{"id":8067,"date":"2020-03-30T15:00:05","date_gmt":"2020-03-30T18:00:05","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=8067"},"modified":"2020-03-30T13:51:21","modified_gmt":"2020-03-30T16:51:21","slug":"no-processo-penal-os-prazos-sao-contados-em-dias-uteis-ou-corridos-existem-hipoteses-de-contagem-de-prazos-em-dobro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/30\/no-processo-penal-os-prazos-sao-contados-em-dias-uteis-ou-corridos-existem-hipoteses-de-contagem-de-prazos-em-dobro\/","title":{"rendered":"No Processo Penal os prazos s\u00e3o contados em dias \u00fateis ou corridos? Existem hip\u00f3teses de contagem de prazos em dobro?"},"content":{"rendered":"\n
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Por Rodrigo Leite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com o advento do CPC 2015, os prazos processuais c\u00edveis passaram a ser contados em dias \u00fateis. Todavia, a regra do art. 219 do CPC\/15 n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos prazos do CPP, pois este \u00faltimo diploma possui regramento pr\u00f3prio no art. 798:  \u201ctodos os prazos correr\u00e3o em cart\u00f3rio e ser\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios, n\u00e3o se interrompendo por f\u00e9rias, domingo ou dia feriado.\u201d
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\nEssa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do STJ sobre o tema \u201ca contagem dos prazos em processo penal possui ordena\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em dias corridos, consoante disposto no art. 798 do C\u00f3digo de Processo Penal.\u201d (RHC 121.507\/RJ, DJe 28\/02\/2020)
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\nLogo, no \u00e2mbito do Processo Penal os prazos s\u00e3o contados em dias corridos.
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\nE existe alguma hip\u00f3tese de prazo em dobro no Processo Penal?
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\nPrimeiramente, registre-se que “na esfera penal, n\u00e3o se aplica a contagem do prazo em dobro na hip\u00f3tese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no art. 229 do C\u00f3digo de Processo Civil vigente (art. 191 do CPC\/73)” (AgRg no AREsp \u202a1543866\u202c\/DF, DJe 19\/12\/2019)
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\nTamb\u00e9m o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o goza da prerrogativa do prazo em dobro em mat\u00e9ria penal (AgRg no HC 543.785\/SP, DJe 12\/02\/2020).
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\nA Defensoria P\u00fablica, por\u00e9m, por for\u00e7a dos artigos 44, I e 128, I, da Lei Complementar n. 80\/1994, possui a prerrogativa de receber, inclusive quando necess\u00e1rio, mediante entrega dos autos com vista, intima\u00e7\u00e3o pessoal em qualquer processo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ou inst\u00e2ncia administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
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\nNos moldes do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 186 do C\u00f3digo de Processo Civil aplic\u00e1vel ao processo penal por for\u00e7a do art. 3\u00ba do CPP, “a Defensoria P\u00fablica gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais\u201d \u2013 HC 492458\/MT, DJ 11\/06\/2019.
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\nAcrescente-se que n\u00e3o h\u00e1 prerrogativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Fazenda P\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contagem em dobro dos prazos processuais quando se trata de mat\u00e9ria penal, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica e aos servi\u00e7os estatais de assist\u00eancia judici\u00e1ria (AgInt no REsp \u202a1696793\u202c\/RS, DJe 28\/06\/2018). O STJ admite aplica\u00e7\u00e3o do prazo em dobro em mat\u00e9ria penal para os servi\u00e7os de assist\u00eancia judici\u00e1ria organizados e mantidos pelo Estado, como aqueles prestados pelas entidades p\u00fablicas de ensino superior (RMS 58.450\/MG, DJe 22\/10\/2018).
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\nPor isso, aos defensores dativos n\u00e3o \u00e9 concedido o prazo em dobro previsto legalmente para a Defensoria P\u00fablica, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o integrantes do quadro do servi\u00e7o de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita do Estado, ainda que celebrado acordo previamente com o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. (AgRg no AREsp \u202a1217916\u202c\/SP, DJe 08\/03\/2019).
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\nAssim, para se valer da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assist\u00eancia judici\u00e1ria organizado e mantido pelo Estado, n\u00e3o se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos n\u00facleos de pr\u00e1tica jur\u00eddica pertencentes \u00e0s universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa (AgRg no AREsp \u202a1328889\u202c\/RS,  DJe 26\/03\/2019).
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\nEm resumo:<\/p>

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