{"id":7111,"date":"2020-03-12T09:20:20","date_gmt":"2020-03-12T12:20:20","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=7111"},"modified":"2020-03-12T08:56:36","modified_gmt":"2020-03-12T11:56:36","slug":"estado-deve-fornecer-remedio-fora-da-lista-do-sus-em-caso-excepcional-decide-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/12\/estado-deve-fornecer-remedio-fora-da-lista-do-sus-em-caso-excepcional-decide-supremo\/","title":{"rendered":"Estado deve fornecer rem\u00e9dio fora da lista do SUS em caso excepcional, decide Supremo"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" width=\"680\" height=\"424\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/6AE83E9A6AA9602CEFEA5B21E2E670976C5E_remedios.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-7112\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/6AE83E9A6AA9602CEFEA5B21E2E670976C5E_remedios.jpg 680w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/6AE83E9A6AA9602CEFEA5B21E2E670976C5E_remedios-300x187.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 680px) 100vw, 680px\" \/><figcaption><strong>Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o Migalhas<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O Estado n\u00e3o pode ser obrigado, por decis\u00e3o judicial, a fornecer medicamento de alto custo n\u00e3o dispon\u00edvel na lista do SUS, salvo hip\u00f3teses excepcionais. Assim decidiram os ministros do STF, por 8&#215;1, nesta quarta-feira, 11.<\/p>\n\n\n\n<p>O plen\u00e1rio ainda dever\u00e1 fixar uma tese para definir quais s\u00e3o os requisitos para o car\u00e1ter excepcional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Estado do Rio Grande do Norte se recusou a fornecer medicamento \u2013 citrato de sildenafila \u2013 para uma senhora idosa e carente, alegando que o alto custo e a aus\u00eancia de previs\u00e3o no programa estatal de dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos seriam motivos suficientes para recusa. A idosa acionou a Justi\u00e7a para pleitear que o estado fosse obrigado a fornecer o f\u00e1rmaco. A senten\u00e7a de primeiro grau determinou a obriga\u00e7\u00e3o do fornecimento, decis\u00e3o que foi confirmada pelo TJ estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>No STF, o TJ\/RN disse que \u00e9 preciso dar a m\u00e1xima efetividade ao princ\u00edpio da efici\u00eancia. Ele explicou que os medicamentos de alto custo t\u00eam uma pol\u00edtica p\u00fablica definida pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece a rela\u00e7\u00e3o de medicamentos a serem disponibilizados aos usu\u00e1rios.&nbsp; Essa rela\u00e7\u00e3o contempla v\u00e1rios f\u00e1rmacos, dividindo-os por compet\u00eancias da Uni\u00e3o, de estados e de munic\u00edpios. \u00c9 essa divis\u00e3o, segundo o procurador, que n\u00e3o vem sendo respeitada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nesta sess\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento foi retomado nesta tarde com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, o qual negou provimento ao recurso. Ele&nbsp;destacou que o direito \u00e0 sa\u00fade \u00e9 uma garantia constitucional do cidad\u00e3o, mas a obrigatoriedade do fornecimento imposta por ordem judicial coloca em risco o equil\u00edbrio de pr\u00f3pria pol\u00edtica de sa\u00fade. De acordo com o ministro, em 2018, o gasto da sa\u00fade com decis\u00f5es judiciais que obrigaram a pasta a fornecer os medicamentos passaram de R$ 1 bi.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para o ministro, a regra \u00e9 que o Estado s\u00f3 forne\u00e7a o medicamento em casos excepcionais, como: comprova\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia; exist\u00eancia de laudo m\u00e9dico comprovando a necessidade do medicamento e elaborado pelo perito de confian\u00e7a do magistrado; certifica\u00e7\u00e3o pelo Conitec &#8211; Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no SUS de indeferimento do medicamento pleiteado e a inexist\u00eancia de medicamento substituto.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m pela negativa de provimento votou a ministra Rosa Weber. A ministra ressaltou que o Estado ter\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de fornecer o medicamento em car\u00e1ter excepcional, desde que comprovados os seguintes requisitos: pr\u00e9vio requerimento administrativo; laudo m\u00e9dico da rede p\u00fablica da imprescindibilidade do medicamento; indica\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio por \u00f3rg\u00e3o de controle; incapacidade financeira do autor e registro na Anvisa. No mesmo sentido votou a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Ricardo Lewandowski prop\u00f4s os seguintes requisitos: confirma\u00e7\u00e3o do alto custo do tratamento requerido, bem como da impossibilidade financeira do paciente e de sua fam\u00edlia para custe\u00e1-lo; comprova\u00e7\u00e3o robusta por meio de laudo t\u00e9cnico oficial da necessidade do medicamento; indica\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do tratamento no SUS; pr\u00e9vio indeferimento de requerimento administrativo; comprova\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do medicamento por entidade governamental; demora irrazo\u00e1vel por ag\u00eancia reguladora Federal; determina\u00e7\u00e3o de que o interessado informe a evolu\u00e7\u00e3o do tratamento.