{"id":6794,"date":"2020-03-05T10:50:46","date_gmt":"2020-03-05T13:50:46","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=6794"},"modified":"2020-03-05T09:31:57","modified_gmt":"2020-03-05T12:31:57","slug":"embargo-que-questionava-decisao-em-acao-de-inconstitucionalidade-movidos-pela-camara-municipal-de-natal-e-intempestivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/03\/05\/embargo-que-questionava-decisao-em-acao-de-inconstitucionalidade-movidos-pela-camara-municipal-de-natal-e-intempestivo\/","title":{"rendered":"Embargo que questionava decis\u00e3o em A\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade movidos pela C\u00e2mara Municipal de Natal \u00e9 intempestivo"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Elpidio J\u00fanior<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O desembargador Glauber R\u00eago rejeitou um recurso de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o movidos pela C\u00e2mara Municipal de Natal por consider\u00e1-lo intempestivo. O ac\u00f3rd\u00e3o questionado pelo Legislativo Municipal foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico em 10 de setembro de 2019, mas os embargos s\u00f3 foram apresentados no dia 16 de dezembro de 2019, tendo o prazo de cinco dias se exaurido em data bastante anterior. A decis\u00e3o de n\u00e3o conhecer do recurso – quando a demanda n\u00e3o preenche requisitos legais para a sua aprecia\u00e7\u00e3o \u2013 se deu com base no artigo 932 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n

No ac\u00f3rd\u00e3o questionado, nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 2015.012490-4, o Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a declarou a inconstitucionalidade formal e material do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 152\/2015, que estabeleceu novos crit\u00e9rios para a inscri\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a administrativa e judicial dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios do Munic\u00edpio de Natal e autorizava a desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais, al\u00e9m do reconhecimento administrativo de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAdemais, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar, na hip\u00f3tese, de incid\u00eancia da prerrogativa prevista no artigo 183 do CPC (intima\u00e7\u00e3o pessoal ou prazo em dobro), pois, como sabido, em sede de controle abstrato de constitucionalidade – feito de natureza eminentemente objetiva – tal regramento processual n\u00e3o se aplica aos entes p\u00fablicos, como propugnado pelo Plen\u00e1rio do STF\u201d, ressalta o desembargador Glauber R\u00eago, tamb\u00e9m relator da ADI.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m destacou que a ci\u00eancia pessoal (par\u00e1grafos 5\u00ba e 6\u00ba do artigo 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual), presta-se paras fins de cumprimento consequencial dos efeitos decorrentes da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, sem for\u00e7a de repercuss\u00e3o nos disciplinamentos de cunho processual, dentre eles, a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, que, nas lides objetivando controle concentrado de constitucionalidade (natureza objetiva), o in\u00edcio do prazo inicia na publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o, \u201cvalendo dizer que o ente p\u00fablico (no caso a C\u00e2mara Municipal de Natal) j\u00e1 se acha h\u00e1 muito representado no feito, tendo, inclusive, apresentados as manifesta\u00e7\u00f5es que entendia pertinentes\u201d, completou o magistrado da Corte de Justi\u00e7a.<\/p>

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