{"id":8061,"date":"2020-03-30T13:01:57","date_gmt":"2020-03-30T16:01:57","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=8061"},"modified":"2020-03-30T13:01:57","modified_gmt":"2020-03-30T16:01:57","slug":"veja-como-o-superior-tribunal-de-justica-tem-julgado-as-fases-iniciais-do-pad","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/30\/veja-como-o-superior-tribunal-de-justica-tem-julgado-as-fases-iniciais-do-pad\/","title":{"rendered":"Veja como o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem julgado as fases iniciais do PAD"},"content":{"rendered":"\n
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Concebido para apurar a responsabilidade de servidor por infra\u00e7\u00e3o praticada no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es ou por pr\u00e1ticas que tenham rela\u00e7\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es do cargo, o Processo Administrativo Disciplinar possui uma s\u00e9rie de etapas, que v\u00e3o desde a apura\u00e7\u00e3o do fato ou conduta irregular at\u00e9 o julgamento pela autoridade administrativa competente.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de contar com uma descri\u00e7\u00e3o pormenorizada na Lei 8.112\/1990 \u2014 de forma subsidi\u00e1ria, a Lei 9.784\/1999 tamb\u00e9m pode ser aplicada \u2014, o PAD est\u00e1 sujeito a muitas controv\u00e9rsias, v\u00e1rias das quais acabam judicializadas e chegam ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Veja como o STJ tem julgado as fases iniciais do processo at\u00e9 a forma\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Den\u00fancias<\/strong>
De acordo com o artigo 151 da Lei 8.112\/1990, o processo administrativo disciplinar possui, basicamente, as seguintes fases:<\/p>\n\n\n\n

A instaura\u00e7\u00e3o de um PAD depende da exist\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou de den\u00fancia que aponte o cometimento de alguma irregularidade pelo servidor. De acordo com a S\u00famula 611, editada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o em 2018, \u00e9 permitida a instaura\u00e7\u00e3o do processo com base em den\u00fancia an\u00f4nima, desde que devidamente motivada e com amparo em investiga\u00e7\u00e3o ou sindic\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Em uma das a\u00e7\u00f5es que deram origem \u00e0 s\u00famula, o servidor demitido alegou que a den\u00fancia an\u00f4nima violaria o artigo 144 da Lei 8.112\/1990, que disp\u00f5e que as den\u00fancias sobre irregularidades devem ser apuradas, desde que contenham a identifica\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Mauro Campbell Marques explicou que a legalidade na instaura\u00e7\u00e3o de PAD com fundamento em den\u00fancia an\u00f4nima tem correla\u00e7\u00e3o com o poder-dever de autotutela imposto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o. De acordo com o artigo 143 do estatuto dos servidores federais, a autoridade que tiver ci\u00eancia de irregularidade no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 obrigada a promover a sua apura\u00e7\u00e3o imediata, mediante sindic\u00e2ncia ou PAD.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos autos, o relator destacou que houve representa\u00e7\u00e3o criminal contra o servidor por pr\u00e1tica de les\u00e3o corporal, al\u00e9m de not\u00edcia sobre a possibilidade de envolvimento dele em atividade comercial paralela \u2014 pr\u00e1tica vedada pelo artigo 177, inciso X, da Lei 8.112\/1990. Com base nesses elementos, ressaltou o ministro, foram instaurados uma sindic\u00e2ncia e, posteriormente, o processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade da sindic\u00e2ncia ou do processo administrativo, especialmente porque a den\u00fancia foi acompanhada de outros elementos de prova que denotariam a conduta do recorrente”, afirmou o ministro (RMS 44.298).<\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o
Em 2019, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o editou a S\u00famula 635, segundo a qual os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112\/1990 t\u00eam in\u00edcio na data em que a autoridade competente para a abertura do PAD toma conhecimento do fato, s\u00e3o interrompidos com o primeiro ato de instaura\u00e7\u00e3o v\u00e1lido da sindic\u00e2ncia de car\u00e1ter punitivo ou do processo disciplinar e voltam a correr ap\u00f3s decorridos 140 dias da interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 142, a a\u00e7\u00e3o disciplinar prescreve em cinco anos, no caso de infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade e destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o; em dois anos, quanto \u00e0 san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o; e em 180 dias, nos casos pun\u00edveis com advert\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar um dos recursos que deram origem \u00e0 s\u00famula, relativo a processo administrativo que culminou na cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria de servidor, o ministro Gurgel de Faria explicou que as irregularidades apuradas no PAD se tornaram conhecidas em maio de 2009.<\/p>\n\n\n\n

