{"id":7877,"date":"2020-03-26T19:38:30","date_gmt":"2020-03-26T22:38:30","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=7877"},"modified":"2020-03-26T19:38:30","modified_gmt":"2020-03-26T22:38:30","slug":"jfrn-determina-que-codern-comprove-estar-operando-porto-ilha-conforme-normas-sanitarias-da-anvisa-no-combate-ao-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/26\/jfrn-determina-que-codern-comprove-estar-operando-porto-ilha-conforme-normas-sanitarias-da-anvisa-no-combate-ao-coronavirus\/","title":{"rendered":"JFRN determina que CODERN comprove estar operando porto ilha conforme normas sanit\u00e1rias da Anvisa no combate ao coronav\u00edrus"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O Juiz da 10\u00aa Vara Federal, Lauro Henrique Lobo Bandeira concedeu liminar favor\u00e1vel \u00e0 Prefeitura Municipal de Areia Branca, para que a CODERN, no prazo de 24 horas, apresente relat\u00f3rio expositivo das medidas tomadas para controle de pessoal, bem como das provid\u00eancias preventivas em rela\u00e7\u00e3o ao controle de transmiss\u00e3o da COVID-19 nas depend\u00eancias do Terminal Salineiro -Lu\u00eds Fausto de Medeiros, o Porto Ilha, e que informe ao Munic\u00edpio de Areia Branca\/RN, em especial, ao Comit\u00ea de Gerenciamento das Medidas Preventivas \u00e0 COVID-19, sobre casos suspeitos a fim de que sejam monitorados pelos \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1veis deste Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

A liminar solicita ainda que a ANVISA proceda \u00e0 imediata inspe\u00e7\u00e3o no Terminal Salineiro Lu\u00eds Fausto de Medeiros a fim de atestar a adequa\u00e7\u00e3o das depend\u00eancias do Porto \u00e0s medidas de preven\u00e7\u00e3o determinadas pelos entes p\u00fablicos e \u00f3rg\u00e3os competentes, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 5.000,00.<\/p>\n\n\n\n

Veja a \u00edntegra da decis\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

DECIS\u00c3O <\/p>\n\n\n\n

Trata-se de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo MUNIC\u00cdPIO DE AREIA BRANCA\/RN em face da UNI\u00c3O, da AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA – ANVISA e da COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN , objetivando, liminarmente: a) que a CODERN, no prazo de 24 horas, apresente relat\u00f3rio expositivo das medidas tomadas para controle de pessoal, bem como das provid\u00eancias preventivas em rela\u00e7\u00e3o ao controle de transmiss\u00e3o da COVID-19 nas depend\u00eancias do Terminal Salineiro Lu\u00eds Fausto de Medeiros; b) que a CODERN informe ao Munic\u00edpio de Areia Branca\/RN, em especial, ao Comit\u00ea de Gerenciamento das Medidas Preventivas \u00e0 COVID-19, sobre casos suspeitos a fim de que sejam monitorados pelos \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1veis deste Munic\u00edpio; c) que seja determinada imediata inspe\u00e7\u00e3o pela ANVISA no Terminal Salineiro -Lu\u00eds Fausto de Medeiros a fim de atestar a adequa\u00e7\u00e3o das depend\u00eancias do Porto \u00e0s medidas de preven\u00e7\u00e3o determinadas pelos entes p\u00fablicos e \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n

Relata que, apesar de as medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 pandemia do COVID-19 adotadas pelo Governo Federal em conjunto com os Estados e Munic\u00edpios, a ANVISA e a CODERN n\u00e3o tomaram qualquer iniciativa de controle quanto ao acesso e ao desembarque de pessoas no Terminal Salineiro de Areia Branca\/RN, pondo em risco toda a popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n

Aduz que a aus\u00eancia de controle sanit\u00e1rio no referido Terminal p\u00f5e a perder todas as medidas sanit\u00e1rias j\u00e1 implementadas pela edilidade, ensejando a prolifera\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a no munic\u00edpio de Areia Branca\/RN.<\/p>\n\n\n\n

