{"id":6894,"date":"2020-03-06T15:30:31","date_gmt":"2020-03-06T18:30:31","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=6894"},"modified":"2020-03-06T14:50:18","modified_gmt":"2020-03-06T17:50:18","slug":"tst-publica-tese-que-veda-acumulacao-dos-adicionais-de-periculosidade-e-de-insalubridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/06\/tst-publica-tese-que-veda-acumulacao-dos-adicionais-de-periculosidade-e-de-insalubridade\/","title":{"rendered":"TST publica tese que veda acumula\u00e7\u00e3o dos adicionais de periculosidade e de insalubridade"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o Migalhas<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Foi publicada nesta sexta-feira, 6, a decis\u00e3o<\/a> do TST em IRR – Incidente de Recurso Repetitivo que fixou a impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que amparados em fatos geradores distintos e aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n

O caso foi julgado pela SDI-I do Tribunal em setembro do ano passado, e o redator do ac\u00f3rd\u00e3o foi o ministro Alberto Bresciani<\/strong>. Na ocasi\u00e3o, o colegiado fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO art. 193, \u00a7 2\u00ba, da CLT<\/a> foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e veda a cumula\u00e7\u00e3o dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e aut\u00f4nomos.<\/strong>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Acerca do julgado, o professor Fabiano Coelho, juiz titular da vara do Trabalho de Formosa, lembra que como a decis\u00e3o \u00e9 vinculante para os \u00f3rg\u00e3os do TST e deve ser observada pelos ju\u00edzes e TRTs, \u201ca tend\u00eancia ser\u00e1 os advogados n\u00e3o mais formularem o pedido de acumula\u00e7\u00e3o, at\u00e9 pelo risco de sucumb\u00eancia, com o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e periciais pelo trabalhador que ajuizar a\u00e7\u00e3o formulando pedido que confronta com a tese fixada pela SDI-1<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O cerne da controv\u00e9rsia foi a possibilidade ou n\u00e3o de recebimento, pelos trabalhadores, submetidos a condi\u00e7\u00f5es especiais, de forma cumulada ou simult\u00e2nea, dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, quando amparados em fatos geradores distintos e aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n

Para a solu\u00e7\u00e3o, o colegiado examinou a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade, criado pela lei 185\/36<\/a>, com o de periculosidade, institu\u00eddo pela lei 2.573\/55<\/a>, que tutelam, respectivamente, a sa\u00fade e a vida do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, ministro Alberto Brescriani<\/strong> destacou as tr\u00eas correntes existentes na Corte acerca do tema, das quais a vertente majorit\u00e1ria, \u00e0 qual aderiu, defende a impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, diante da recep\u00e7\u00e3o do art. 193, \u00a7 2\u00ba, da CLT, pela CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO legislador, ao facultar ao empregado a op\u00e7\u00e3o pelo recebimento de um dos adicionais porventura devidos, por certo, vedou o pagamento cumulado dos t\u00edtulos, sem qualquer ressalva<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Sem minimizar o princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade das normas constitucionais, especialmente as que consagram direitos fundamentais, Alberto Bresciani consignou no voto que \u201ca fundamenta\u00e7\u00e3o lastreada no senso comum, na proporcionalidade e na razoabilidade \u2013 crit\u00e9rios que s\u00e3o subjetivos -, deve apoiar-se em provas concretas, sobretudo em sede de julgamento de incidente de recursos repetitivos, no qual \u00e9 permitida a ampla discuss\u00e3o com a sociedade e acesso, pelo Tribunal, a quest\u00f5es de \u00edndole interdisciplinar\u201d.<\/p>

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