{"id":8076,"date":"2020-03-30T14:41:06","date_gmt":"2020-03-30T17:41:06","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=8076"},"modified":"2020-03-30T14:45:09","modified_gmt":"2020-03-30T17:45:09","slug":"marco-aurelio-nao-reconhece-mora-legislativa-nos-problemas-socioeconomicos-por-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/30\/marco-aurelio-nao-reconhece-mora-legislativa-nos-problemas-socioeconomicos-por-coronavirus\/","title":{"rendered":"Marco Aur\u00e9lio n\u00e3o reconhece mora legislativa nos problemas socioecon\u00f4micos por coronav\u00edrus"},"content":{"rendered":"\n
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O ministro\u00a0Marco Aur\u00e9lio<\/strong>, do STF, negou provimento a ADO do partido Rede Sustentabilidade que apontava mora legislativa dos presidentes da Rep\u00fablica, da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal quanto \u00e0 tomada de decis\u00f5es durante a crise socioecon\u00f4mica ocasionada pela pandemia ligada ao novo coronav\u00edrus. <\/p>\n\n\n\n

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou a ADO 56<\/a> alegando mora legislativa quanto \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do que preceituado de dispositivos do Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (decreto 591\/92<\/a>)  e do Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana Sobre Direitos Humanos em Mat\u00e9ria de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (decreto 3.321\/99<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Conforme argumenta\u00e7\u00e3o, cabia ao Governo Federal propor, em favor dos mais necessitados, ante a fragilidade econ\u00f4mica decorrente das restri\u00e7\u00f5es \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o e ao exerc\u00edcio de atividades remuneradas tidas como n\u00e3o essenciais, medidas voltadas a assegurar a alimenta\u00e7\u00e3o, o m\u00ednimo existencial e a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

O partido apontou o impacto do surto da doen\u00e7a no sistema de sa\u00fade e das consequ\u00eancias econ\u00f4micas da crise, em virtude da provid\u00eancia adotada: distanciamento social e mencionou medidas implementadas no enfrentamento das perdas em pa\u00edses estrangeiros sustentando, com base em levantamento realizado pelo Observat\u00f3rio de Pol\u00edtica Fiscal, a insufici\u00eancia de a\u00e7\u00f5es no Brasil.  Na inicial, o partido afirma:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs medidas anunciadas no Brasil est\u00e3o muito abaixo do que foi anunciado em outros pa\u00edses e muitas se referem \u00e0 posterga\u00e7\u00f5es de prazo muito curto ou antecipa\u00e7\u00f5es sem impacto fiscal.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para analisar a a\u00e7\u00e3o, o ministro Marco Aur\u00e9lio explicou que \u201cem \u00e9poca de crise aguda, h\u00e1 de observar-se, com absoluta fidelidade, o arcabou\u00e7o normativo constitucional e legal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro, a a\u00e7\u00e3o voltada ao exame da postura, quer de Poder, quer de autoridade administrativa, \u201ctem par\u00e2metros definidos na Lei das leis, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>

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