{"id":7728,"date":"2020-03-24T21:10:15","date_gmt":"2020-03-25T00:10:15","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=7728"},"modified":"2020-03-24T21:27:02","modified_gmt":"2020-03-25T00:27:02","slug":"desembargador-federal-paulo-cordeiro-veta-barreira-sanitaria-no-aeroporto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/24\/desembargador-federal-paulo-cordeiro-veta-barreira-sanitaria-no-aeroporto\/","title":{"rendered":"Desembargador Federal Paulo Cordeiro veta barreira sanit\u00e1ria no aeroporto"},"content":{"rendered":"\n
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O Desembargador Federal, Paulo Cordeiro do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, suspendeu a liminar concedida pelo Ju\u00edz Federal da 1\u00aa Vara do Rio Grande do Norte ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal\/RN para que a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) no estado, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no caso de descumprimento, no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas),  permita e apoie o governo potiguar a implantar uma barreira sanit\u00e1ria e de inspe\u00e7\u00e3o de voos nacionais e internacionais (especialmente os provenientes de locais considerados de risco do novo surto de coronav\u00edrus) no Aeroporto Internacional Alu\u00edzio Alves, localizado na Regi\u00e3o Metropolitana de Natal (RN). <\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o Desembargador observa, que n\u00e3o h\u00e1 nos autos a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse do Estado do Rio Grande do Norte em implementar a barreira alfandeg\u00e1ria. Por outro lado, n\u00e3o foram indicadas quais medidas dever\u00e3o ser concretamente adotadas, para dar efetividade \u00e0 triagem e ao monitoramento de casos suspeitos no aeroporto do Estado do Rio Grande do Norte. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, como bem alerta o MPF\/RN, a atua\u00e7\u00e3o nos aeroportos, no atual momento, deve ser, realizada de forma afinada entre a ANVISA e Estado, com o controle e monitoramento necess\u00e1rios a evitar, com seguran\u00e7a, aglomera\u00e7\u00f5es e mudan\u00e7a na rotina dos passageiros, sob pena de, ao inv\u00e9s de mitigar, provocar-se o incremento da contamina\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do natural aumento da aglomera\u00e7\u00e3o que a\u00e7\u00f5es como essas geram. <\/p>\n\n\n\n

Veja o despacho.<\/p>\n\n\n\n

PJE 0802932-48.2020.4.05.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO <\/p>\n\n\n\n

DECIS\u00c3O <\/p>\n\n\n\n

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AG\u00caNCIA NACIONAL DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA – ANVISA, com pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, contra decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo Federal da 1\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio Grande do Norte que, em sede de Tutela Cautelar Antecedente promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal\/RN contra a ANVISA, deferiu a tutela, para determinar que a ora agravante, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no caso de descumprimento, forne\u00e7a, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), o apoio necess\u00e1rio para que o Estado do Rio Grande do Norte, com aux\u00edlio de institui\u00e7\u00f5es que repute necess\u00e1rias (\u00f3rg\u00e3os municipais, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil etc) implante uma barreira sanit\u00e1ria e de inspe\u00e7\u00e3o de voos nacionais e internacionais, especialmente aqueles provenientes de locais considerados de risco pelo Governo do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Sustenta a agravante, em apertada s\u00edntese, que: <\/p>\n\n\n\n

a) cabe exclusivamente \u00e0 ANVISA a titularidade para exercer privativamente a atividade de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e tamb\u00e9m de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica em portos, aeroportos e fronteiras, sendo apenas complementada, nos termos da lei, pela atua\u00e7\u00e3o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios; <\/p>\n\n\n\n

b) a ANVISA tem exercido de forma tempestiva sua compet\u00eancia, com recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, resultando em atos concretos do Poder Executivo Federal, que estabeleceram restri\u00e7\u00f5es e controles mais rigorosos no acesso de estrangeiros no territ\u00f3rio federal; <\/p>\n\n\n\n

c) qualquer atividade executada, seja de delega\u00e7\u00e3o pela ANVISA seja de atua\u00e7\u00e3o de Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, sobre atividades de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica em portos, aeroportos e fronteiras sem a pr\u00e9via pactua\u00e7\u00e3o entre as 3 (tr\u00eas) esferas de governo por meio de uma Resolu\u00e7\u00e3o da CIT \u00e9 claramente ilegal e inconstitucional;<\/p>\n\n\n\n

d) a ANVISA, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios v\u00eam adotando um conjunto concertado de medidas para monitoramento e aprimoramento das a\u00e7\u00f5es de resposta \u00e0 pandemia da COVID-19, \u00e0s quais podem ser somadas outras inciativas de \u00f3rg\u00e3os competentes nos \u00e2mbitos federal, estadual e municipal, devendo-se, entretanto, evitar a\u00e7\u00f5es que possam, de alguma forma, gerar o efeito inverso do pretendido, inclusive com aumento do risco de contamina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

e) a atua\u00e7\u00e3o nos aeroportos j\u00e1 vendo sendo realizada de forma concertada, orientada e organizada, com todos os controles e monitoramentos necess\u00e1rios a evitar, com seguran\u00e7a, aglomera\u00e7\u00f5es e mudan\u00e7a na rotina dos passageiros;<\/p>\n\n\n\n

f) a estrat\u00e9gia mais eficaz para mitigar o impacto de uma pandemia \u00e9 reduzir os contatos entre pessoas infectadas (isolamento social) e n\u00e3o infectadas, reduzindo assim a dissemina\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o, o pico de demanda por leitos hospitalares e o n\u00famero total de infec\u00e7\u00f5es, hospitaliza\u00e7\u00f5es e mortes. Medidas como a “implanta\u00e7\u00e3o de barreiras sanit\u00e1rias nos aeroportos para realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o de passageiros” podem contribuir para o aumento da contamina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do natural aumento da aglomera\u00e7\u00e3o que a\u00e7\u00f5es como essas geram; <\/p>\n\n\n\n

g) o risco de efeitos adversos com as medidas adotadas pelos Governos Estaduais, especialmente a medi\u00e7\u00e3o de temperatura dos passageiros em desembarque em aeroportos, amplia-se exponencialmente com maior exposi\u00e7\u00e3o a poss\u00edveis passageiros contaminados e tendo em vista a inefic\u00e1cia t\u00e9cnica da referida medi\u00e7\u00e3o. <\/p>

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