{"id":7265,"date":"2020-03-16T13:30:29","date_gmt":"2020-03-16T16:30:29","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=7265"},"modified":"2020-03-16T10:11:59","modified_gmt":"2020-03-16T13:11:59","slug":"prescricao-da-pretensao-punitiva-na-acao-penal-nao-impede-andamento-de-acao-indenizatoria-no-juizo-civel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/16\/prescricao-da-pretensao-punitiva-na-acao-penal-nao-impede-andamento-de-acao-indenizatoria-no-juizo-civel\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva na a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o impede andamento de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria no ju\u00edzo c\u00edvel"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: STJ Arquivo<\/strong><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

\u200bPara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o afasta o interesse processual no exerc\u00edcio da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria por meio de a\u00e7\u00e3o civil ex delicto<\/em> (a\u00e7\u00e3o movida pela v\u00edtima na Justi\u00e7a c\u00edvel para ser indenizada pelo dano decorrente do crime).<\/p>\n\n\n\n

Com base nesse entendimento, o colegiado negou provimento a recurso em que se questionava ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), o qual decidiu ser poss\u00edvel a tramita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o civil com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais causados a uma v\u00edtima de les\u00e3o corporal grave, mesmo tendo sido reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo criminal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo os autos, a v\u00edtima sofreu agress\u00f5es f\u00edsicas em 2004. Em 2010, o agredido ajuizou a a\u00e7\u00e3o civil ex delicto <\/em>contra seus agressores. Em 2014, por\u00e9m, ap\u00f3s senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria por les\u00e3o corporal grave, a pena dos r\u00e9us foi extinta pela prescri\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p>\n\n\n\n

No recurso ao STJ, os supostos agressores alegaram que a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria s\u00f3 poderia ter sido ajuizada se houvesse condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado. Sustentaram ainda que a pretens\u00e3o reparat\u00f3ria estaria prescrita.<\/p>\n\n\n\n

Independ\u00eancia\u200b\u200b relativa<\/h2>\n\n\n\n

“A decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado impede, t\u00e3o somente, a forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo judicial na esfera penal, indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio da pretens\u00e3o execut\u00f3ria pelo ofendido, mas n\u00e3o fulmina o interesse processual no exerc\u00edcio da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria a ser deduzida no ju\u00edzo c\u00edvel pelo mesmo fato”, esclareceu a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a ministra, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro estabelece a exist\u00eancia de relativa independ\u00eancia entre as jurisdi\u00e7\u00f5es c\u00edvel e penal. Segundo ela, quem pretende pedir ressarcimento por danos sofridos com a pr\u00e1tica de um delito pode escolher ajuizar a\u00e7\u00e3o c\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o ou aguardar o desfecho da a\u00e7\u00e3o penal, para, ent\u00e3o, liquidar ou executar o t\u00edtulo judicial eventualmente constitu\u00eddo pela senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n

A relatora explicou ainda que a pretens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil ex delicto<\/em> “se vincula \u00e0 ocorr\u00eancia de um fato delituoso que causou danos, ainda que tal fato e sua autoria n\u00e3o tenham sido definitivamente apurados no ju\u00edzo criminal”.<\/p>

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