{"id":8030,"date":"2020-03-29T19:12:57","date_gmt":"2020-03-29T22:12:57","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=8030"},"modified":"2020-03-29T19:17:15","modified_gmt":"2020-03-29T22:17:15","slug":"ministro-do-stf-afasta-exigencias-da-lei-de-responsabilidade-fiscal-durante-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/29\/ministro-do-stf-afasta-exigencias-da-lei-de-responsabilidade-fiscal-durante-covid-19\/","title":{"rendered":"Ministro do STF afasta exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal durante Covid-19"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Foto: Carlos Moura \/ SCO \/ STF <\/strong><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Diante de condi\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis que afetam radicalmente a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento planejado, \u00e9 poss\u00edvel afastar a incid\u00eancia de alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu cautelar para afastar a exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rias durante a pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o \u00e9 deste domingo (29\/3) e se aplica a todos os estados que tenham decretado calamidade p\u00fablica em decorr\u00eancia do novo coronav\u00edrus. A concess\u00e3o dever\u00e1 ser referendada pelo plen\u00e1rio da corte, ainda sem data definida.<\/p>\n\n\n\n

Alexandre \u00e9 o relator da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada<\/a> pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, para afastar algumas trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000) e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (Lei 13.898\/2020).<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o pedido, o ministro apontou que o afastamento dos artigos pedidos seria excepcional e v\u00e1lida apenas durante o estado de calamidade p\u00fablica, exclusivamente para combater a pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Esse afastamento, diz, “n\u00e3o conflita com a prud\u00eancia fiscal e o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio intertemporal consagrados pela LRF”. Segundo Moraes, n\u00e3o ser\u00e3o feitos gastos or\u00e7ament\u00e1rios “baseados em propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo pol\u00edtico, mas sim gastos destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e da pr\u00f3pria subsist\u00eancia dos brasileiros afetados por essa grav\u00edssima situa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Um dos dispositivos aos quais se conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o artigo 14 da LRF, que, nas palavras do ministro, “destina-se a promover um diagn\u00f3stico mais preciso do montante de recursos p\u00fablicos de que o Estado abre m\u00e3o por atos de ren\u00fancia de receita, tendo como objetivo principal a qualifica\u00e7\u00e3o do debate legislativo sobre gastos tribut\u00e1rios, a partir da an\u00e1lise de duas condi\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n\n\n\n

Uma das condi\u00e7\u00f5es \u00e9 “a de inclus\u00e3o da ren\u00fancia da receita na
estimativa da lei or\u00e7ament\u00e1ria”. A outra alternativa seria “mediante efetiva\u00e7\u00e3o de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, por meio de eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, da expans\u00e3o da base de c\u00e1lculo ou da cria\u00e7\u00e3o de tributo”.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia<\/strong>
Moraes tamb\u00e9m recordou julgamento no qual votou pela constitucionalidade dos artigos 17 e 24 da LRF. Para o ministro, os mecanismos tratam de “prud\u00eancia fiscal para as despesas obrigat\u00f3rias continuadas, de modo geral, e a\u00e7\u00f5es de seguridade social”.<\/p>\n\n\n\n

Tal como o artigo 14, que trata das ren\u00fancias de receitas, o ministro considerou que o artigo 17 “representa um dos cap\u00edtulos normativos que melhor formulam a ideia de equil\u00edbrio intertemporal”.<\/p>

<\/div>