{"id":8135,"date":"2020-03-31T15:00:48","date_gmt":"2020-03-31T18:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=8135"},"modified":"2020-03-31T14:13:06","modified_gmt":"2020-03-31T17:13:06","slug":"dez-aspectos-importantes-acerca-do-art-942-do-cpc-tecnica-de-colegiado-ampliado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/31\/dez-aspectos-importantes-acerca-do-art-942-do-cpc-tecnica-de-colegiado-ampliado\/","title":{"rendered":"Dez aspectos importantes acerca do art. 942 do CPC (t\u00e9cnica de colegiado ampliado)."},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite
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PARTE 1 (pontos 01 a 05)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O CPC\/2015 revogou os embargos infringentes (CPC\/1973, art. 530), mas criou disposi\u00e7\u00e3o assemelhada. Trata-se de previs\u00e3o do  art. 942, denominada pela doutrina de julgamento ampliado ou t\u00e9cnica de colegiado ampliado ou t\u00e9cnica de julgamento diferenciada ou  \u201cembargos infringentes cover\u201d<\/em> (vide <\/em>OLIVEIRA JR, Zulmar Duarte. Execu\u00e7\u00e3o e recursos. Coment\u00e1rios ao CPC de 2015…2017: 676-682), amigo que muito me honra em estar na lista de transmiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A amplia\u00e7\u00e3o foi muito criticada por parte da doutrina por representar obliquamente os embargos infringentes \u2013 recurso que muitos defendiam seu fim \u2013 com uma nova roupagem. Outra parte da doutrina defendia a manuten\u00e7\u00e3o do instituto por prestigiar e aumentar o debate em torno de um tema a que n\u00e3o se chegou a um consenso.<\/p>\n\n\n\n

Gostemos ou n\u00e3o, o dispositivo est\u00e1 prescrito no art. 942 do CPC e j\u00e1 conta com interpreta\u00e7\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Compilo aqui 10 entendimentos acerca do assunto. Muitos pontos objeto de diverg\u00eancia na doutrina (pontos 2, 5, 6 e 7) j\u00e1 foram analisados pelo STJ. O ponto 10 ainda \u00e9 divergente no pr\u00f3prio Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Ponto 1: <\/strong>o art. 942 do CPC\/2015 n\u00e3o configura uma nova esp\u00e9cie recursal, mas, sim, uma t\u00e9cnica de julgamento, a ser aplicada de of\u00edcio, independentemente  de  requerimento das  partes,  com o objetivo de aprofundar  a discuss\u00e3o  a  respeito de  controv\u00e9rsia, de natureza f\u00e1tica ou jur\u00eddica, acerca da qual houve dissid\u00eancia \u2013 REsp 1.771.815\/SP. Para a doutrina, \u201cdesfigurou o recurso em t\u00e9cnica de julgamento\u201d <\/em>(Zulmar, 2017: 677). Trata-se, segundo Zulmar, de continuidade de julgamento e n\u00e3o novo julgamento. A nova t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado \u00e9 de observ\u00e2ncia autom\u00e1tica e obrigat\u00f3ria \u2013 vide <\/em>voto do Min. Sanseverino no REsp 1.798.705\/SC.<\/p>\n\n\n\n

Ponto 2: <\/strong>para o recurso de apela\u00e7\u00e3o, a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o de julgamento prevista no CPC\/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mant\u00e9m a senten\u00e7a impugnada. Esse ponto foi decidido no REsp 1.733.820\/SC, julgado em 02.10.2018, pela Quarta Turma (ficou vencido o Min. Raul Ara\u00fajo). Diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC\/73, a nova t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado \u00e9 de observ\u00e2ncia autom\u00e1tica e obrigat\u00f3ria sempre que o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime e n\u00e3o apenas quando ocorrer a reforma de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 importante, pois h\u00e1 uma n\u00edtida cis\u00e3o interpretativa entre a disposi\u00e7\u00e3o do caput<\/em>, voltada para a Apela\u00e7\u00e3o e do \u00a7 3\u00ba destinado para o agravo e para a rescis\u00f3ria. Para a apela\u00e7\u00e3o, qualquer que seja o resultado n\u00e3o un\u00e2nime, se reformando ou mantendo  a senten\u00e7a, a t\u00e9cnica dever\u00e1 ser utilizada. Para o agravo, a regra s\u00f3 se aplica se quando houver reforma da decis\u00e3o que julgou parcialmente o m\u00e9rito (art. 942, \u00a7 3\u00ba, II). Para a rescis\u00f3ria, o art. 942 ser\u00e1 aplicado \u201c<\/em>quando o resultado for a rescis\u00e3o da senten\u00e7a, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o previsto no regimento interno\u201d<\/em> (art. 942, \u00a7 3\u00ba, I).<\/p>\n\n\n\n

Ponto 3:<\/strong> assegura-se \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores (art. 942, caput<\/em>). Trata-se de quest\u00e3o que prestigia o devido processo legal, o direito de manifesta\u00e7\u00e3o e o direito de influenciar com argumentos a tomada da decis\u00e3o (processo cooperativo). As partes possuem, pois, direito de (re)apresentar suas raz\u00f5es para os novos integrantes. Registre-se que esse direito \u00e9 assegurado ainda que n\u00e3o tenha sido realizada perante o \u00f3rg\u00e3o origin\u00e1rio \u2013 ver enunciado 682 do FPPC.<\/p>\n\n\n\n

Ponto 4:<\/strong> n\u00e3o se aplica a t\u00e9cnica de julgamento ampliado no incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC), no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR), na remessa necess\u00e1ria e nas decis\u00f5es n\u00e3o un\u00e2nimes proferidos, nos tribunais, pelo plen\u00e1rio ou pela corte especial (art. 942, \u00a7 4\u00ba). Segundo Leonardo Carneiro e Fredie Didier (2019:109) \u2013 que tamb\u00e9m me honra em fazer parte da lista de transmiss\u00e3o \u2013 \u201ca regra tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica aos embargos infringentes opostos ao tempo do CPC-73 e ainda pendentes de julgamento.\u201d Segundo eles, na mesma toada do Enunciado 552 do FPPC, \u201ca t\u00e9cnica tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica ao julgamento do recurso inominado dos Juizados Especiais.\u201d<\/em><\/p>

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