a circula\u00e7\u00e3o de pessoas, ante a suspens\u00e3o do funcionamento de v\u00e1rios estabelecimentos comerciais e determina\u00e7\u00e3o para que se evitem \u201caglomera\u00e7\u00f5es\u201d (no primeiro decreto o limite foi fixado em 50 pessoas, que passou a ser de 20 pessoas no decreto seguinte).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Em 21 de mar\u00e7o de 2020, ap\u00f3s o Decreto n\u00ba 29.541 ser editado e a partir de not\u00edcia sobre a exist\u00eancia de aglomera\u00e7\u00e3o no centro urbano na cidade de Caic\u00f3, a unidade do MPF na regi\u00e3o expediu duas recomenda\u00e7\u00f5es dirigidas aos Comandos do Corpo de Bombeiros Militar e \u00e0 Pol\u00edcia Militar do RN, para que intensificassem em Caic\u00f3 (Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2020, assinada em conjunto com o MP\/RN) e demais munic\u00edpios do Serid\u00f3 (Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2020, subscrita apenas pelo MPF) a fiscaliza\u00e7\u00e3o em torno do necess\u00e1rio cumprimento das restri\u00e7\u00f5es impostas pelo citado decreto. Para acompanhar os desdobramentos das duas recomenda\u00e7\u00f5es foi instaurado o Procedimento Administrativo n\u00ba&nbsp;<a href=\"http:\/\/1.28.200.22\/2020-17\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">1.28.200.000026\/2020-17<\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Ao editar o Decreto n\u00ba 29.556, o Governo do Estado permitiu a reabertura de qualquer loja e atividade comercial<strong>&nbsp;condicionada \u00e0 n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de sistema artificial de circula\u00e7\u00e3o de ar (excetuados os estabelecimentos destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos, medicamentos e de atividades essenciais) e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o aos seus funcion\u00e1rios e clientes, como a coloca\u00e7\u00e3o de anteparo de prote\u00e7\u00e3o aos caixas e embaladores e a organiza\u00e7\u00e3o das filas com espa\u00e7amento m\u00ednimo de 1,5m entre os clientes&nbsp;<\/strong>(art. 2\u00ba).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Portanto, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o estadual vigente, a reabertura do com\u00e9rcio est\u00e1 condicionada a requisitos que, se desatendidos por determinado estabelecimento comercial, desautoriza o seu funcionamento.<\/em><\/p><div class=\"ihwzi69e45f99873b2\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.ihwzi69e45f99873b2 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.ihwzi69e45f99873b2 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.ihwzi69e45f99873b2 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.ihwzi69e45f99873b2 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.ihwzi69e45f99873b2 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.ihwzi69e45f99873b2 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"flvuk69e45f9987397\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.flvuk69e45f9987397 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.flvuk69e45f9987397 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.flvuk69e45f9987397 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.flvuk69e45f9987397 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.flvuk69e45f9987397 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.flvuk69e45f9987397 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p><em>Considerando as not\u00edcias amplamente veiculadas em meios de comunica\u00e7\u00e3o locais de que a Casa do Empres\u00e1rio de Caic\u00f3 vem orientando os associados a retomarem suas atividades, bem assim de que a Prefeitura de Caic\u00f3 teria estimulado a reabertura \u201cnormal\u201d e, portanto, de forma irrestrita do com\u00e9rcio local, o MPF em Caic\u00f3 expediu of\u00edcios ontem, 30 de mar\u00e7o de 2020, ao Munic\u00edpio de Caic\u00f3 e \u00e0 Casa do Empres\u00e1rio para que justificassem a decis\u00e3o, aparentemente conjunta, de autorizarem a reabertura irrestrita do com\u00e9rcio em Caic\u00f3 e, mais que isso, demonstrassem que os estabelecimentos reabertos obedecem as condi\u00e7\u00f5es impostas nos dois decretos estaduais e no decreto federal que regulamentam a mat\u00e9ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Ao requisitar, nos of\u00edcios, que \u201ccomprovem ter tornado sem efeito essa pretensa \u2018recomenda\u00e7\u00e3o\u2019 e garantindo, por conseguinte,&nbsp;<strong>a imediata suspens\u00e3o das atividades de todos os estabelecimentos cujo funcionamento n\u00e3o foi autorizado ou se d\u00ea em desconformidade com os dois referidos decretos estaduais<\/strong>\u201d, o MPF refor\u00e7ou, t\u00e3o somente, a import\u00e2ncia de se coibir o funcionamento dos estabelecimentos comerciais&nbsp;<strong>desautorizados a funcionar pelos decretos ou que descumpram \u00e0s condicionantes impostas.