{"id":710,"date":"2019-08-12T10:50:46","date_gmt":"2019-08-12T13:50:46","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=710"},"modified":"2019-08-12T10:50:46","modified_gmt":"2019-08-12T13:50:46","slug":"advogados-encontram-na-jurisprudencia-do-stj-a-garantia-da-observancia-de-suas-prerrogativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/08\/12\/advogados-encontram-na-jurisprudencia-do-stj-a-garantia-da-observancia-de-suas-prerrogativas\/","title":{"rendered":"Advogados encontram na jurisprud\u00eancia do STJ a garantia da observ\u00e2ncia de suas prerrogativas"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o Internet<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Para dar andamento aos cerca de 80 milh\u00f5es de processos atualmente em tr\u00e2mite no pa\u00eds, os brasileiros contam com mais de 1 milh\u00e3o de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Ao lado da Defensoria P\u00fablica, a advocacia constitui parte indispens\u00e1vel \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado e, exatamente por isso, possui determinados direitos e prerrogativas para garantir o livre exerc\u00edcio da defesa.<\/p>\n\n\n\n

Algumas das prerrogativas asseguradas aos advogados \u2013 cujo dia \u00e9 comemorado em 11 de agosto, data de cria\u00e7\u00e3o dos cursos jur\u00eddicos no Brasil \u2013 est\u00e3o previstas diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como a inviolabilidade por atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio profissional (artigo 133 da CF\/1988). Outros direitos est\u00e3o especificados em leis federais como o Estatuto da Advocacia, a exemplo da comunica\u00e7\u00e3o reservada com clientes presos, da inviolabilidade de documentos e arquivos, e do livre acesso a espa\u00e7os como tribunais, delegacias e pris\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), al\u00e9m do constante aprimoramento da oferta de produtos, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es adequadas para os advogados, temas relativos \u00e0s prerrogativas e aos direitos inerentes \u00e0 advocacia s\u00e3o constantes nas pautas de julgamento. Entre os assuntos abordados pelos ministros, est\u00e3o a validade de atos de intima\u00e7\u00e3o, a extens\u00e3o da imunidade dos profissionais e o direito a certos atos de defesa, como as sustenta\u00e7\u00f5es orais.<\/p>\n\n\n\n

Licen\u00e7a-pater\u200bnidade<\/strong>
Em mar\u00e7o deste ano, a Terceira Turma confirmou a possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o do nascimento de filho no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso ou da pr\u00e1tica do primeiro ato processual pelo advogado, para demonstrar a hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do processo em virtude da licen\u00e7a-paternidade, nos termos do artigo 313, inciso X, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. <\/p>\n\n\n\n

Com base nesse entendimento, a turma acolheu recurso de um advogado que se tornou pai durante o per\u00edodo para interpor a apela\u00e7\u00e3o e que, no entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, havia perdido o prazo recursal.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 313 do CPC\/2015, suspende-se o processo pelo per\u00edodo de oito dias, contado a partir da data do parto ou da concess\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o, quando o \u00fanico patrono da causa se tornar pai. Para gozar da licen\u00e7a, o advogado respons\u00e1vel pelo processo deve notificar o seu cliente e apresentar ao ju\u00edzo a prova do nascimento ou da ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o dispositivo legal busca concretizar os princ\u00edpios constitucionais da prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0 fam\u00edlia e da prioridade absoluta assegurada \u00e0 crian\u00e7a, na medida em que permite aos genitores prestar toda a assist\u00eancia necess\u00e1ria ao filho rec\u00e9m-nascido ou adotado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, apontou a ministra, a suspens\u00e3o do processo em raz\u00e3o da paternidade deve ocorrer t\u00e3o logo se verifique o fato gerador, mas n\u00e3o pode ser exigido do advogado, para tanto, que haja a comunica\u00e7\u00e3o imediata ao ju\u00edzo, sob pena de se esvaziar o alcance do benef\u00edcio legal. <\/p>\n\n\n\n

“Se a lei concede ao pai a faculdade de se afastar do trabalho para acompanhar o filho nos seus primeiros dias de vida ou de conv\u00edvio familiar, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel lhe impor o \u00f4nus de atuar no processo, durante o gozo desse nobre benef\u00edcio, apenas para comunicar e justificar aquele afastamento”, concluiu a ministra ao prover o recurso do advogado (REsp 1.799.166).<\/p>\n\n\n\n

