{"id":8090,"date":"2020-03-30T18:00:29","date_gmt":"2020-03-30T21:00:29","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=8090"},"modified":"2020-03-30T17:34:17","modified_gmt":"2020-03-30T20:34:17","slug":"covid-19-antecipar-expedicao-de-certificado-de-conclusao-de-curso-de-medicina-e-decisao-exclusiva-da-universidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/30\/covid-19-antecipar-expedicao-de-certificado-de-conclusao-de-curso-de-medicina-e-decisao-exclusiva-da-universidade\/","title":{"rendered":"COVID-19: Antecipar expedi\u00e7\u00e3o de certificado de conclus\u00e3o de curso de medicina \u00e9 decis\u00e3o exclusiva da Universidade"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter\"><img loading=\"lazy\" width=\"300\" height=\"225\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/diploma3.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-7812\"\/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>\n\nEm dois processos distintos, estudantes de medicina em fase final do curso solicitaram ao Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 TRF5 o direito de obrigar a universidade a antecipar a expedi\u00e7\u00e3o de certificado de conclus\u00e3o do curso. O objetivo, segundo os estudantes, e, com o documento emitido pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino, se inscrever na sele\u00e7\u00e3o do Programa Mais M\u00e9dicos e, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o, atuar no combate \u00e0 pandemia do Novo Coronav\u00edrus (Sars-COV-2). Os pedidos foram negados em dois agravos de instrumento, um sob relatoria do desembargador federal Manoel Erhardt, da Quarta Turma de Julgamento, e o outro de relatoria do desembargador federal Paulo Cordeiro, da Segunda Turma. Os desembargadores mantiveram as decis\u00f5es liminares j\u00e1 proferidas na Justi\u00e7a Federal do Cear\u00e1 (JFCE) e na do Rio Grande do Norte (JFRN).<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, os magistrados entenderam que a pandemia do Novo Coronav\u00edrus n\u00e3o pode servir como justificativa para antecipar judicialmente a concess\u00e3o de certificados de conclus\u00e3o, desrespeitando as leis e a autonomia universit\u00e1ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nos dois casos, embora estejam no est\u00e1gio final da gradua\u00e7\u00e3o, os estudantes ainda n\u00e3o cumpriram a carga hor\u00e1ria total exigida pelas universidades e faculdades. Al\u00e9m disso, cabe exclusivamente \u00e0 Universidade a decis\u00e3o de antecipar ou n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o do certificado.<\/p>\n\n\n\n<p>No agravo de instrumento 0802823-34.2020.4.05.0000, o desembargador federal Manoel Erhardt negou o pedido de tutela feito por estudantes de medicina da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), mantendo decis\u00e3o liminar anterior da 4\u00aa Vara Federal do Cear\u00e1. No recurso ao Segundo Grau e no mandado de seguran\u00e7a na JFCE, os alunos queriam obrigar a institui\u00e7\u00e3o de ensino a expedir o certificado de conclus\u00e3o do curso de Medicina.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao enfrentar o tema, o desembargador Manoel Erhardt avaliou o teor da decis\u00e3o do Primeiro Grau. \u201cCompulsando os autos, entendo que n\u00e3o merece reparos, ao menos neste ju\u00edzo prefacial, a decis\u00e3o ora agravada. O ju\u00edzo de piso sustentou seu decisum na ilegalidade da medida pretendida pelos impetrantes, por falta de amparo normativo, uma vez que eles pr\u00f3prios reconhecem n\u00e3o haverem completado a carga hor\u00e1rio integral do curso de Medicina. A pandemia de coronav\u00edrus n\u00e3o pode servir de pretexto para descumprir a lei, e conceder a pretensos concludentes de medicina t\u00edtulos a que n\u00e3o fazem jus, porque n\u00e3o integralizaram o n\u00famero de horas que a Universidade exige para a conclus\u00e3o do curso de Medicina&#8221;, afirmou o relator, citando trecho da decis\u00e3o da 4\u00aa Vara Federal do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEmbora n\u00e3o se olvide da nobre inten\u00e7\u00e3o dos impetrantes, nem, muito menos, da gravidade da crise sanit\u00e1ria causada pela pandemia do Novo Coronav\u00edrus, n\u00e3o se verifica ato ilegal a ser reprimido, uma vez que se limitou o Reitor da Universidade de Fortaleza a cumprir a Lei\u201d, analisou o magistrado.&nbsp; O desembargador ainda destaca que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para abrevia\u00e7\u00e3o de cursos em tempos de crises por meio de processos judiciais. \u201cInexiste, contudo, ato normativo editado autorizando a abrevia\u00e7\u00e3o de cursos universit\u00e1rios nestes tempos de crise, evidenciado pelo decreto de calamidade p\u00fablica aprovado pelo Congresso Nacional, o que desautoriza a ado\u00e7\u00e3o imediata de semelhante medida. Ainda que se esteja diante de um exponencial aumento de demanda dos setores p\u00fablico e privado de sa\u00fade, n\u00e3o \u00e9 dado ao Poder Judici\u00e1rio substituir-se \u00e0s autoridades competentes na ado\u00e7\u00e3o de medidas h\u00e1beis a debelar a crise\u201d, declarou Erhardt na decis\u00e3o liminar proferida no dia 20 