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A atitude da Casa do Empres\u00e1rio, de emitir nota explicativa orientando que a reabertura do com\u00e9rcio com o registro no documento de que isso se d\u00ea respeitando as medidas de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio da doen\u00e7a \u00e9 importante e merecedora de reconhecimento, mas n\u00e3o \u00e9 suficiente. \u00c9 imprescind\u00edvel tamb\u00e9m que zele, como categoria de classe que \u00e9, pela observ\u00e2ncia dessas medidas na pr\u00e1tica. Trata-se de imprescind\u00edvel medida de preven\u00e7\u00e3o a uma doen\u00e7a de f\u00e1cil cont\u00e1gio e com altos \u00edndices de letalidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Sendo assim,importa esclarecer que o MPF em Caic\u00f3 n\u00e3o est\u00e1 \u201cmandando\u201d fechar o com\u00e9rcio de Caic\u00f3 (nem tem poderes para isso), mas est\u00e1, sim, empenhado para agir, dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es, no sentido de minimizar ao m\u00e1ximo o cont\u00e1gio. Embora poss\u00edvel, reabrir o com\u00e9rcio n\u00e3o deve ser encarado como um efeito autom\u00e1tico da orienta\u00e7\u00e3o da Casa do Empres\u00e1rio. \u00c9 imprescind\u00edvel que os estabelecimentos cumpram as medidas de preven\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Al\u00e9m dessa frente de atua\u00e7\u00e3o, o MPF instaurou o Procedimento Administrativo n\u00ba&nbsp;<a href=\"http:\/\/1.28.200.000028\/2020-14\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">1.28.200.000028\/2020-14<\/a>, no qual instou os citados 23 munic\u00edpios da regi\u00e3o a informar o atual saldo das receitas obtidas em raz\u00e3o do leil\u00e3o do excedente da cess\u00e3o onerosa do pr\u00e9-sal, aportadas em cada munic\u00edpio no fim do ano passado. Nos mesmos of\u00edcios, o MPF indaga cada prefeito a declarar se h\u00e1 possibilidade de aplicar o saldo dessas verbas em a\u00e7\u00f5es relacionadas ao combate \u00e0 pandemia, fundamento do estado de calamidade que tanto preocupa esses gestores municipais. Tais recursos, na forma lei, devem ser aplicados em duas a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, uma das quais consiste em investimentos (sem \u00e1rea especificada), o que comportaria, pois, o uso desses valores na aquisi\u00e7\u00e3o de bens que suprissem as unidades de sa\u00fade da regi\u00e3o, principalmente os hospitais de refer\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Exp\u00f5e o MPF em Caic\u00f3, assim, suas duas linhas de atua\u00e7\u00e3o&nbsp;relacionadas ao&nbsp;enfrentamento \u00e0 pandemia do novo coronav\u00edrus na regi\u00e3o do Serid\u00f3. Tornando p\u00fablicas suas a\u00e7\u00f5es, por enquanto limitadas \u00e0 seara extrajudicial, pretende o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal esclarecer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o&nbsp;os esfor\u00e7os que vem sendo feitos&nbsp;no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o constitucional&nbsp;de&nbsp;promover o necess\u00e1rio para minimizar&nbsp;a crise&nbsp;de&nbsp;sa\u00fade p\u00fablica na regi\u00e3o, n\u00e3o se descuidando, por outro lado, da repercuss\u00e3o social das medidas adotadas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Caic\u00f3, 31 de mar\u00e7o de 2020.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>MARIA CLARA LUCENA DUTRA DE ALMEIDA<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Procuradora\u00a0da Rep\u00fablica<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Caic\u00f3 esclarece que tem agido para auxiliar na tentativa de evitar que a pandemia do novo coronav\u00edrus<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/04\/01\/mpf-emite-nota-sobre-recomendacao-para-funcionamento-do-comercio-em-caico\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3265,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8158"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8158"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8158\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8159,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8158\/revisions\/8159"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3265"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8158"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}