{"id":7776,"date":"2020-03-25T16:45:07","date_gmt":"2020-03-25T19:45:07","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=7776"},"modified":"2020-03-25T15:57:49","modified_gmt":"2020-03-25T18:57:49","slug":"covid-19-empresa-aerea-deve-se-manifestar-em-72h-sobre-pedido-de-remarcacao-de-voo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/25\/covid-19-empresa-aerea-deve-se-manifestar-em-72h-sobre-pedido-de-remarcacao-de-voo\/","title":{"rendered":"Covid-19: empresa a\u00e9rea deve se manifestar em 72h sobre pedido de remarca\u00e7\u00e3o de voo"},"content":{"rendered":"\n
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A Justi\u00e7a, por meio do 13\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Natal, determinou que a empresa Transportes A\u00e9reos Portugueses S.A. (TAP) se manifeste, no prazo de 72 horas, sobre pedido de passageira para remarca\u00e7\u00e3o de voo, em decorr\u00eancia do momento de pandemia provocado pela Covid-19. Caso se oponha ao pedido, a companhia deve juntar prova capaz, ao menos, de gerar d\u00favida razo\u00e1vel sobre o pleito da cliente, conforme previsto na parte final do inciso IV do art. 311 do CPC, j\u00e1 que este \u00e9 aplic\u00e1vel a este caso. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Jos\u00e9 Maria Nascimento, proferida nessa ter\u00e7a-feira, 24 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A passageira requereu tutela de evid\u00eancia para que a empresa possibilite a remarca\u00e7\u00e3o do voo, em data a ser definida pela cliente, o que dever\u00e1 ocorrer no per\u00edodo m\u00e1ximo de 1 ano, sem a cobran\u00e7a das taxas usuais, j\u00e1 que o pedido se fundamenta na ocorr\u00eancia da pandemia Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado destacou em sua decis\u00e3o que a tutela de evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte; as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante.<\/p>\n\n\n\n

E tamb\u00e9m se tratar de pedido fundado em prova documental adequada do contrato de dep\u00f3sito e a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel. A previs\u00e3o legal est\u00e1 no art. 311 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n

\u201cA promovente n\u00e3o demonstrou a incid\u00eancia de nenhuma das hip\u00f3teses acima. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 311 do Novo CPC, prev\u00ea, ainda, que nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente, o que implica concluir que nas demais hip\u00f3teses n\u00e3o h\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o legal para a decis\u00e3o liminar, devendo ser ouvida a outra parte antes da decis\u00e3o\u201d, refor\u00e7a o julgador.<\/p>

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