{"id":7764,"date":"2020-03-25T15:00:37","date_gmt":"2020-03-25T18:00:37","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=7764"},"modified":"2020-03-25T14:12:33","modified_gmt":"2020-03-25T17:12:33","slug":"na-execucao-de-alimentos-e-possivel-o-protesto-e-a-inscricao-do-nome-do-devedor-nos-cadastros-de-protecao-ao-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/25\/na-execucao-de-alimentos-e-possivel-o-protesto-e-a-inscricao-do-nome-do-devedor-nos-cadastros-de-protecao-ao-credito\/","title":{"rendered":"Na execu\u00e7\u00e3o de alimentos, \u00e9 poss\u00edvel o protesto e a inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito?"},"content":{"rendered":"\n
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O CPC 2015  prev\u00ea expressamente a possibilidade do protesto e da negativa\u00e7\u00e3o nos cadastros dos devedores de alimentos nos artigos 528, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba e 782, \u00a7 3\u00ba. <\/p>\n\n\n\n

Trata-se de salutares medidas para viabilizar mais efetividade ao processo de execu\u00e7\u00e3o de alimentos, tipo especial, peculiar e sens\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Eis a reda\u00e7\u00e3o do art. 528: <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 528. No cumprimento de senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tr\u00eas) dias, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo.
\n\u00a7 1\u00ba Caso o executado, no prazo referido no caput , n\u00e3o efetue o pagamento, n\u00e3o prove que o efetuou ou n\u00e3o apresente justificativa da impossibilidade de efetu\u00e1-lo, o juiz mandar\u00e1 protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.
\n(\u2026)
\n\u00a7 3\u00ba Se o executado n\u00e3o pagar ou se a justificativa apresentada n\u00e3o for aceita, o juiz, al\u00e9m de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do \u00a7 1\u00ba, decretar-lhe-\u00e1 a pris\u00e3o pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Caso o executado, em 3 dias contados de sua intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o realize o pagamento, n\u00e3o prove que efetuou e n\u00e3o justifique a impossibilidade, o juiz mandar\u00e1 protestar a decis\u00e3o judicial.
\n 
\nSegundo  Rita da C\u00e1ssia Corr\u00eaa de Vasconcelos, a previs\u00e3o do protesto do pronunciamento judicial, certamente conferir\u00e1 maior efetividade \u00e0s decis\u00f5es que reconhecem exigibilidade das obriga\u00e7\u00f5es de prestar alimentos. 
\n 
\nO artigo 782, \u00a7 3\u00ba, por sua vez, prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 782. N\u00e3o dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinar\u00e1 os atos executivos, e o oficial de justi\u00e7a os cumprir\u00e1.
\n(\u2026)
\n\u00a7 3\u00ba A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclus\u00e3o do nome do executado em cadastros de inadimplentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Essa provid\u00eancia depende de requerimento da parte e, caso a inscri\u00e7\u00e3o seja indevida, a doutrina admite a condena\u00e7\u00e3o por danos morais \u2013 vide ARA\u00daJO, Jos\u00e9 Henrique Mouta (2016:2003).<\/p>\n\n\n\n

O assunto \u00e9 amplamente explorado por S\u00e9rgio Shimura (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017, p. 483-484).<\/p>

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