{"id":7823,"date":"2020-03-26T13:20:44","date_gmt":"2020-03-26T16:20:44","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=7823"},"modified":"2020-03-26T13:20:44","modified_gmt":"2020-03-26T16:20:44","slug":"marco-aurelio-nega-liminar-para-suspender-dispositivos-da-mp-926","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/26\/marco-aurelio-nega-liminar-para-suspender-dispositivos-da-mp-926\/","title":{"rendered":"Marco Aur\u00e9lio nega liminar para suspender dispositivos da MP 926"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Rosinei Coutinho\/SCO\/STF <\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio negou suspender dispositivos das Medidas Provis\u00f3rias 926 e 927, na parte em que alteram artigos da Lei 13.979\/2020, que disp\u00f5e sobre as medidas de enfrentamento da pandemia de coronav\u00edrus. A MP 926 transfere para os \u00f3rg\u00e3os reguladores (Anvisa, ANAC e ANTAq) as decis\u00f5es sobre restri\u00e7\u00f5es outras medidas sobre o coronav\u00edrus em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Para o ministro Marco Aur\u00e9lio, essas mudan\u00e7as \u201cdevem ser mantidas em vigor, at\u00e9 o crivo do Congresso Nacional, sob pena de potencializar-se vis\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias em detrimento do interesse p\u00fablico\u201d. Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Rede Sustentabilidade. O partido questiona, na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.343, os dispositivos que fixam que a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) dever\u00e1 autorizar restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00f5es intermunicipais; que determinam que os entes s\u00f3 poder\u00e3o adotar medidas com base em evid\u00eancias cient\u00edficas; e que gestores municipais s\u00f3 poder\u00e3o adotar medidas com autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Na vis\u00e3o do partido, essas imposi\u00e7\u00f5es esvaziam a compet\u00eancia dos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio, relator da ADI, n\u00e3o acolheu os argumentos do partido e indeferiu a liminar. \u201cAs Medidas Provis\u00f3rias n\u00ba 926 e 927, no que alteraram preceitos da Lei n\u00ba 13.979\/2020, h\u00e3o de ser examinadas a partir de cautela maior, abandonando-se o vezo da cr\u00edtica pela cr\u00edtica. Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, dirigentes em geral, devem implementar medidas que se fa\u00e7am necess\u00e1rias \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias da pandemia verificada, de contornos severos e abrangentes\u201d, diz na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 problem\u00e1tica do transporte intermunicipal, o ministro entende que esse tema deve ser alvo de medidas centralizadas, que atinjam o pa\u00eds todo, e n\u00e3o de forma descentralizada. \u201cOcorre que o tratamento da locomo\u00e7\u00e3o de pessoas tinha de se dar de forma linear, ou seja, alcan\u00e7ando todo o territ\u00f3rio brasileiro. Revela-se invi\u00e1vel emprestar \u00eanfase maior ao crit\u00e9rio da descentraliza\u00e7\u00e3o do poder, deixando a cargo de cada Estado restringir ou n\u00e3o a locomo\u00e7\u00e3o entre os Munic\u00edpios\u201d, diz na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o cient\u00edfica para adotar certas medidas, o ministro entendeu que a norma tamb\u00e9m est\u00e1 adequada. \u201cQuanto ao \u00a7 1\u00ba do dispositivo, a prever que as medidas sinalizadas no artigo somente poder\u00e3o ser determinadas com base em evid\u00eancias cient\u00edficas e an\u00e1lises sobre as informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas em sa\u00fade e ser\u00e3o limitadas no tempo e espa\u00e7o ao m\u00ednimo indispens\u00e1vel \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, surge, com envergadura maior, a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Tudo recomenda haja a tomada de provid\u00eancias a partir de dados cient\u00edficos, e n\u00e3o conforme crit\u00e9rio que se eleja para a situa\u00e7\u00e3o\u201d, argumenta.<\/p>

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