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Decis\u00e3o exclusiva da Universidade<\/strong><\/p><div class=\"gpfwf69d32a98c2726\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.gpfwf69d32a98c2726 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.gpfwf69d32a98c2726 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.gpfwf69d32a98c2726 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.gpfwf69d32a98c2726 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.gpfwf69d32a98c2726 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.gpfwf69d32a98c2726 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"tvsjy69d32a98c2712\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.tvsjy69d32a98c2712 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.tvsjy69d32a98c2712 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.tvsjy69d32a98c2712 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.tvsjy69d32a98c2712 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.tvsjy69d32a98c2712 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.tvsjy69d32a98c2712 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>No agravo de instrumento 0802837-18.2020.4.05.0000, o desembargador federal Paulo Cordeiro negou provimento ao agravo de instrumento interposto por estudante de medicina no \u00faltimo per\u00edodo da gradua\u00e7\u00e3o. Ele desejava a imediata expedi\u00e7\u00e3o de certificado de conclus\u00e3o de curso pela Escola Multicampi de Ci\u00eancias M\u00e9dicas do Rio Grande de Norte &#8211; EMCM\/RN. O objetivo tamb\u00e9m era a inscri\u00e7\u00e3o na Sele\u00e7\u00e3o do Programa Mais M\u00e9dicos e participar do combate \u00e0 pandemia causada pelo Novo Coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o do magistrado manteve o entendimento da 9\u00aa Vara Federal do Rio Grande do Norte, que j\u00e1 havia indeferido o pedido. \u201cO que se verifica, na esp\u00e9cie, \u00e9 que o impetrante ainda n\u00e3o concluiu todas as disciplinas de sua gradua\u00e7\u00e3o, restando pendente 800 (oitocentas) horas relativas ao Internato em Pediatria (400 horas) e ao Internato em Ginecologia-Obstetr\u00edcia (400 horas) &#8211; cf. hist\u00f3rico escolar constante no documento de ID n\u00ba 6741188\u201d, relatou Cordeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos autos do recurso, o estudante alegou que a Universidade Federal da Bahia est\u00e1 autorizando administrativamente a cola\u00e7\u00e3o de grau dos acad\u00eamicos do 6\u00ba ano do curso de medicina, tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o ca\u00f3tica que o Pa\u00eds est\u00e1 vivenciando com rela\u00e7\u00e3o ao Coronav\u00edrus, e a necessidade de profissionais da sa\u00fade para ingressar no Programa do Governo Federal Mais M\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua decis\u00e3o proferida no dia 20 de mar\u00e7o, o desembargador Paulo Cordeiro explicou que cabe exclusivamente \u00e0 Universidade a decis\u00e3o de antecipar ou n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o do certificado e n\u00e3o poderia o Poder Judici\u00e1rio desrespeitar, neste caso, a autonomia universit\u00e1ria, prevista no artigo 207 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cNesse contexto, tem-se que a decis\u00e3o final acerca da abrevia\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do curso (art. 47, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/1996) deve ficar a cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte &#8211; UFRN, a qual j\u00e1 se comprometeu em convocar o Colegiado do Curso mediante reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria cuja pauta contemplar\u00e1 as solicita\u00e7\u00f5es de cola\u00e7\u00e3o de grau antecipadas, diante da suspens\u00e3o das atividades acad\u00eamicas ocasionadas pelo estado de emerg\u00eancia internacional decorrente do surto de coronav\u00edrus (ID n\u00ba 6741207 &#8211; p\u00e1gina 2)\u201d, escreveu o relator.<\/p>\n\n\n\n<p>Agravos de Instrumentos<br>0802823-34.2020.4.05.0000<br>0802837-18.2020.4.05.0000 <\/p>\n\n\n\n<p><strong>TRF5<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em dois processos distintos, estudantes de medicina em fase final do curso solicitaram ao Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 TRF5 o direito de obrigar a universidade a antecipar a expedi\u00e7\u00e3o de certificado de conclus\u00e3o do curso.<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/30\/covid-19-antecipar-expedicao-de-certificado-de-conclusao-de-curso-de-medicina-e-decisao-exclusiva-da-universidade\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":7812,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8090"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8090"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8090\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8091,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8090\/revisions\/8091"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7812"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8090"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8090"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8090"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}