{"id":8145,"date":"2020-03-31T16:45:27","date_gmt":"2020-03-31T19:45:27","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=8145"},"modified":"2020-03-31T15:14:38","modified_gmt":"2020-03-31T18:14:38","slug":"trf-2-afasta-incidencia-de-tributos-sobre-indenizacao-de-rompimento-de-contrato-comercial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/31\/trf-2-afasta-incidencia-de-tributos-sobre-indenizacao-de-rompimento-de-contrato-comercial\/","title":{"rendered":"TRF-2 afasta incid\u00eancia de tributos sobre indeniza\u00e7\u00e3o de rompimento de contrato comercial"},"content":{"rendered":"\n
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N\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de Imposto de Renda, CSLL, PIS, COFINS e adicional de IR sobre a indeniza\u00e7\u00e3o recebida por empresa em raz\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, dado seu car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. Assim decidiu a 4\u00aa turma Especializada do TRF da 2\u00aa regi\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Uma empresa distribuidora de alimentos impetrou mandado de seguran\u00e7a objetivando, liminarmente, que fosse afastada a incid\u00eancia do PIS, Cofins, CSLL, IRPJ e Adicional de IR sobre a indeniza\u00e7\u00e3o percebida em raz\u00e3o do rompimento do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial por parte de uma outra empresa de alimentos.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, o juiz de 1\u00ba grau concedeu a seguran\u00e7a. Contra tal decis\u00e3o, a Uni\u00e3o interp\u00f4s recurso sustentando que a empresa n\u00e3o comprovou ter percebido como indeniza\u00e7\u00e3o, decorrente de rescis\u00e3o unilateral de contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, o alegado montante de mais de R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Relator, o desembargador Luiz Antonio Soares n\u00e3o acolheu o argumento da Uni\u00e3o referente ao montante. O magistrado ressaltou que a lei aplic\u00e1vel ao caso n\u00e3o exige a apresenta\u00e7\u00e3o do valor exato da indeniza\u00e7\u00e3o para os efeitos de incid\u00eancia ou n\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n

O relator ressaltou que, diante do conjunto probat\u00f3rio, restou claro que os valores recebidos pela empresa se referem \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o devida em raz\u00e3o da rescis\u00e3o contratual. O magistrado relembrou julgado do STJ, que ao julgar recurso especial, reiterou que os valores pagos em decorr\u00eancia de rescis\u00e3o de contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, t\u00eam natureza indenizat\u00f3ria e, portanto, n\u00e3o se sujeitam \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IR.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e da COFINS, qual seja, o faturamento, tem-se que, o ministro aposentado do STF Cezar Peluso o relacionou \u00e0 soma das receitas oriundas do exerc\u00edcio das atividades empresariais, de forma que o conceito envolve riqueza pr\u00f3pria, auferida com a atividade econ\u00f4mica desenvolvida pela pessoa jur\u00eddica, conforme seu objeto social. \u201cAssim sendo, tamb\u00e9m afasta-se a tributa\u00e7\u00e3o por essas exa\u00e7\u00f5es (PIS e COFINS) da quantia percebida pela impetrante a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de rescis\u00e3o de seu contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, concluiu:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPortanto, tem-se que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de Imposto de Renda, CSLL, PIS, COFINS e adicional de IR sobre a indeniza\u00e7\u00e3o recebida pela parte impetrante em raz\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, dado seu car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n