Iniciada a contagem do prazo prescricional \u2014 explicou o relator \u2014, ele \u00e9 interrompido com a publica\u00e7\u00e3o do primeiro ato instrut\u00f3rio v\u00e1lido \u2014 seja a abertura de sindic\u00e2ncia, seja a instaura\u00e7\u00e3o do PAD \u2014, que, no caso, ocorreu em novembro de 2009.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, ponderou, essa interrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definitiva, tendo em vista que, ap\u00f3s 140 dias (prazo m\u00e1ximo para conclus\u00e3o e julgamento do PAD), o prazo recome\u00e7a a correr por inteiro, de acordo com regra estabelecida no artigo 142, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 8.112\/1990 \u2014 o que, na hip\u00f3tese dos autos, ocorreu em abril de 2010. Por isso, considerando o prazo prescricional de cinco anos para as a\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, o ministro apontou que os atos do PAD poderiam ter ocorrido at\u00e9 abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

“Assim, h\u00e1 de ser afastada a alega\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o punitiva da administra\u00e7\u00e3o, uma vez que a portaria que cassou a aposentadoria do impetrante com restri\u00e7\u00e3o de retorno ao servi\u00e7o p\u00fablico federal foi publicada em 26\/02\/2015”, concluiu o ministro (MS 21.669).<\/p>\n\n\n\n

Servidores cedidos<\/strong>
No caso de servidores que tenham sido cedidos, a Corte Especial definiu que a instaura\u00e7\u00e3o do PAD deve acontecer, preferencialmente, no \u00f3rg\u00e3o em que tenha sido praticada a suposta infra\u00e7\u00e3o. Entretanto, se chegar ao fim o prazo de cess\u00e3o e o servidor tiver retornado ao \u00f3rg\u00e3o de origem, o julgamento e a eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer no \u00f3rg\u00e3o ao qual o servidor p\u00fablico efetivo estiver vinculado.<\/p>\n\n\n\n

A tese foi firmada no caso de um servidor cedido para ocupar cargo em comiss\u00e3o em outro \u00f3rg\u00e3o. Com base em comunica\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, a comiss\u00e3o processante do \u00f3rg\u00e3o em que atuava o servidor conduziu o PAD e, ao final, concluiu pela sua responsabilidade. O presidente do \u00f3rg\u00e3o concordou com a conclus\u00e3o da comiss\u00e3o e decidiu pela pena de suspens\u00e3o por 60 dias, expedindo of\u00edcio ao \u00f3rg\u00e3o cedente para que editasse o ato punitivo.<\/p>\n\n\n\n

Por meio de mandado de seguran\u00e7a, o servidor alegou que teria sido usurpada a compet\u00eancia funcional do chefe do \u00f3rg\u00e3o de origem, conforme os artigos 141 e 167 da Lei 8.112\/1990.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha lembrou que todo o tr\u00e2mite do processo disciplinar ocorreu quando o prazo de cess\u00e3o do servidor havia terminado e ele j\u00e1 tinha retornado ao \u00f3rg\u00e3o de origem.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, segundo o ministro, \u00e9 provid\u00eancia absolutamente correta a apura\u00e7\u00e3o da suposta irregularidade pela comiss\u00e3o processante instaurada no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio, tendo em vista que os fatos ocorreram durante o per\u00edodo em que o servidor desempenhou suas atividades no local.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o ministro Noronha entendeu que, ap\u00f3s a conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o, os autos deveriam ter sido encaminhados \u00e0 chefia do \u00f3rg\u00e3o cedente para julgamento do servidor e eventual aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, j\u00e1 que ele era vinculado ao seu quadro de pessoal. <\/p>

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