{"id":6862,"date":"2020-03-06T09:15:54","date_gmt":"2020-03-06T12:15:54","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=6862"},"modified":"2020-03-06T08:37:44","modified_gmt":"2020-03-06T11:37:44","slug":"pena-de-prisao-disciplinar-para-pms-e-bombeiros-militares-e-debatida-em-habeas-corpus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/06\/pena-de-prisao-disciplinar-para-pms-e-bombeiros-militares-e-debatida-em-habeas-corpus\/","title":{"rendered":"Pena de pris\u00e3o disciplinar para PMs e bombeiros militares \u00e9 debatida em Habeas Corpus"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Ilustrativa<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Os desembargadores que integram a C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do RN destacaram, mais uma vez, que a reda\u00e7\u00e3o da nova Lei n\u00ba 13.967\/2019, que extingue a pena de pris\u00e3o disciplinar para as pol\u00edcias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territ\u00f3rios e do Distrito Federal, n\u00e3o deve ser restringida pelo item que definiria um prazo para a sua entrada em vigor. Desta forma, ao seguir tal entendimento, o \u00f3rg\u00e3o julgador deferiu pedido de Habeas Corpus movido pela defesa de um bombeiro, o qual estava privado de sua liberdade por transgress\u00f5es disciplinares, e determinou a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A defesa, por meio do advogado Sidilon Maia, pleiteou a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o disciplinar de cinco dias, decretada nos autos da sindic\u00e2ncia militar instaurada pela Portaria n\u00ba 2801\/2019, por entender que a referida san\u00e7\u00e3o privativa de liberdade teria sido extinta do ordenamento militar com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.967\/19, a qual altera o artigo 18 do Decreto-Lei n\u00ba 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de pris\u00e3o disciplinar. O que foi acolhido pela relatoria do HC.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a decis\u00e3o, sob a relatoria do desembargador Glauber R\u00eago, o par\u00e1grafo 3\u00ba da norma n\u00e3o possui o objetivo de impedir a efic\u00e1cia da norma proibitiva da restri\u00e7\u00e3o da liberdade em puni\u00e7\u00f5es disciplinares, inclusive com amparo na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que, em seu artigo 5\u00ba, afirma que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>

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