Processo elet\u200b\u200br\u00f4nico<\/strong>
A l\u00f3gica da presun\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia inequ\u00edvoca do conte\u00fado de decis\u00e3o constante de autos f\u00edsicos, nas hip\u00f3teses da habilita\u00e7\u00e3o de advogado com a carga do processo, n\u00e3o se aplica aos processos eletr\u00f4nicos. Com a tese, a Terceira Turma manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) que afastou a intempestividade de um agravo de instrumento por entender que o prazo para interposi\u00e7\u00e3o foi corretamente contado a partir do dia em que o advogado leu a decis\u00e3o impugnada.<\/p>\n\n\n\n

A parte contr\u00e1ria alegou que o TJPR violou o artigo 9\u00ba da Lei 11.419\/2006 (Lei de Informatiza\u00e7\u00e3o do Processo Judicial), tendo em vista que, segundo ela, a habilita\u00e7\u00e3o nos autos digitais equivaleria ao acesso \u00e0 \u00edntegra do processo e, assim como na antiga carga f\u00edsica dos autos, o advogado deveria ser considerado presumidamente ciente da decis\u00e3o recorrida no ato da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que, para ler o conte\u00fado de uma decis\u00e3o prolatada e ainda n\u00e3o publicada, \u00e9 necess\u00e1rio clicar sobre o conte\u00fado, gerando uma intima\u00e7\u00e3o imediata do seu teor, com o respectivo registro na movimenta\u00e7\u00e3o processual. Por isso, a habilita\u00e7\u00e3o em processo eletr\u00f4nico n\u00e3o equivale \u00e0 carga f\u00edsica, na qual o procurador tinha acesso \u00e0 integralidade dos autos em papel.<\/p>\n\n\n\n

“No processo eletr\u00f4nico, o advogado ter\u00e1 a oportunidade, se tiver interesse, de ver o conte\u00fado de uma decis\u00e3o prolatada e n\u00e3o publicada, mas, em assim querendo, se submeter\u00e1 ao in\u00edcio autom\u00e1tico de seu prazo recursal, o que n\u00e3o ocorreu no caso concreto”, concluiu o ministro Sanseverino (REsp 1.592.443).<\/p>\n\n\n\n

Imu\u200b\u200bnidade<\/strong>
Os limites da liberdade de atua\u00e7\u00e3o profissional s\u00e3o um dos temas discutidos pelo STJ na esfera penal. Na Rcl 15.574, a Terceira Se\u00e7\u00e3o analisou o caso de um homem que teve queixa-crime contra sua ex-esposa e a advogada dela rejeitada pela Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, por aus\u00eancia de dolo. Segundo o ex-marido, a advogada, em ju\u00edzo, teria cometido o crime de cal\u00fania contra ele.<\/p>\n\n\n\n

Na reclama\u00e7\u00e3o, o homem alegou que o crime de cal\u00fania n\u00e3o estaria acobertado pela imunidade profissional inerente ao exerc\u00edcio da advocacia. Ele tamb\u00e9m afirmou que os crimes de inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o apenas s\u00e3o afastados pela imunidade quando a a\u00e7\u00e3o \u00e9 cometida na discuss\u00e3o da causa e, ainda assim, em alguns casos, \u00e9 necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas para se verificar a possibilidade de invocar essa prerrogativa profissional.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Rogerio Schietti Cruz lembrou que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias fundamentaram a rejei\u00e7\u00e3o da queixa por n\u00e3o vislumbrarem a inten\u00e7\u00e3o de caluniar, pois, conforme os documentos juntados pelo pr\u00f3prio reclamante no oferecimento da queixa, a advogada apenas formulou manifesta\u00e7\u00e3o defensiva nos autos de uma exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, enquanto a ex-esposa limitou-se a fornecer documentos \u00e0 sua defensora.<\/p>\n\n\n\n

