{"id":7762,"date":"2020-03-25T13:57:46","date_gmt":"2020-03-25T16:57:46","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=7762"},"modified":"2020-03-25T14:51:50","modified_gmt":"2020-03-25T17:51:50","slug":"covid-19-liminar-determina-que-bancos-prorroguem-vencimento-de-parcelas-de-financiamento-de-cliente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/25\/covid-19-liminar-determina-que-bancos-prorroguem-vencimento-de-parcelas-de-financiamento-de-cliente\/","title":{"rendered":"Covid-19: liminar determina que bancos prorroguem vencimento de parcelas de financiamento de cliente"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" width=\"750\" height=\"500\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/TJRN-6.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-615\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/TJRN-6.jpg 750w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/TJRN-6-300x200.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 750px) 100vw, 750px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>O juiz Paulo Maia, do 4\u00ba Juizado Especial da comarca de Mossor\u00f3, concedeu liminar para determinar que, no prazo de cinco dias, o Banco Santander e a Aymor\u00e9 Cr\u00e9dito, Financiamento e Investimento S.A. prorroguem por 60 dias os dois pr\u00f3ximos vencimentos das parcelas do financiamento de uma consumidora, sem aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer multas, juros ou encargos. A decis\u00e3o tem como base a pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n\n\n\n<p>Os demandados dever\u00e3o ainda se abster de cobrarem as duas parcelas juntas, em um mesmo m\u00eas ap\u00f3s esse per\u00edodo, al\u00e9m de se abster de efetuar cobran\u00e7as telef\u00f4nicas, por escrito, protestos e negativa\u00e7\u00e3o do nome da demandante nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito com rela\u00e7\u00e3o a essas duas parcelas descritas (parcelas 24 e 25 do contrato \u2013vencimentos 26\/03 e 26\/04\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>A autora fundamentou seu pedido nas provid\u00eancias semelhantes j\u00e1 prometidas pelo pr\u00f3prio banco demandado, em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia da pandemia do Covid-19. Solicitou a concess\u00e3o da liminar, de forma antecipada, sem a oitiva das partes demandadas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao analisar o pedido, analisando a probabilidade de exist\u00eancia do direito, o juiz Paulo Maia aponta que \u00e9 not\u00f3rio que a pandemia do coronav\u00edrus vem causando desequil\u00edbrios contratuais \u201cque poder\u00e3o implicar na inadimpl\u00eancia dos consumidores, sendo certo, ainda, que os pr\u00f3prios bancos j\u00e1 vem tomando medidas para evitar tal inadimpl\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo, o magistrado entendeu que encontra-se presente e que \u201cest\u00e1 consubstanciado no fato de que a cobran\u00e7a das parcelas neste momento de crise econ\u00f4mica mundial poder\u00e1 causar a insolv\u00eancia da promovente ou a perda da posse do bem financiado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz Paulo Maia citou julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que decidiu em caso an\u00e1logo que \u201ca cl\u00e1usula&nbsp;<em>rebus sic stantibus&nbsp;<\/em>permite a inexecu\u00e7\u00e3o de contrato comutativo &#8211; de trato sucessivo ou de execu\u00e7\u00e3o diferida &#8211; se as bases f\u00e1ticas sobre as quais se ergueu a aven\u00e7a alterarem-se, posteriormente, em raz\u00e3o de acontecimentos extraordin\u00e1rios, desconexos com os riscos \u00ednsitos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o subjacente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cDessa forma, aplica-se tal teoria ao caso dos autos, uma vez que a pandemia que est\u00e1 afetando toda a economia mundial, assim como a vida e o planejamento financeiro de todas as pessoas, qualifica-se como fator extraordin\u00e1rio, imprevis\u00edvel e absolutamente desconexo dos riscos \u00ednsitos ao financiamento pactuado entre as partes\u201d, decidiu o magistrado.<\/p>\n\n\n\n<p>(Processo n\u00ba\u00a00804952-67.2020.8.20.5106)<\/p>\n\n\n\n<p>Alameda das Carnaubeiras, 355, 2\u00ba andar, Presidente Costa e Silva, MOSSOR\u00f3 &#8211; RN &#8211; CEP: 59625-410 &#8211; Telefone: (84) 3315-7254.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo:\u00a0<strong>0804952-67.2020.8.20.5106<\/strong><br><strong>AUTOR: GIRLANYR PEREIRA NOGUEIRA<br><\/strong><br><strong>R\u00c9U: BANCO SANTANDER, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.