Decido. <\/p>\n\n\n\n

Da ilegitimidade ativa da Uni\u00e3o Inicialmente, s\u00e3o cab\u00edveis algumas considera\u00e7\u00f5es a respeito da ilegitimidade da Uni\u00e3o para figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A parte autora requer que a ANVISA e a CODERN sejam compelidas a adotar uma s\u00e9rie de medidas no sentido de garantir o controle da transmiss\u00e3o da COVID-19 nas depend\u00eancias do Terminal Salineiro Lu\u00eds Fausto de Medeiros.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 certo que a ANVISA, na qualidade de autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, possui personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, detendo aptid\u00e3o para figurar no polo passivo desta demanda. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para a perman\u00eancia da Uni\u00e3o no polo passivo da presente a\u00e7\u00e3o, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva para figurar no feito. <\/p>\n\n\n\n

Do pedido liminar<\/p>\n\n\n\n

O instituto da tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada, no plano geral do processo de conhecimento, nos termos do art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, \u00e9 admiss\u00edvel quando da exist\u00eancia dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo. <\/p>\n\n\n\n

Compulsando os autos, entendo que est\u00e3o presentes os requisitos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos necess\u00e1rios \u00e0 1\/4 concess\u00e3o da medida pleiteada. <\/p>\n\n\n\n

Visando ao combate e preven\u00e7\u00e3o da pandemia do novo Coronav\u00edrus, o Governo Federal, em conjunto com os Estados e Munic\u00edpios brasileiros, vem adotando uma s\u00e9rie de medidas restritivas no sentido de conter a transmiss\u00e3o do COVID-19 em todo o pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, foi promulgada a Lei n\u00ba 13.979\/20, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus, prevendo, dentre outras provid\u00eancias, a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria, conforme recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e fundamentada da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, por rodovias, portos ou aeroportos: <\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus, as autoridades poder\u00e3o adotar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, dentre outras, as seguintes medidas: <\/p>\n\n\n\n

(…) <\/p>\n\n\n\n

VI – restri\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria, conforme recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e fundamentada da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, por rodovias, portos ou aeroportos de: <\/p>\n\n\n\n

a) entrada e sa\u00edda do Pa\u00eds; e <\/p>\n\n\n\n

b) locomo\u00e7\u00e3o interestadual e intermunicipal; <\/p>\n\n\n\n

De fato, a recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, at\u00e9 a presente data, \u00e9 no sentido da manuten\u00e7\u00e3o do isolamento social e de outras medidas restritivas como meio de controle do alastramento da doen\u00e7a, evitando que um n\u00famero maior de pessoas entrem em contato com o v\u00edrus e acabem contraindo a enfermidade. <\/p>\n\n\n\n

Seguindo as recomenda\u00e7\u00f5es do Governo Federal e do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte e o Prefeito do Munic\u00edpio de Areia Branca editaram decretos dispondo sobre medidas restritivas a serem implementadas para mitigar a propaga\u00e7\u00e3o da pandemia, a exemplo do Decreto Estadual n\u00ba 29.524\/2020 e do Decreto Municipal n\u00ba 002\/2020, que preveem medidas como a suspens\u00e3o de atividades coletivas, de eventos de massa, de reuni\u00f5es que envolvam aglomera\u00e7\u00f5es, etc. <\/p>\n\n\n\n

A despeito das provid\u00eancias tomadas pelos governantes, o Munic\u00edpio da Areia Branca\/RN aponta \u00e0 inicial que n\u00e3o houve, por parte da ANVISA e da CODERN, a ado\u00e7\u00e3o de medidas para combate \u00e0 pandemia do COVID-19 no Terminal Salineiro de Areia Branca\/RN, local de grande fluxo de pessoas e, consequentemente, de maior probabilidade de prolifera\u00e7\u00e3o do Coronavirus. Com efeito, sendo os portos locais onde s\u00e3o carregadas e descarregadas mercadorias, com grande fluxo de pessoas, \u00e9 fato que tais zonas se mostram vulner\u00e1veis \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o do novo Coronav\u00edrus, necessitando de um controle efetivo acerca das medidas de conten\u00e7\u00e3o da pandemia. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.782\/99, que criou a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, compete \u00e0 Uni\u00e3o exercer a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribui\u00e7\u00e3o ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios: <\/p>

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