{"id":7659,"date":"2020-03-24T08:36:10","date_gmt":"2020-03-24T11:36:10","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=7659"},"modified":"2020-03-24T08:36:10","modified_gmt":"2020-03-24T11:36:10","slug":"trf5-destina-recursos-de-penas-pecuniarias-para-enfrentamento-a-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/24\/trf5-destina-recursos-de-penas-pecuniarias-para-enfrentamento-a-covid-19\/","title":{"rendered":"TRF5 destina recursos de penas pecuni\u00e1rias para enfrentamento \u00e0 COVID-19"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

\n\nO presidente do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa regi\u00e3o \u2013 TRF5 em exerc\u00edcio, desembargador federal L\u00e1zaro Guimar\u00e3es, e o corregedor-regional da Justi\u00e7a Federal na 5\u00aa Regi\u00e3o, desembargador federal Carlos Reb\u00ealo, assinaram, hoje (23), o Ato Conjunto n\u00ba 1<\/a>, que trata da destina\u00e7\u00e3o de recursos advindos de penas de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, transa\u00e7\u00e3o penal e suspens\u00e3o condicional do processo nas a\u00e7\u00f5es criminais para o enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronav\u00edrus (SARS-CoV-2).<\/p>\n\n\n\n

O objetivo da Justi\u00e7a Federal na 5\u00aa Regi\u00e3o \u00e9 que os recursos sejam investidos na aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos m\u00e9dicos e de prote\u00e7\u00e3o individual para os profissionais de sa\u00fade, necess\u00e1rios ao combate e tratamento da COVID-19.<\/p>\n\n\n\n

Para efetivar a medida, as varas federais (unidades gestoras) de execu\u00e7\u00e3o penal ou medidas alternativas da 5\u00aa Regi\u00e3o poder\u00e3o receber requerimentos de entidades p\u00fablicas vinculadas ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, para receberem os recursos mencionados. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) tamb\u00e9m poder\u00e1 indicar alguma das entidades vinculadas ao SUS para recebimento dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Ato, os requerimentos, a serem enviados para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico institucional da dire\u00e7\u00e3o de secretaria das varas de execu\u00e7\u00e3o penal, dever\u00e3o, necessariamente, conter:
I – prova de inscri\u00e7\u00e3o junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 CNPJ;
II – c\u00e9dula de identidade e CPF do representante;
III – a descri\u00e7\u00e3o dos bens a serem adquiridos, instru\u00eddo com tr\u00eas or\u00e7amentos;
IV – o cronograma de desembolso;
V \u2013 declara\u00e7\u00e3o de que o material corresponde \u00e0s finalidades previstas no art. 1\u00ba deste Ato.<\/p>

<\/div>