<br><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de pedido de tutela antecipada de urg\u00eancia na qual pretende a autora &#8220;o deferimento da tutela jurisdicional pretendida, de forma antecipada, inaudita altera pars, determinando que os Demandados prorroguem por 60 (sessenta) dias os dois pr\u00f3ximos vencimentos das parcelas do financiamento, respectivamente, parcelas 24 e 25 (vencimentos 26\/03 e 26\/04\/2020), sem aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer multa, juros ou encargos, bem como se abstenha de cobrar duas parcelas juntas, em um mesmo m\u00eas, al\u00e9m de se abster de efetuar cobran\u00e7as telef\u00f4nicas, por escrito, protestos e negativa\u00e7\u00e3o do nome da Demandante nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito com rela\u00e7\u00e3o a essas duas parcelas descritas (parcelas 24 e 25 do contrato \u2013vencimentos 26\/03 e 26\/04\/2020)&#8221;, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa em caso de descumprimento, a ser arbitrada por este Ju\u00edzo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Fundamenta seu pedido na ocorr\u00eancia da pandemia do COVID-19 e nas provid\u00eancias semelhantes j\u00e1 prometidas pelo pr\u00f3prio banco demandado.<\/p><div class=\"erufx69ef712336ae6\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.erufx69ef712336ae6 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.erufx69ef712336ae6 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.erufx69ef712336ae6 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consubstanciado no fato de que a cobran\u00e7a das parcelas neste momento de crise econ\u00f4mica mundial poder\u00e1 causar a insolv\u00eancia da promovente ou a perda da posse do bem financiado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a medida n\u00e3o \u00e9 irrevers\u00edvel, uma vez que situa\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria poder ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, posto que seu deferimento \u00e9 provis\u00f3rio e prec\u00e1rio, podendo ser revisto a qualquer tempo, desde que novos elementos assim o autorizem, nos termos do art. 296, do NCPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Corroborando com todo o exposto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu acerca do tema em caso an\u00e1logo, esclarecendo, de forma restritiva, que &#8220;A cl\u00e1usula&nbsp;<em>rebus sic stantibus<\/em>&nbsp;permite a inexecu\u00e7\u00e3o de contrato comutativo &#8211; de trato sucessivo ou de execu\u00e7\u00e3o diferida &#8211; se as bases f\u00e1ticas sobre as quais se ergueu a aven\u00e7a alterarem-se, posteriormente, em raz\u00e3o de acontecimentos extraordin\u00e1rios, desconexos com os riscos \u00ednsitos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o subjacente&#8221; (REsp N\u00ba 860.277 &#8211; GO (2006\/0087509-3). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, Julgado em 03.08.2010).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, aplica-se tal teoria ao caso dos autos, uma vez que a pandemia que est\u00e1 afetando toda a economia mundial, assim como a vida e o planejamento financeiro de todas as pessoas, qualifica-se como fator extraordin\u00e1rio, imprevis\u00edvel e absolutamente desconexo dos riscos \u00ednsitos ao financiamento pactuado entre as partes.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e determino que&nbsp;os demandados prorroguem por 60 (sessenta) dias os dois pr\u00f3ximos vencimentos das parcelas do financiamento ora discutido, (com vencimento origin\u00e1rio em 26\/03\/2020 e 26\/04\/2020), sem aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer multas, juros ou encargos, bem como se abstenha de cobrar duas parcelas juntas, em um mesmo m\u00eas ap\u00f3s esse per\u00edodo, al\u00e9m de se abster de efetuar cobran\u00e7as telef\u00f4nicas, por escrito, protestos e negativa\u00e7\u00e3o do nome da demandante nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito com rela\u00e7\u00e3o a essas duas parcelas descritas (parcelas 24 e 25 do contrato \u2013vencimentos 26\/03 e 26\/04\/2020), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixa\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Cite-se a parte r\u00e9. Intimem-se. Aguarde-se audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c0 Secretaria para inserir nesta a\u00e7\u00e3o o assunto complementar 12612-COVID19 no sistema PJe, conforme determinado na Portaria CNJ n\u00ba 27, de 20 de mar\u00e7o de 2020, bem como fazer as comunica\u00e7\u00f5es aos bancos de dados necess\u00e1rios.<\/strong><br><\/p>\n\n\n\n<p>Mossor\u00f3\/RN,&nbsp;24 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p><em>(documento assinado digitalmente na forma da Lei n\u00ba 11.419\/06)<\/em><strong><br>PAULO LUCIANO MAIA MARQUES<\/strong><br>Juiz(a) de Direito<\/p>\n\n\n\n<p><strong>TJ RN<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A decis\u00e3o tem como base a pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19).<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/25\/covid-19-liminar-determina-que-bancos-prorroguem-vencimento-de-parcelas-de-financiamento-de-cliente\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":6120,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7762"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7762"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7762\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7768,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7762\/revisions\/7768"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6120"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7762"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7762"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7762"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}