“Ausente a inten\u00e7\u00e3o de ofender a honra do reclamante, n\u00e3o configura crime de cal\u00fania a manifesta\u00e7\u00e3o da advogada, em ju\u00edzo, para defender sua cliente, ex-esposa daquele, em processo perante a vara de fam\u00edlia, nem a conduta da \u00faltima em oferecer documentos \u00e0 caus\u00eddica para sua defesa na a\u00e7\u00e3o judicial”, concluiu o ministro ao rejeitar a reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sust\u200b\u200benta\u00e7\u00e3o oral<\/strong>
Tamb\u00e9m sob relatoria do ministro Rogerio Schietti, a Sexta Turma analisou recurso no caso de um advogado que pediu o adiamento do julgamento de uma apela\u00e7\u00e3o criminal e informou sobre a inten\u00e7\u00e3o de proferir sustenta\u00e7\u00e3o oral. O pedido de adiamento foi atendido; no entanto, no dia do julgamento, a defesa oral foi indeferida porque o advogado s\u00f3 pediu a inscri\u00e7\u00e3o ap\u00f3s as 13h30, descumprindo norma da presid\u00eancia da turma criminal.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Schietti destacou que, como um direito da parte, o contradit\u00f3rio e o respeito a todas as regras relacionadas ao devido processo legal se concretizam no exerc\u00edcio dos poderes processuais necess\u00e1rios para agir ou se defender em ju\u00edzo e para influir no convencimento judicial. Entre essas prerrogativas, ressaltou o ministro, est\u00e1 a possibilidade de fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cercear o direito do advogado a realizar a sustenta\u00e7\u00e3o oral em um processo que ainda n\u00e3o tenha sido apreciado, apesar de ele estar presente no momento do julgamento, t\u00e3o somente porque n\u00e3o se inscreveu antes do hor\u00e1rio fixado pela presid\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o julgador, para a realiza\u00e7\u00e3o de pedido de sustenta\u00e7\u00e3o oral”, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relator, a sustenta\u00e7\u00e3o oral permite ao advogado apresentar pessoalmente ao colegiado os argumentos indicados, por escrito, nas pe\u00e7as processuais, al\u00e9m de oferecer uma explica\u00e7\u00e3o mais detalhada dos dados f\u00e1ticos e jur\u00eddicos ligados \u00e0 causa em julgamento.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade alguma no fato de se estabelecerem regramentos para, em refor\u00e7o \u00e0s normas regimentais de cada tribunal, conferir maior racionalidade e efici\u00eancia no desenvolvimento das sess\u00f5es. Mas, havendo conflito entre direito da parte (e do advogado) a realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral j\u00e1 deferida e eventual restri\u00e7\u00e3o regulamentar, entendo que h\u00e1 de prevalecer aquele direito”, concluiu o ministro ao anular o julgamento da apela\u00e7\u00e3o e determinar que o tribunal abrisse ao advogado a possibilidade da defesa oral (REsp 1.388.442).<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o de fa\u200bto<\/strong>
Ainda no \u00e2mbito das sustenta\u00e7\u00f5es orais, a Terceira Turma firmou o entendimento de que, ap\u00f3s a defesa oral, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para que os advogados se manifestem enquanto o relator e os demais ministros votam, ainda que sob a justificativa de a interven\u00e7\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o com os votos ou se tratar de “quest\u00e3o de fato”.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a ministra Nancy Andrighi, em defer\u00eancia \u00e0 advocacia, \u00e9 costume que o presidente do \u00f3rg\u00e3o julgador pergunte ao relator sobre a necessidade de algum esclarecimento relacionado a quest\u00e3o de fato. Contudo, uma eventual resposta negativa n\u00e3o viola o direito previsto no artigo 7\u00ba, inciso X, da Lei 8.906\/2004 (fazer uso da palavra em ju\u00edzo ou tribunal, mediante interven\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, para esclarecer equ\u00edvoco ou d\u00favida que influam no julgamento).<\/p>\n\n\n\n

A relatora lembrou que, conforme previsto pelo artigo 937 do CPC\/2015, durante o julgamento, o advogado deve ter respeitado o seu direito de usar a palavra pelo prazo legal \u2013 oportunidade em que tem a possibilidade de esclarecer todas as quest\u00f5es de fato e apontar todos os temas que lhe pare\u00e7am importantes. Depois da sustenta\u00e7\u00e3o, frisou a ministra, passa-se a outro momento do julgamento.<\/p>

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