<\/p><div class=\"lrdgx69f374a9c3ff7\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.lrdgx69f374a9c3ff7 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.lrdgx69f374a9c3ff7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.lrdgx69f374a9c3ff7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.lrdgx69f374a9c3ff7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.lrdgx69f374a9c3ff7 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.lrdgx69f374a9c3ff7 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"owyda69f374a9c3fd6\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.owyda69f374a9c3fd6 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.owyda69f374a9c3fd6 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.owyda69f374a9c3fd6 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.owyda69f374a9c3fd6 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.owyda69f374a9c3fd6 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.owyda69f374a9c3fd6 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Ministro Gilmar Mendes tamb\u00e9m negou provimento ao recurso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sess\u00f5es anteriores<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento teve in\u00edcio em 2016. O ministro Marco Aur\u00e9lio, relator, negou provimento ao recurso e apresentou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cO reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, n\u00e3o inclu\u00eddo em Pol\u00edtica Nacional de Medicamentos ou em Programa de Medicamentos de Dispensa\u00e7\u00e3o em Car\u00e1ter Excepcional, constante de rol dos aprovados, depende da demonstra\u00e7\u00e3o da imprescindibilidade \u2013 adequa\u00e7\u00e3o e necessidade \u2013, da impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do f\u00e1rmaco e da incapacidade financeira do enfermo e da falta de espontaneidade dos membros da fam\u00edlia solid\u00e1ria em custe\u00e1-lo, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es sobre alimentos dos artigos 1.694 a 1.710 do C\u00f3digo Civil, e assegurado o direito de regresso.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso tamb\u00e9m negou provimento ao recurso e disse que o Estado n\u00e3o pode ser obrigado por decis\u00e3o judicial a fornecer medicamento n\u00e3o incorporado pelo SUS, independentemente de custo, salvo hip\u00f3teses excepcionais, em que preenchidos cinco requisitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Os requisitos s\u00e3o: incapacidade financeira de arcar com o custo correspondente; demonstra\u00e7\u00e3o de que a n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o do medicamento n\u00e3o resultou de decis\u00e3o expressa dos \u00f3rg\u00e3os competentes; inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico incorporado pelo SUS; comprova\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia do medicamento pleiteado \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancias; propositura da demanda necess\u00e1ria em face da Uni\u00e3o, j\u00e1 que a responsabilidade pela decis\u00e3o final sobre a incorpora\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de medicamentos \u00e9 exclusiva desse ente federativo.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Fachin votou em seguinte na ocasi\u00e3o pelo parcial provimento do recurso. O ministro prop\u00f4s cinco par\u00e2metros para que seja solicitado ao Poder Judici\u00e1rio o fornecimento e custeio de medicamentos ou tratamentos de sa\u00fade. S\u00e3o eles: necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vio requerimento administrativo junto \u00e0 rede p\u00fablica; preferencial prescri\u00e7\u00e3o por m\u00e9dico ligado \u00e0 rede p\u00fablica; preferencial designa\u00e7\u00e3o do medicamento pela DCB &#8211; Denomina\u00e7\u00e3o Comum Brasileira e, em n\u00e3o havendo a DCB, a DCI &#8211; Denomina\u00e7\u00e3o Comum Internacional; justificativa da inadequa\u00e7\u00e3o ou da inexist\u00eancia de medicamento\/ tratamento dispensado na rede p\u00fablica; 5)&nbsp;e, em caso de negativa de dispensa na rede p\u00fablica, \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico indicando a necessidade do tratamento, seus efeitos, estudos da medicina baseada em evid\u00eancias e vantagens para o paciente, al\u00e9m de comparar com eventuais f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS.<\/p>\n\n\n\n<p>Ministro Dias Toffoli est\u00e1 impedido para o julgamento.<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Processo: RE\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=2565078\" target=\"_blank\">566.471<\/a><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Migalhas<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Estado do Rio Grande do Norte se recusou a fornecer medicamento \u2013 citrato de sildenafila \u2013 para uma senhora idosa e carente, alegando que o alto custo e a aus\u00eancia de previs\u00e3o no programa estatal de dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos seriam motivos suficientes para recusa.<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/12\/estado-deve-fornecer-remedio-fora-da-lista-do-sus-em-caso-excepcional-decide-supremo\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":7112,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7111"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7111"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7111\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7113,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7111\/revisions\/7113"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7112"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7111"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}